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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075336172 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075336172_49e8a.doc
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PSS

Nº 70075336172 (Nº CNJ: 0297732-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO Cível. direito privado não especificado. inscrição indevida. dano moral não configurado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CAUSA E O DECAIMENTO DAS PARTES.

A preexistência de outro registro no cadastro de maus pagadores inviabiliza a pretensão indenizatória com base no abalo creditício. Recurso Repetitivo n. 1.386.424/MG, do STJ. Súmula n. 385 do STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075336172 (Nº CNJ: 0297732-94.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DAIANA RODRIGUES

APELANTE

OI S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fl. 77-77v):

DAIANA RODRIGUES ajuizou ação ordinária contra OI S.A., alegando que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente. Trouxe que manteve relação negocial com a ré, porém solicitou o encerramento do contrato, o que foi procedido diante da ausência de faturas pendentes de pagamento. Disse que os serviços prestados pela ré são falhos, uma vez que a velocidade de internet era disponibilizada de forma diversa da contratada, bem como o terminal fixo não recebia ligações e era alterado sem autorização. Referiu que a conduta ilícita da ré e a má prestação de seus serviços lhe ocasionaram abalo moral. Postulou, em pedido liminar, fosse determinado que a ré se abstivesse de incluir o seu nome no rol de devedores, com a retirada imediata de eventual restrição já realizada. Ao final, postulou fosse declarada a inexistência do débito, com o cancelamento do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos.

Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferida a antecipação de tutela, tendo sido designada audiência de conciliação na oportunidade.

Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexistosa.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a regularidade dos débitos existentes em nome da autora e a regularidade da inscrição negativa diante da sua inadimplência. Trouxe que constam débitos em aberto, referentes aos contratos de n. 0131510897 e n. 0123553822. Defendeu a inocorrência de danos morais e a inexistência de sua responsabilidade. Traçou considerações sobre o pedido de indenização por danos morais e sobre o quantum indenizatório no caso de eventual condenação. Discorreu sobre impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas a produzir, nada foi requerido.

Vieram, pois, conclusos para sentença.

O dispositivo sentencial foi assim redigido (fl. 79):

Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por DAIANA RODRIGUES, para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 198,82 e R$ 236,59 – fl. 17, cancelando-se a contratação existente entre as partes, bem como os registros procedidos em nome da autora.

Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada.

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