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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075401141 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075401141 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075401141_41909.doc
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Ementa

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PROTESTO. TÍTULO NULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA, NO CASO.

O protesto de título de crédito indevido configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios anteriores em seu nome, o que não se verifica no caso em tela. Inocorrência de danos morais indenizáveis. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO, NO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70075401141, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/10/2017).
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