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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074261322 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074261322 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074261322_8c2e8.doc
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Ementa

CONTRATO DE AGÊNCIA/DISTRIBUIÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI QUE REGRA OS CONTRATOS DE REPRSENTAÇÃO COMERCIAL. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DO OCNTRATO NOS MOLDES DA LEI N. 4.886/1968. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUANTO AO ESTORNO DAS COMISSÕES. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE. MANTIDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70074261322, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515337111/apelacao-civel-ac-70074261322-rs