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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074335712 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074335712_2c9c3.doc
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PSS

Nº 70074335712 (Nº CNJ: 0197686-97.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA PELO CONTADOR DE VALOR ENTREGUE PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CLIENTE. ATO ILÍCITO CONSTATADO. SENTENÇA ALTERNATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO, TENDO A PARTE AUTORA FORMULADO DOIS PEDIDOS CUMULATIVOS E AUTÔNOMOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DA CAUSA QUE ESTÁ MADURA. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR O CLIENTE PELA DIFERENÇA DO QUE SERIA EFETIVAMENTE PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO CASO HOUVESSE O DEVIDO RECOLHIMENTO AO INSS DOS VALORES REPASSADOS AO CONTADOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, UMA VEZ QUE JÁ JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70074335712 (Nº CNJ: 0197686-97.2017.8.21.7000)

Comarca de Arroio do Meio

ADYR ADEMIR SCHEUERMANN

APELANTE/APELADO

JOAO CARLOS RADAELLI

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fl. 74-74v):

ADYR ADEMIR SCHEUERMANN, qualificado nos autos, por seu procurador, propõe AÇÃO DE CONHECIMENTO contra JOÃO CARLOS RADAELLI, aduzindo que confiou ao requerido, na qualidade de contabilista, o pagamento mensal de seu INSS pessoal, cujo contrato foi mantido durante longos anos, através do qual alcançava mensalmente valores ao requerido para fazer frente àquelas despesas. No entanto, em maio de 2012, quando encaminhou sua aposentadoria, o INSS contabilizou somente 37 anos, 03 meses e 11 dias de contribuição, quando pelos seus cálculos alcançava mais de 41 anos de contribuição. Constatou, então, que não haviam sido realizados os recolhimentos previdenciários de 12/99 a 123/2003, o que acarretou proventos a menor por causa do fator previdenciário. Diz que o requerido não soube explicar o motivo do não recolhimento das contribuições e que não quis fazer um acerto amigável. Requer a procedência da ação para condenar o requerido: a) a restituir os valores cobrados mensalmente a título de contribuição previdenciária e não recolhidos à autarquia previdenciária, relativo ao período compreendido entre o mês de dezembro de 1999 e dezembro de 2003; b) ao pagamento de indenização das diferenças a menor na percepção do valor mensal da aposentadoria considerando o fator previdenciário para contagem de tempo de serviço de 37 anos (como deferido pelo INSS) para os 41 anos como de direito se houvesse havido ditos recolhimentos (sic); c) pagamento de danos morais pela angústia, aflição e dor experimentados no ato do encaminhamento da aposentadoria. Pede, ainda, assistência judiciária gratuita. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.

O requerido apresentou contestação, alegando que o autor somente alcançava os valores referentes às contribuições previdenciárias a cada cinco ou seis meses, por vezes com cheques de terceiros e pré-datados, mas mesmo assim as notas fiscais eram emitidas mensalmente por exigência do Conselho Regional de Contabilidade. Diz que na época não foi possível fazer os recolhimentos porque o autor não tinha pro labore e porque o alvará de funcionamento de seu estabelecimento não havia sido pago no devido tempo. Afirma que tudo foi explicado ao autor na época e que os valores referentes ao período de 11/99 a 12/2003 sequer foram repassados pelo autor. Impugna o pedido de danos morais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

Houve réplica.

Resultou inexitosa a tentativa de conciliação em audiência.

Por determinação do juízo, o autor juntou novos documentos (demonstrativos/cálculos), sobre os quais falou o requerido.

O dispositivo sentencial foi assim redigido (fl. 75-75v):

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor para condenar o requerido a lhe restituir os valores representados pelos recibos/notas de fls. 27/32, pelos valores neles consignados a título de “INSS” e “Contrib. Previdenciária”, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, a contar das respectivas datas consignadas, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação, OU, a critério do demandante, ao pagamento de indenização correspondente à diferença a menor do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nos termos da fundamentação, calculada mês a mês, tanto em relação às parcelas vencidas como em relação às parcelas vincendas, a ser apurado em liquidação, corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde as respectivas datas do pagamento mensal do benefício, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes contados a partir da citação ou do pagamento da parcela, se posterior à citação. Considerando que o autor sucumbiu em proporção maior, condeno-o ao pagamento de 65% das custas judiciais e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade suspendo em razão da assistência judiciária gratuita. De outro lado, condeno o requerido ao pagamento de 35% das custas judiciais e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, conforme a opção feita pelo autor, sendo que se optar pela diferença do benefício previdenciário deverá ser considerado na base de cálculo as diferenças vencidas até esta data, acrescidas de doze diferenças vincendas. Os honorários advocatícios não se compensam, em conformidade com o novo CPC.

Irresignadas, ambas as partes apelam.

Em seu recurso (fls. 77-83), a parte autora sustenta a culpa do réu pelo evento, em quem depositou confiança, mediante o repasse de valores para pagamentos de tributos, o que não teria sido feito pelo contador por mais de quatro anos, o que resultou em um benefício previdenciário de menor monta ao que, realmente, faria jus. Salienta que tal atitude do réu lhe ocasionou prejuízos materiais e morais. Pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais. Defende, no tocante ao dano material, ser cabível o acolhimento cumulativo dos dois pedidos formulados, a saber, i) restituição dos valores indevidamente retidos com juros e correção monetária, bem como ii) indenização para complementação do valor da aposentadoria até o montante que faria jus, a ser pago até a sobrevida indicada. Requer o provimento do apelo com majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.

A parte ré, por sua vez (fls. 84-93), pleiteia, inicialmente, pela concessão de gratuidade judiciária. Alega que, se não houve repasse ao INSS de valores, foi porque o autor não entregou qualquer quantia ao réu. Sinala que as notas fiscais eram emitidas por exigência do Conselho Regional de Contabilidade. Refere que o autor não tinha pro-labore, e que a atividade empresarial deste não possuía alvará de funcionamento, o que impossibilitaria o recolhimento da contribuição previdenciária. Aduz que, mesmo que houvessem sido recolhidos os valores alegados na inicial ao INSS, isso não alteraria o valor do benefício de aposentadoria do autor, o qual, ainda assim, corresponderia ao menor valor possível. Assinala equívoco no dispositivo sentencial que determinou a restituição da rubrica denominada “Contrib. Previdenciária”, porquanto, dentro de tal cifra, encontram-se, além das contribuições do autor à previdência, os valores pagos pela borracharia do cliente ao ente federal, os quais foram devidamente quitados, conforme certidões negativas tributárias acostadas. Impugna a sentença que decidiu a lide com um provimento de natureza alternativa, possibilitando ao autor ou a restituição dos valores, ou o pagamento de indenização pelas diferenças a título de benefício previdenciário. Argumenta ser vedado proferir sentença alternativa, conforme art. 492, parágrafo único, do CPC. Pede, assim, reforma da sentença para se julgar improcedente a demanda.

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes (fls. 102-106 e 113-118).

Indeferido, neste grau de jurisdição, o benefício da gratuidade de justiça ao réu (fls. 120-121), este recolheu o preparo recursal (fls. 124-125).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de fato incontroverso que o réu prestou serviços de contabilidade ao autor, recolhendo, à previdência social, contribuições mensais do cliente. Igualmente incontroverso é o fato de que não houve recolhimento de contribuições previdenciárias do segurado no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2003.

Não obstante a alegação da parte ré no sentido de que não lhe foram repassados os valores a título de contribuição previdenciária no período acima mencionado, a parte autora logrou comprovar o efetivo repasse de valores ao contador, mediante a exibição das notas fiscais emitidas por este, indicando o pagamento de contribuição previdenciária no lapso supracitado (fls. 27-32).

A tese do requerido de que emitiu as referidas notas fiscais por mera “exigência” do Conselho Regional de Contabilidade beira o absurdo.

Primeiro, porque a emissão de nota fiscal sem correspondência à realidade se trata de ato ilícito, sendo evidente que nenhum órgão de classe imporia aos profissionais tal exigência.

Ou seja, emitidas as notas fiscais, presume-se que estas refletem a realidade, nada havendo de concreto, no caso, a lhes retirar fidedignidade.

Ainda, conforme se extrai do extrato de pagamentos de contribuição da parte autora emitido pelo INSS (fls. 09-13), o único intervalo em que não houve pagamento foi o período sub judice.

Nesse ponto, logra relevância o fato de que, pelo que se percebe dos autos, o réu foi contador do autor por longos anos, em período muito superior ao ora analisado, sendo que o único intervalo em que não houve pagamento ao INSS foi o de dezembro de 1999 a dezembro de 2003.

Assim, não se revela crível que o autor somente não tivesse quitado as parcelas no período supracitado, e que, mesmo assim, o réu lhe tivesse fornecido notas fiscais, como se o serviço estivesse sendo prestado normalmente como nos demais períodos.

Salienta-se, inclusive, que o próprio argumento do réu é contraditório no ponto, uma vez que sustenta que o autor somente lhe repassava os valores de contribuição previdenciária a cada cinco ou seis meses (fl. 35), mas o lapso de tempo sem recolhimento de valores ao INSS - e com regular emissão de notas fiscais - atinge quatro anos.

Consigna-se, portanto, que houve efetivo repasse de valores pelo cliente ao contador, conforme expresso nas notas fiscais.

Nesse sentido, destaca-se que a alegação de que o autor não teria percebido pro-labore no período, além de estar em contradição com as notas fiscais emitidas, não vem alicerçada por qualquer prova efetiva, não passando de mero argumento retórico.

Quanto à suposta inexistência de alvará para funcionamento da atividade empresarial, não se visualiza como isso afetaria o dever do segurado de pagar as contribuições previdenciárias, o qual decorre, a rigor, da percepção de rendimentos pelo exercício da atividade empresarial, conforme art. 28, III, da Lei n. 8.212/91 .

Veja-se que o art. 18, III, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , apenas prevê a forma de comprovação da condição de contribuinte individual, não alteran...