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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075314997 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075314997_243f9.doc
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PSS

Nº 70075314997 (Nº CNJ: 0295614-48.2017.8.21.7000)

2017/Cível

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC).

Ajuizamento de mais de uma demanda, contra o mesmo arquivista, com idêntico pedido. Verificado, no caso, abuso do direito de ação. Litigância de má-fé. Mantida a extinção da ação por carência de interesse processual.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075314997 (Nº CNJ: 0295614-48.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

MIREIA SIMONE LISSARACA MANJORANI

APELANTE

SERVICO NACIONAL DE PROTEÇÂO AO CREDITO - SPC BRASIL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MIREIA SIMONE LISSARACA MANJORANI contra a sentença das fls. 32-34, que julgou extinta a ação ajuizada pela apelante em desfavor de SERVICO NACIONAL DE PROTEÇÂO AO CREDITO - SPC BRASIL, nos seguintes termos:

Por estas razões, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, diante da conduta temerária do procurador da parte autora, imponho, de ofício, a cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80, V e 81 do NCPC, devida ao FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), em razão da ausência de citação.

Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade judiciária concedida.

Em seu recurso (fls. 37-53), a parte argumenta que a ação decorre de registro que teria sido lançado irregularmente no banco de dados da parte ré sem prévia notificação, pretendendo assim o cancelamento deste. Aponta que a decisão do juízo “a quo” se limita a relatar o acúmulo de trabalho, a referir conexão entre as ações ajuizadas pela autora, deixando de observar seu direito de acesso ao Poder Judiciário. Advoga a não obrigatoriedade da adesão ao projeto “Solução Direta”. Cita julgados do TJ/RS nesse sentido. Defende a existência de interesse processual. Pede que seja desconstituída a sentença que não resolveu o mérito, e afastada a multa por litigância e má-fé.

Contrarrazões às fls. 57-58v.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Inicialmente, à vista dos comprovantes de rendimentos (fls. 10-14), mantém-se a gratuidade de justiça à parte apelante.

Passa-se à análise do mérito da insurgência.

Cuida-se de ação ajuizada pela consumidora contra a entidade que administra banco de dados de consumidores inadimplentes, visando ao cancelamento de registro lançado em seu nome, sob o argumento de que não foi cumprido o dever de notificação prévia disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi julgada extinta por ausência de interesse processual. Consoante registrado na sentença – e não contestado neste recurso de apelação – a parte autora ajuizou diversas ações contra essa mesma ré, visando, em cada uma delas, o cancelamento de um registro, dentre outros coexistentes, por ausência de notificação prévia à criação do cadastro.

Ainda, constou da sentença que, durante poucos meses, o escritório de advocacia que patrocina a parte ora apelante ajuizou mais de quinhentas demandas idênticas, referentes ao mesmo tema, número que representa quase 5% da demanda cartorária da vara de origem.

Ora, ao contrário do defendido pela parte apelante, a conduta praticada nestes autos caracteriza, sem sombra de dúvida, abuso do direito de ação.

Embora demandar seja direito constitucionalmente assegurado a todos, não se trata de um direito absoluto, cedendo em caso de colisão com outros princípios igualmente protegidos pela Constituição Federal, num juízo de ponderação.

O processualista Humberto Theodoro Júnior in O processo Civil brasileiro: no limiar do novo século ensina que: ao sancionar-se o abuso cometido na propositura da ação não se está negando a garantia de acesso à justiça. Todos os direitos são relativos e sujeitam-se à observância de requisitos ou pressupostos definidos em lei. O direito de ação não foge a essa contingência. A ninguém se recusa o direito de acesso ao judiciário, mas a parte deve fazê-lo regularmente, em busca da solução do litígio e não com propósito apenas de lesar outrem ou fraudar lei.

À propósito do abuso de direito em si, ao apreciar uma questão de direito material, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de assentar a regra geral de que não há como restar caracterizado o abuso de direito quando existe somente uma forma para o seu exercício, isto é, quando não há alternativa para aquele que exerce o seu direito de fazê-lo de outra forma que gere prejuízo menor à outra parte (REsp 1264398/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012. Sublinhamos).

Aplicando-se, analogicamente, a teoria ao caso dos autos, tem-se que, muito embora a utilização do direito de estar em juízo não configure, por si só, abuso de direito e sim o exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente, não é dado à parte litigante abusar, desviar ou exercer mal este direito.

Nesse sentido, em demandas análogas, provenientes do mesmo juízo de origem, tem-se manifestado este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO RESTRITIVO. FRACIONAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Deve ser mantido o indeferimento da petição inicial na forma preconizada na sentença, ante o comprometimento do interesse processual legítimo da parte autora. Inexiste justificativa para o fracionamento da demanda. A conduta viola princípios processuais que norteiam o Novo Código de Processo Civil, especialmente aqueles relacionados com a efetividade, boa-fé, e cooperação entre as partes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070145784, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROJETO "SOLUÇÃO DIRETA - CONSUMIDOR". I. A determinação para encaminhamento do litígio ao Projeto "Solução Direta - Consumidor", para fins de efetivar as soluções alternativas à jurisdição contenciosa, não representa óbice ao acesso à Justiça, já que no caso de não exitosa a conciliação, a parte interessada pode prosseguir com demanda judicial. Não tendo a parte autora manifestado o interesse na tentativa de composição, resta evidente a ausência de interesse processual no feito. II. Afastada a multa fixada por litigância de má-fé, em razão da ausência de conduta desleal da parte autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070032321, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/08/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070032909, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 03/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR. No caso concreto, em que a parte litigante (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para o cancelamento de cada uma das inscrições do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Sentença de indeferimento da petição inicial que se mantém. Afastada, porém, a aplicação de penalidade por conduta temerária do procurador da parte autora, cuja incidência não cabe, em prejuízo do advogado, consoante jurisprudência do STJ e também desta Corte. Apelo a que se nega provimento. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70070023197, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANTIDA. A tutela jurisdicional, da forma como buscada pelo autor, que ajuizou uma ação individual para cada inscrição supostamente indevida, porém todas contra a mesma ré arquivista, mostra-se abusiva e desprovida de interesse de agir, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de extinção do feito, nos termos da sentença. Parte que se negou a registrar sua postulação junto ao sistema de Solução Direta ao Consumidor, disponibilizada no site do TJ/RS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70070131990, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/08/2016)

Transcrevo, por pertinente ao deslinde do feito, trecho do último julgado citado acima, da lavra da Excelentíssima Desembargadora Adriana da Silva Ribeiro:

[...]

A meu ver, nada haveria a acrescentar à sentença proferida, pois, como bem ressaltou o magistrado singular, restou esvaziado o interesse de agir da parte autora ao ajuizar várias ações de cancelamento de registro contra a mesma parte requerida.

Como dito, se o interesse processual, tal como previsto no CPC, corresponde à necessidade de o sujeito obter tutela jurídica, de buscar um provimento judicial acerca da sua pretensão, a qual, no caso do autor é recuperar sua imagem creditícia, nada garante que todas as ações terão o mesmo provimento.

Sobre o tema, Luiz Rodrigues Wambier leciona:

"O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático". (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 128).

Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 711:

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (grifei)

Assim, andou bem a sentença ao analisar o interesse de agir do autor contextualizando a ação nas circunstâncias que envolvem a jurisdição, e, em especial, a atuação do operador do direito.

No caso, pela opção do procurador da parte, que utiliza o direito de acesso à Justiça de maneira abusiva, houve impacto na unidade jurisdicional, o que, por conseqüência, acabará por prejudicar, de forma indireta, a comunidade local.

Nesse contexto, reproduzo parte da decisão proferida pelo então Juiz de Direito Carlos Eduardo Richinitti, proferido no Recurso Cível Nº 71003551819, por sua pertinência com o caso dos autos:

“O direito fundamental de acesso à Justiça não pode continuar a ser confundido com acesso à jurisdição de qualquer forma e por qualquer motivo, sem a demonstração mínima da existência de pretensão resistida, pois grande parte dos litígios pode e deve ser solvido pela sociedade, sem a intervenção do Estado.

Sem medo de errar, afirmo, não tem o Estado a menor condição de dar vazão ao crescimento desenfreado da demanda como hoje se verifica. A incapacidade de se dar uma resposta qualificada, a partir da estrutura hoje vigente, há muito já está consolidada, com a perda de qualidade e demora da resposta jurisdicional. O próximo passo é a conflagração absoluta do sistema.

Não pode, como é hoje, o Judiciário ser a primeira, única e mais rentosa porta de solução de litígios. A atividade jurisdicional, em qualquer país civilizado, se dá por exceção; no Brasil, como regra.

E mais, observa-se que esta distorção nasce não da necessidade da população pela solução de conflitos naturais de uma vida em sociedade - razão de ser do Judiciário - mas sim pela pressão advinda de um mercado de trabalho da advocacia, absolutamente esgotado, onde o litígio, marcadamente massificado, passa a ser tratado como um produto de mercado, oferecido, provocado, propagandeado.

Esclareço, desde já, que esse fenômeno não tem culpados, pois absolutamente legítima a expectativa de quem despendeu tempo e dinheiro na formação acadêmica e que agora, afrontado pela realidade advinda da necessidade, inclusive da própria sobrevivência, vá buscar o ajuizamento do maior número de processos possível, evitando a solução de eventuais conflitos de formas alternativas e racionais, entre elas a composição extrajudicial.

No entanto, considerando o caos que se avizinha, necessário que se comece a questionar este modelo de atuação jurisdicional, pois, como já referi anteriormente, não há a menor condição de se dar uma resposta minimamente aceitável para essa forma de solução de conflitos, onde a judicialização é regra.

E mais, importante consignar que outros fatores concorrem diretamente para esse danoso fenômeno. A gratuidade da justiça está sendo utilizada de forma absolutamente indevida, tanto que no Rio Grande do Sul, campeão nacional do número de processos por habitante, 70% das demandas são ajuizadas sob o pálio da gratuidade que na verdade não existe, pois este custo, cada vez maior, é imposto à toda a sociedade.

A ausência de custo e risco no ajuizamento de ações resulta como verdadeiro atrativo para que questões menores, muitas sem sequer passar por uma tentativa de composição, sejam levadas ao Judiciário.

Por tudo isso, entre outras medidas práticas, entendo que está na hora de se resgatar a idéia da pretensão resistida como condicionante do legítimo interesse de agir, devendo tal pressuposto servir, em regra - preservadas situações excepcionais - em especial àquelas ligadas à urgência, como pressuposto à movimentação da máquina judiciária.”

(grifei)

Mais evidente a ausência de interesse porque a parte autora se negou a registrar sua postulação junto ao sistema de Solução Direta ao Consumidor, no caso concreto, o qual está disponibilizado no site do TJ/RS, com índices de solução de conflito em 80%.

[...]

Acrescento que, ao contrário do defendido nas razões de apelação, o Projeto Solução Direta constitui, sim, alternativa viável à judicialização do conflito.

Aduza-se que há, sim, um crescimento exponencial de demandas repetitivas, versando sobre problemas corriqueiros, responsável pela sobrecarga do Poder Judiciário. A propósito do tema, retrata Marcelo Barbi Gonçalves :

Outras importantes considerações podem ser extraídas do Relatório Cem Maiores litigantes, de março de 2011, no qual forma coletados dados referentes a ações que não foram extintas definitivamente até 31 de março de 2010. Conforme se observa do estudo, o setor público, bancos e telefonia representam 95% do total de processos dos 100 maiores litigantes nacionais (51% têm como parte ente do setor público, 38% empresa do setor bancário, 6% companhias do setor de telefonia e 5% de outras empresas. Na Justiça Estadual, os bancos estão presentes em mais da metade do total de processos (54%), ao passo que, na Justiça do Trabalho, estas instituições, o setor público, indústria e telefonia representam 82% do total de processos.

A observação do rol dos dez maiores litigantes nacionais, independentemente da competência jurisdicional põe à luz os reais titulares do direito de acesso à justiça na prática do foro. De acordo com o relatório, o INSS é o maior litigante nacional (22,33%); em segundo lugar, consta a CEF - Caixa Econômica Federal (8,5%); após, a Fazenda Nacional (7,45%); em quarto lugar, a União Federal (6,97%); em seguida, constam o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio Grande do Sul, ambos com 4,24%; em sétimo lugar, o Banco Bradesco S/A (3,84%); após o Banco Itaú S/A (3,43%; em nono lugar, a Brasil Telecom Celular S/A (3,28%); e, por fim, em décimo, o Banco Finasa S/A (2,19%).

[...]

Com efeito, ainda não se estabeleceu uma política judiciária centrada no exercício do direito de ação como prestação secundária a ser utilizada na eventualidade de malogro da tentativa de composição por instâncias intermediárias e meios suasórios. Uma leitura enviesada do art. , inc. XXXV, da Constituição Federal tem levado à prodigalização da prestação da tutela jurisdicional, com sérios danos àqueles casos que, de fato, demanda "passagem judiciária". [...]

Os dados alinhavados nos levam a concluir que o projeto de reforma da Justiça Civil, na conhecida expressão de Cappelletti, carece mais de um novo "método de pensamento" do que de adaptações na "forma de ser do processo". A prestação jurisdicional deve ser repensada, destarte, sob o enfoque de uma alteração macroprocessual no sistema de acesso à justiça.

Por conta disso, os Tribunais Superiores vêm conformando a interpretação do art. , XXXV, da CF ao cenário de multiplicação de processos de massa, para, em determinados casos que envolvem demandas repetitivas, estabelecer a exigência de antecedente requerimento administrativo para ingresso em juízo.

Registra-se, nesse sentido, o emblemático precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu a necessidade de prévio requerimento à instituição financeira para configurar o interesse de agir nas massificadas ações cautelares exibitórias.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

Em semelhante toada, o STF, conforme voto do Ministro Roberto Barroso, proferido em Recurso Extraordinário apreciado em Repercussão Geral, entendeu, igualmente, necessário o pedido administrativo prévio para ajuizamento da ação, nas hipóteses de benefícios previdenciários que dependem de requerimento do segurado. Colaciona-se o precedente paradigmático:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.[...] (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifei)

Como razões de decidir, foi, então, destacada a facilidade do segurado em buscar o prévio atendimento perante o INSS, antes de entrar com uma ação judicial, considerando, inclusive, a expressiva quantidade de filiais desta autarquia previdenciária, em número mesmo superior ao de comarcas.

O STJ também se adequou a tal entendimento, nos termos do REsp abaixo, analisado em regime de recurso repetitivo:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).

2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.

(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014)

Salienta-se que as restrições efetuadas às condições da ação pelas Cortes Superiores relacionam-se, exatamente, a alguns daqueles maiores litigantes nacionais, já referidos no excerto transcrito de autoria de Marcelo Barbi Gonçalves.

Nota-se, pois, que tal compreensão não encontra óbice no art. , XXXV, da CF; ao invés, conforma sua interpretação à situação social concreta de demandas massificadas, notadamente quando existentes mecanismos extrajudiciais eficazes para sanar a alegada lesão.

É justamente com esse objetivo que este Tribunal, em bom tempo, aderiu a tal ferramenta, sendo expedido, em 20 de janeiro de 2015, o Ofício-Circular n. 003/2015-CGJ. Trata-se de uma medida institucional de iniciativa do Ministério da Justiça, no intuito de, a um só tempo, aumentar a efetividade das políticas protetivas do consumidor e diminuir a quantidade de litígios judiciais.

Com efeito, o projeto "Solução Direta Consumidor" tem atingido altos percentuais de êxito em baixíssimo tempo, níveis de rendimento estes que, pela impreterível submissão à ritualística processual, as demandas judiciais não conseguem alcançar.

A propósito, segundo artigo do Juiz Daniel Barbosa, no projeto "Solução Direta Consumidor", "o índice de acordo tem sido superior a 60%, com respostas dentro do prazo de dez dias, permitindo resolução rápida e sem qualquer custo".

Trata-se de alternativa que é ágil, gratuita e eficaz e, cuja utilização, ao contrário do defendido nas razões recursais, pode ser e deve ser buscada pelo consumidor antes do ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, que poderá ser buscado, no caso de insucesso.

É sob essa perspectiva que foi concebido o CPC de 2015, diploma legal que estimula a adoção de métodos alternativos de resolução dos conflitos, como forma de efetivação de justiça célere e consensual entre as partes.

Senão, observe-se o art. 3º, § 3º, norma processual fundamental, cujos efeitos se irradiam para todo o diploma processual:

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

[...]

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Assim, alinhado à ideologia do CPC de 2015, é lícito concluir que, atualmente, para a resolução de conflitos, o magistrado não se encontra adstrito a um procedimento rígido e burocrático, podendo adotar medidas alternativas para solução do litígio, as quais melhor se adéquem às peculiaridades do caso concreto.

Não se trata, todavia, de concepção nova de processo judicial, refletindo, em realidade, a ideia do modelo multiportas de resolução de conflito, cuja origem é atribuída ao professor de direito da Universidade de Harvard, Frank Sander, primeiramente abordado em uma palestra proferida em abril de 1976 .

Tal mecanismo, ao invés de oferecer ao jurisdicionado apenas um procedimento judicial estanque para solução do conflito (apenas uma porta), permite diversas adaptações procedimentais a serem feitas pelo magistrado com o intuito de buscar a melhor forma de resolução do litígio (multiportas), de acordo com as particularidades do caso.

Nesse sentido :

O Fórum de Múltiplas Portas ou Tribunal Multiportas constitui uma forma de organização judiciária na qual o Poder Judiciário funciona como um centro de resolução de disputas, com vários e diversos procedimentos, cada qual com suas vantagens e desvantagens, que devem ser levadas em consideração, no momento da escolha, em função das características específicas de cada conflito e das pessoas nele envolvidas. Em outras palavras, o sistema de uma única ‘porta’, que é a do processo judicial, é substituído por um sistema composto de vários tipos de procedimento, que integram um ‘centro de resolução de disputas’, organizado pelo Estado, comporto de pessoas treinadas para receber as partes e direcioná-las ao procedimento mais adequado para o seu tipo de conflito. Nesse sentido, considerando que a orientação ao público é feita por um funcionário do Judiciário, ao magistrado cabe, além da função jurisdicional, que lhe é inerente, a fiscalização e o acompanhamento desse trabalho (função gerencial), a fim de assegurar a efetiva realização dos escopos do ordenamento jurídico e a correta atuação dos terceiros facilitadores, com a observância dos princípios constitucionais.

No caso dos autos, a parte autora não buscou solucionar sua questão na esfera administrativa, recusando-se a utilizar o projeto Solução Direta (fls. 29-31), conforme oportunizado pelo juízo de origem (fls. 26-27).

Aliás, podendo evidentemente optar pelo ajuizamento de uma única ação, ajuizou várias ações idênticas contra a mesma ré (conforme referido na sentença – fl. 32), impondo à contraparte as despesas dessas ações judiciais. Ora, essa “opção” da parte autora impõe não só entraves à economia e celeridade processual, prejudicando a universalidade dos jurisdicionados, mas prejuízos à ré, com custas, honorários sucumbenciais e contratuais.

Caracterizados, por esses motivos, abuso do direito de ação e ausência de interesse de agir, de forma que a manutenção da sentença extintiva é a solução que se impõe.

Por fim, registra-se que o agir do patrono da parte autora caracteriza litigância temerária, o que determina a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Tendo em vista a angularização da demanda em grau recursal com apresentação de contrarrazões pela parte ré, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em favor dela, no patamar de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da gratuidade concedida. Outrossim, deve a multa por litigância de má-fé ser revertida em favor da parte ré, nos termos do art. 96 do CPC de 2015.

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075314997, Comarca de Sapiranga: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE

� TEHODORO JÚNIOR, Humberto, 1938- O processo Civil brasileiro: no limiar do novo século-Rio de Janeiro: Forense, 2002, pg.58

� GONÇALVES, M. B. O novo Código de Processo Civil entre a alquimia e o combate à cultura judiciarista. IN: Revista Dialética de Direito Processual. n.º 146. Maio 2015, p. 65-72.

� http://www.ajuris.org.br/2014/11/23/solucao-direta-consumidor-alternativa-para-resolucao-de-conflitos-por/

� Gladys Kessler & Linda J. Finkelstein, The Evolution of a Multi-Door Courthouse, 37 Cath. U. L. Rev. 577 (1988). Disponível em: http://scholarship.law.edu/lawreview/vol37/iss3/2

� Valéria Feriolo Lagastra Luchiari citado por Ricardo Goretti Santos. O ACESSO INTEGRAL À JUSTIÇA PELA VIA DOS CENTROS MULTIPORTAS DE GESTÃO DE CONFLITOS. IN: MEDIAÇÃO E DIREITOS HUMANOS. Org. CHAI, Cássius Guimarães; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; SANTOS, Ricardo Goretti. Disponível em: <http://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/livros/3856_mediacao_e_direitos_humanos_mediation_and_human_rights_mp.pdf>.