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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075343939 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PSS

Nº 70075343939 (Nº CNJ: 0298508-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

direito privado não especificado. apelação. Assistência judiciária gratuita. PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. execução de títulos de crédito que não circularam. embargos à execução. alegação de defeito no negócio jurídico subjacente. prova dos autos que vai de encontro às teses de defesa. inocorrência de excesso de execução. manutenção do julgamento de improcedência dos embargos.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075343939 (Nº CNJ: 0298508-94.2017.8.21.7000)

Comarca de Tupanciretã

MANOEL PONTES PAULA

APELANTE

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

MANOEL PONTES PAULA interpõe recurso de apelação contra a sentença de improcedência das fls. 178-180, proferida nos autos dos embargos à execução opostos a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA.

Em seu recurso de apelação (fls. 190-206), insurge-se com o indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, enfatizando que “é agricultor assentado” em pequena propriedade rural (fl. 204). No mérito, reafirma que o adubo adquirido da COOPERATIVA embargada foi ineficaz em sua lavoura, e que produziu prova oral, bem como apresentou laudo técnico especializado, capaz de comprovar sua alegação. Assevera que, tendo vendido produto defeituoso, não pode a COOPERATIVA exigir os títulos de crédito que lhe foram dados em pagamento. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso. Também sustenta ser incompreensível a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, porque não apresentaria os critérios de atualização da dívida. Diz haver excesso de execução com relação aos juros, que não foram contratados.

Em contrarrazões, a COOPERATIVA aduz a não incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre cooperativa e cooperativados. Afirma que o débito diz respeito à aquisição de produtos diversos, como herbicidas, fungicidas, inseticidas, óleo mineral e produtos para criação animal, não havendo prova de que os títulos em questão são referente ao pagamento de adubos. Refere que a atualização do débito se deu mediante incidência de IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. Pede desprovimento do apelo e indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Da assistência judiciária gratuita

Em que pese apresentar insurgência com o indeferimento da assistência judiciária gratuita, na sentença recorrida, o apelante efetuou o preparo deste apelo (fl. 207).

Ao recolher as custas, a parte apelante praticou um ato incompatível com a pretensão de recorrer da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, materializando-se a preclusão lógica a obstar o exame do pleito deduzido em grau recursal.

Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais.

2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica.

3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 532.790/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015).

Nesse contexto, considerando que o preparo do apelo confirma a conclusão sentencial pela demonstração de capacidade de custear o presente feito, vai desprovido o recurso, no ponto.

Isso posto, passo ao exame do apelo propriamente dito

Ao contrário do defendido pela parte embargante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se posicionar, no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico (AgRg no REsp 1122507/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012).

No mesmo sentido:

EXECUÇÃO. COOPERATIVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA.

ENCARGOS PACTUADOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

- Fundamentos expendidos pelas instâncias ordinárias que não são objeto de impugnação por parte do cooperado.

- Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, não só por ostentar o recorrente a qualidade de mero cooperado, mas também porque a taxa cobrada dos encargos diz respeito também a serviços de utilização comum postos à disposição dos associados.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 93.291/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 19/09/2005, p. 327)

Ainda, que assim não fosse, observa-se que, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, impor-se-ia o julgamento de improcedência dos embargos.

Veja-se que o demandante afirma que os títulos ora em execução teriam sido emitidos para pagamento de aquisição de adubo junto a cooperativa ré. Afirma que o produto vendido era de má qualidade, cansando-lhe prejuízos. Argumenta que a venda de produto com “vício” tornaria ilíquida a obrigação, de modo a tornar inexigíveis os títulos.

Compulsando os autos da execução, observa-se que a parte credora apresentou os títulos exequendos acompanhados das notas fiscais referentes aos negócios causais de sua emissão (fls. 33-44 do anexo). Tanto nessas notas, quanto naquelas apresentadas nestes embargos (fls. 28-30 e 35), não há aquisição de adubos. Há indicação de compras de produtos diversos, mas não de adubos.

Observa-se, ainda, que o demandante trouxe mais de um laudo técnico (21, 135-136 e 151), todas produzidos pelo engenheiro agrônomo Manoel Pontes Paula, referindo a utilização de um adubo de fórmula inadequada (insuficiente) ao atendimento das necessidades da lavoura do embargante. Ocorre que esse engenheiro prestou depoimento em juízo (fl. 160). Referiu que deveriam estar anexas ao seu laudo as “análises do solo” e as respectivas notas fiscais de aquisição do produto, às quais teve acesso no momento da produção do laudo. Aduziu que suas conclusões advém do cotejo da análise do solo com as características do produto descrito nas notas. Referiu que considera as notas parte integrante de seu laudo técnico. Todavia, ao analisar a documentação acostada aos autos, durante seu depoimento, foi categórico ao referir que as notas fiscais que aparelham a presente cobrança não são notas de adubo e não foram as notas por ele utilizadas para elaboração de seu laudo.

Nesse ponto, convém acrescentar que a nota da fl. 22 não guarda qualquer relação com a cooperativa credora, nem há nos autos qualquer elemento capaz de relacioná-la com a emissão dos títulos que dão ensejo à execução ora embargada.

Em síntese, a prova dos autos demonstra que a cobrança promovida por meio desta execução não tem relação com aquisição de adubos, mas sim de insumos de outra natureza: fungicidas, herbicidas e “suplementos” (fls. 38, 40, 42 e 44).

Daí porque não merece reparo a sentença que afastou a tese defensiva do embargante.

No que diz respeito ao cálculo do credor (fl. 93), melhor sorte não assiste ao embargante. Basta mera análise da planilha para que se veja que o valor nominal do débito foi corrigido pelo IGP-M (com expressa indicação do percentual utilizado), e acrescido de juros legais, ou seja, juros de mora de 1% ao mês, que incidem desde o vencimento de cada título. Daí porque não há falar em inserção abusiva de “encargos”, nem em dificuldade de compreensão do cálculo.

Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075343939, Comarca de Tupanciretã: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCO LUCIANO WACHTER