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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075336172 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075336172_49e8a.doc
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PSS

Nº 70075336172 (Nº CNJ: 0297732-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO Cível. direito privado não especificado. inscrição indevida. dano moral não configurado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CAUSA E O DECAIMENTO DAS PARTES.

A preexistência de outro registro no cadastro de maus pagadores inviabiliza a pretensão indenizatória com base no abalo creditício. Recurso Repetitivo n. 1.386.424/MG, do STJ. Súmula n. 385 do STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075336172 (Nº CNJ: 0297732-94.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DAIANA RODRIGUES

APELANTE

OI S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fl. 77-77v):

DAIANA RODRIGUES ajuizou ação ordinária contra OI S.A., alegando que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente. Trouxe que manteve relação negocial com a ré, porém solicitou o encerramento do contrato, o que foi procedido diante da ausência de faturas pendentes de pagamento. Disse que os serviços prestados pela ré são falhos, uma vez que a velocidade de internet era disponibilizada de forma diversa da contratada, bem como o terminal fixo não recebia ligações e era alterado sem autorização. Referiu que a conduta ilícita da ré e a má prestação de seus serviços lhe ocasionaram abalo moral. Postulou, em pedido liminar, fosse determinado que a ré se abstivesse de incluir o seu nome no rol de devedores, com a retirada imediata de eventual restrição já realizada. Ao final, postulou fosse declarada a inexistência do débito, com o cancelamento do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos.

Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferida a antecipação de tutela, tendo sido designada audiência de conciliação na oportunidade.

Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexistosa.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a regularidade dos débitos existentes em nome da autora e a regularidade da inscrição negativa diante da sua inadimplência. Trouxe que constam débitos em aberto, referentes aos contratos de n. 0131510897 e n. 0123553822. Defendeu a inocorrência de danos morais e a inexistência de sua responsabilidade. Traçou considerações sobre o pedido de indenização por danos morais e sobre o quantum indenizatório no caso de eventual condenação. Discorreu sobre impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas a produzir, nada foi requerido.

Vieram, pois, conclusos para sentença.

O dispositivo sentencial foi assim redigido (fl. 79):

Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por DAIANA RODRIGUES, para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 198,82 e R$ 236,59 – fl. 17, cancelando-se a contratação existente entre as partes, bem como os registros procedidos em nome da autora.

Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 800,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em R$ 800,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

Fica, por ora, a parte autora isentada dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, apela a parte autora (fls. 81-87). Enfatiza o cadastramento indevido no rol de devedores, o que configura dano moral. Salienta que a aplicação do enunciado n. 385 da Súmula do STJ não faz justiça ao caso, eis que a parte autora foi vítima de ato ilícito (inscrição indevida) praticado pela parte ré. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 90-103).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

O recurso de apelação não merece prosperar.

Consoante restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385).

É que, consoante assentado em sede de recurso repetitivo, quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016).

No caso dos autos, a anotação restritiva de crédito lançada pela parte ré foi precedida de outro registro (fl. 17). Nesse contexto, não há como concluir que o registro ora reclamado seja causador de abalo ao crédito.

Salienta-se, inclusive, que a parte autora pugna, simplesmente, pela não aplicação de enunciado de Súmula, sem mencionar a sua superação ou distinção com o caso concreto, o que contraria a lógica do CPC de 2015, fundada na necessidade de observância dos precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, como ocorre com a Súmula do STJ sobre matéria infraconstitucional, consoante art. 927, IV, do diploma processual.

Quanto ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte autora, tal insurgência sequer comportaria, a rigor, conhecimento, devido à ausência de fundamentação.

De qualquer sorte, consigna-se que o montante fixado pela sentença de origem a título de honorários em favor da parte autora (R$ 800,00) condiz com a natureza da causa e com o decaimento das partes, não sendo cabível majoração.

Por outro lado, devido ao desprovimento do recurso e ao trabalho extra realizado em grau recursal, impõe-se, por força do art. 85, parágrafo 11, do CPC, a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte ré para R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida à parte autora.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075336172, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VIVIANE SOUTO SANTANNA