jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075401141 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075401141_41909.doc
DOWNLOAD

image1.png

PSS

Nº 70075401141 (Nº CNJ: 0304229-27.2017.8.21.7000)

2017/Cível

direito privado não especificado. INOCORRÊNCIA DE nulidade dA CITAÇÃO. PROTESTO. TÍTULO NULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA, NO CASO.

O protesto de título de crédito indevido configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios anteriores em seu nome, o que não se verifica no caso em tela. Inocorrência de danos morais indenizáveis.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO, NO MÉRITO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075401141 (Nº CNJ: 0304229-27.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

APELANTE

GILBERTO MARIZ SILVEIRA

APELADO

BANCO ITAU S/A

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença a quo (fls. 138-139):

GILBERTO MARIZ SILVEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido indenizatório em face de BANCO ITAÚ S.A., narrando ter sido surpreendido pelo protesto das duplicatas nºs 1322231-7, 1327037-0, 1327042-7, 1332085-8 e 1334464-1, todas sem aceite, em outubro de 2012. Afirmou não conhecer a origem da dívida, pois nunca manteve relação negocial com o requerido. Defendeu que os protestos são indevidos, bem como a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição creditícia. Sustentou a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, pois levou os títulos a protesto sem origem e sem aceite. Invocou o Código de Defesa do Consumidor. Asseverou a inexigibilidade do débito, ressaltando ter sofrido dano extrapatrimonial em razão da conduta ilícita do demandado. Formulou pedido liminar para que fosse efetivada a sustação do protesto, bem como para cancelamento da inscrição restritiva de crédito. Pediu a declaração de nulidade do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou a concessão da gratuidade judiciária e juntou documentos (fls. 13-19).

Intimado (fl. 24), o autor emendou a inicial (fl. 26).

A emenda foi recebida (fl. 27), sendo determinada a inclusão da MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. no polo passivo da lide, bem como deferidos os pedidos liminares.

A ordem de sustação foi cumprida (fl. 33).

Citado, o BANCO ITAÚ S.A. ofertou contestação (fls. 35-40), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação, bem como sua ilegitimidade passiva, uma vez que os títulos foram recebidos na modalidade de endosso-mandato. No mérito, aduziu que não possui conhecimento sobre a relação jurídica que originou a emissão dos títulos levados a protesto, sendo que recebeu o título para cobrança simples, por meio de endosso mandato. Disse que não utilizou qualquer prática abusiva ou ilegal para efetuar a cobrança do título, sustentando a legalidade do protesto. Consignou que a baixa dos títulos pode ser promovida por meio de declaração de anuência do credor endossante. Pleiteou o acolhimento das preliminares, ou a improcedência da demanda.

A empresa MASTER GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. apresentou contestação (fls. 42-46), invocando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a empresa emitente dos títulos e legítima para responder à presente ação é a MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL, que fica localizada na cidade de Estância Velha/RS, sendo que a contestante possui sede na cidade de Franca/SP. Ressaltou que as empresas são distintas, sendo que nunca manteve relações bancárias com o Banco Itaú. Consignou que tal equívoco já ocorreu na ação judicial nº 009/3.13.0000566-8, que tramitou no JEC da Comarca de Carazinho/RS, onde foi reconhecida a ilegitimidade da contestante. No mérito, contestou por negativa geral. Requereu o acolhimento da preliminar ou o julgamento de improcedência da demanda. Anexou documentos (fls. 47-61).

Manifestou-se o autor informando o endereço correto da requerida (fl. 62).

Réplica à contestação (fls. 64-67).

Consultadas sobre o interesse na dilação probatória (fl. 68), o requerido pediu o julgamento antecipado da lide (fl. 70), e a ré Master Giro pediu a produção de prova testemunhal, no caso de não ser excluída do polo passivo (fls. 71-72).

A corré apresentou manifestação e juntou documentos (fls. 75-94).

Foi determinada a renovação da citação da empresa localizada em Estância Velha/RS, Mastergiro Fomento Mercantil Ltda. (fl. 97).

O benefício da gratuidade judiciária foi deferido ao autor, bem como determinada a citação editalícia da ré Mastergiro Fomento Mercantil Ltda. (fl. 116), uma vez esgotadas as tentativas de localização da referida empresa.

O prazo do edital passou em branco, e a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial da ré citada por edital (fl. 120).

A Defensoria Pública apresentou contestação (fls. 121-124), suscitando preliminar de nulidade da citação editalícia. No mérito, contestou por negativa geral, requerendo a improcedência da demanda.

A preliminar arguida pela Defensoria Pública foi afastada, sendo indeferido o pedido de novas consultas acerca do endereço da empresa localizada neste estado. Ainda, as partes foram consultadas sobre o interesse na dilação probatória (fl. 129).

Inconformada com a decisão retro, a curadora especial, representando a empresa revel, interpôs agravo retido (fls. 130-131), sendo mantida a decisão agravada (fl. 134).

Os autos vieram conclusos para sentença.

Sobreveio a sentença com o seguinte dispositivo (fls. 141-141v):

Ante o exposto:

a) com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo CPC, DECLARO O FEITO EXTINTO, sem julgamento do mérito, relativamente ao BANCO ITAÚ S.A., pela ilegitimidade passiva;

b) com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo CPC, DECLARO O FEITO EXTINTO, sem julgamento do mérito, relativamente à requerida MASTER GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CNPJ 07.369.437/0001-46), pela ilegitimidade passiva;

c) com fundamento no art. 487, I, do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILBERTO MARIZ SILVEIRA em face de MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CNPJ 08.359.972/0001-89), para, tornando definitiva a medida liminar concedida à fl. 27, c.1) declarar a nulidade das duplicatas mercantis nºs 1322231-7, 1327037-0, 1327042-7, 1332085-8 e 1334464-1; c.2) determinar o cancelamento dos protestos dos títulos, e c.3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do autor, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data da prolação da sentença, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas do processo.

Condeno o autor ao pagamento de honorários ao procurador dos requeridos excluídos da lide, BANCO ITAÚ S.A. e MASTER GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA., no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, arbitrado por equidade, conforme art. 85, § 8º, do novo CPC, considerados o trabalho realizado pelos procuradores, a natureza e complexidade do feito, mas também o longo tempo de tramitação do feito.

Outrossim, condeno a requerida MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. ao pagamento de honorários ao procurador da autora, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, observados os mesmos critérios acima, além do zelo profissional.

Vedada a compensação, na forma do § 14 do art. 85 do NCPC.

A exigibilidade dos ônus de sucumbência impostos ao autor ficará suspensa na forma do § 3º do art. 98 do NCPC.

Exclua-se a corré MASTER GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CNPJ 07.369.437/0001-46) do polo passivo da presente ação e inclua-se MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CNPJ 08.359.972/0001-89).

Irresignada, MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. interpôs recurso de apelação (fls. 144-148). Alega, preliminarmente, a nulidade da citação ficta por não terem sido efetuadas diligências suficientes para a localização da apelante. No mérito, pugna pelo não reconhecimento de dano moral, apontando que não houve prejuízo à personalidade, uma vez que existem inúmeros títulos protestados em nome do autor.

Apenas o autor apresentou contrarrazões (fls. 157-163).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Da alegada nulidade da citação

É cabível a citação por edital, nos termos do art. 231 do CPC de 1973, vigente à época do ato processual impugnado, quando (i) for incerto ou desconhecido o réu, (ii) for ignorado, incerto ou inacessível ou seu paradeiro e (iii) e nos demais casso expressos em lei.

Na espécie, ao contrário do defendido pela parte autora, houve esgotamento das diligências cabíveis para a localização da parte ré.

Com efeito, houve consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (fls. 109-113), ou seja, convênios que dão acesso à base de dados da Receita Federal, do DENATRAN e de todos os registros bancários da parte, em todo o país, que são armazenados na base de dados do Banco Central. Houve, ainda, consulta ao Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil (fls. 56-57).

Trata-se de ampla e exauriente pesquisa, não havendo falar em nulidade da citação por mera ausência de consulta à empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia, como quer a parte apelante.

Por conseguinte, não merece guarida a alegação de nulidade por citação por edital.

Da inocorrência de danos morais

Como regra geral, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve inscrição - ou manutenção - indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano ‘in re ipsa’ (AgRg no AREsp 752.290/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016).

Todavia, dispõe o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento.

Saliente-se que, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que tal entendimento se aplica tanto nas ações voltadas contra o arquivista que administra o cadastro, quanto naquelas voltadas contra o credor que lança o registro:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.

ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016).

Assim, tanto em caso de anotação em cadastros de consumidores, como nos casos de protesto indevido, não há configuração de dano moral indenizável, se preexistentes legítimos registros desabonatórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NOTIFICAÇÕES ANTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73 E SÚMULAS NºS 284 DO STF E 83 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO É INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.042 DO NCPC) POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

3. Entretanto, existindo registros anteriores desabonadores em seu nome, em razão de débitos não pagos, é aplicável, à espécie, a Súmula nº. 385 do STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 4. Com o advento da nova ordem processual civil, configura erro grosseiro a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial fundado na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo.

[...]

6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.(AgInt no AREsp 1075299/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 24/08/2017)

No caso, havia dois protestos preexistentes, quando do primeiro protesto indevidamente promovido pela parte ré (fl. 17).

Por conseguinte, não há falar em danos morais, de modo que se impõe a reforma da sentença, com julgamento de parcial procedência da ação, no que diz respeito à empresa MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. sediada no Rio Grande do Sul, mantida apenas a declaração de nulidade dos títulos protestados, contra a qual não se insurge a apelante.

Restam mantidos os termos do julgamento com relação ao BANCO ITAÚ S/A e MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. sediada no estado de São Paulo, sem que haja reexame da matéria, porque a parte autora não devolveu ao exame deste Tribunal a questão da declaração de ilegitimidade passiva desses réus.

Em face do encaminhamento do voto, resta mantida a verba sucumbencial fixada em prol de BANCO ITAÚ S/A e MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. sediada no estado de São Paulo.

Outrossim, as custas deverão ser divididas por metade, entre o autor e MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. sediada no Rio Grande do Sul. Cada um desses contendentes deverá pagar honorários de R$ 500,00, em prol da parte adversa. Os honorários em prol de MASTERGIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. sediada no Rio Grande do Sul devem ser destinados ao FADEP.

Resta suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial imposta ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, o voto é por rejeitar a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075401141, Comarca de Caxias do Sul: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON