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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075314997 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075314997 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075314997_243f9.doc
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Ementa

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC).

Ajuizamento de mais de uma demanda, contra o mesmo arquivista, com idêntico pedido. Verificado, no caso, abuso do direito de ação. Litigância de má-fé. Mantida a extinção da ação por carência de interesse processual. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075314997, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/10/2017).
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