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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075163410 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075163410_43102.doc
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PSS

Nº 70075163410 (Nº CNJ: 0280456-50.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. prestação de contas.

Para que se verifique interesse processual, deve haver - além da necessidade e utilidade do processo - a adequação da medida pleiteada pela parte à sua pretensão. A prestação de contas não se presta para instrução de pretensão de ressarcimento ou cobrança.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075163410 (Nº CNJ: 0280456-50.2017.8.21.7000)

Comarca de Viamão

ANA DIVINA DOS SANTOS E OUTROS

APELANTE

SINDICATO DOS PROF. MUNICIPAIS E AUX. DE ADM. ESCOLAR DO MUN. VIAM

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fls. 163-163v):

ANA DIVINA DOS SANTOS E OUTROS ingressaram com AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO - SINPAEVI, ambas as partes qualificadas. Disseram ter outorgado mandato ao réu em ação promovida contra o Município de Viamão. Gizaram que a lide foi procedente e que o Município pagou ao réu em 2009 a quantia de R$ 561.724,01 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e um centavo) e no ano de 2010 pagou outro valor, R$ 1.688.382,29 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Informaram o não-recebimento dos valores que entendem devidos. Rogaram pela prestação de contas do réu acerca dos valores indicados. Pediram AJG e juntaram documentos.

Citada, a parte ré contestou nas fls. 80/87. Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo do advogado que teria recebido os valores dos precatórios. Arguiu ilegitimidade da parte autora e falta de interesse de agir, pois a ré nunca se negou de prestar as informações devidas. Discorreu sobre os valores recebidos, descontos legais e os pagamentos devidos às partes. Juntou documentos.

Replicou a parte autora.

Instadas sobre a produção de provas, ambas as partes requereram a elaboração testemunhal, indeferida na fl. 142. A respeito, a parte ré agravou de instrumento, sem êxito fls. 157/161 – 16ª Câmara Cível.

Acrescento que sobreveio o julgamento do feito, nos seguintes termos (fl.164v):

Ante o exposto, julgo extinta a lide pela falta de interesse processual , com base no artigo 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados em R$ 800, 00 (oitocentos reais), firme no art. 85, § 8º do CPC. Suspensa a exigibilidade pela AJG ora deferida aos autores.

Irresignada, apela a parte autora (fls. 189-192). Em suas razões recursais, reedita a narrativa de que outorgou mandato ao Sindicado demandado para que ingressasse com demanda judicial em desfavor do Município de Viamão/RS. Assevera que a referida ação originou dois precatórios os quais já foram pagos. Aduz que não recebeu os valores devidos. Defende, então, o cabimento da ação de prestação de contas pelo demandado. Pede seja julgada procedente a primeira fase desta ação de prestação de contas.

Contrarrazões nas fls.194-195.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado eu efetivamente violado (v.g.) pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor. De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual .

No presente feito, a parte autora narra que outorgou mandato ao Sindicato réu para que ingressasse com demanda judicial em desfavor do Município de Viamão/ RS, na qual obtiveram procedência do pedido. Afirma que o referido processo originou dois precatórios os quais já foram levantados, mediante alvará. Por acreditar que os valores que lhe eram devidos não foram devidamente repassados, ingressou com o presente feito.

Veja-se que, com a petição inicial, a parte autora apresentou informações processuais que indicam ser conhecedora do teor dos mencionados precatórios (vide documentos de fls. 27-42). Colacionou, ainda, documentos que demonstram que os valores foram levantados mediante alvará (fls. 43-54).

Como se vê, a demandante tem ciência dos danos que alega ter sofrido, não pendendo dúvida acerca da relação de débito/crédito entre as partes.

Ocorre que a prestação de contas não se presta para o debate acerca da extensão dos danos causados pelo réu durante a vigência de seu mandato, nem para a instrução de simples pedido de cobrança.

De fato, as pretensões da parte autora não se adéquam ao objetivo precípuo da ação de prestação de contas, que é aferir a existência de débito ou crédito, resultante de determinado negócio jurídico.

Por conseguinte, não merece reparo a sentença que declarou a ausência de interesse processual, julgando extinta a ação.

Em face do encaminhamento do voto, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Resta mantida a inexigibilidade dos encargos de sucumbência ante a concessão da gratuidade judiciária à parte autora em sentença.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075163410, Comarca de Viamão: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES

� NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 742.