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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075313247 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075313247_87621.doc
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PSS

Nº 70075313247 (Nº CNJ: 0295439-54.2017.8.21.7000)

2017/Cível

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

É possível o desconto em folha de pagamento, desde que praticado dentro dos limites estabelecidos na legislação em vigor. No caso concreto, os descontos em folha foram efetuados dentro dos limites dos 30% do benefício da parte autora.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075313247 (Nº CNJ: 0295439-54.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SCHEILA CONDESSA BORGES

APELANTE

BANCO BRADESCO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

SCHEILA CONDESSA BORGES interpõe recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 60-61) proferida na ação ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A.

Em seu recurso de apelo (fls. 62-65), reafirma que o valor descontado, a título de parcelas de mútuo consignado em folha de pagamento, ultrapassa a margem de 30% de seus vencimentos. Alega que tal margem deve considerar apenas o valor de seus vencimentos líquidos.

Contrarrazões nas fls. 69-75, destacando que a autora mantém três contratados de empréstimo consignados em folha de pagamento, mais outros dois cujo pagamento se dá por meio de sua conta-corrente, e que esses últimos contratos não interferem com a margem consignável da autora.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Inicialmente, convém referir que a sentença foi expressa ao declarar que os contratos de mútuo cujo pagamento se dá por meio da conta-corrente da autora não se confundem com contratos consignados em folha de pagamento, e que não há limitação máxima do valor das prestações de contratos não consignados.

Todavia, ao contrário do referido em contrarrazões, a irresignação da parte autora, neste apelo, não diz respeito a tal questão, que foi superada na sentença.

Ao invés, a demandante refere que o somatório das prestações daqueles contratos que são pagos por meio de desconto em seu contracheque ultrapassa a margem de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003. Argumenta, ainda, que o cálculo da margem consignável deve levar em conta os vencimentos líquidos, e não os seus vencimentos brutos.

Ora, os descontos em folha de pagamento devem ser praticados dentro dos limites estabelecidos na legislação em vigor, a saber, no máximo 30% da “do valor dos benefícios” que o mutuário receber do INSS (Lei n. 10.820/2003, art. , § 5º).

É dizer, a previsão legal é de que o limite seja calculado sobre o valor bruto do benefício pago pelo INSS.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS DE SALÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Verifica-se que foram juntadas provas dos pactos realizados entre as partes, fls. 146/152 e 157, havendo, portanto, "Autorização para Crédito do benefício INSS em Conta Corrente ou Poupança". Destaca-se que tais documentos foram devidamente assinados pela parte autora e que as assinaturas coincidem com as apostas nos documentos trazidos na inicial, restando, portanto, afastada a hipótese de desconto indevido da aposentadoria. Ressalta-se, ainda, que os descontos não excedem 30% do valor bruto da folha de pagamento, já que correspondem a importância de R$ 148,95. Assim, a ré agiu amparada pelo exercício regular de um direito, não tendo praticado qualquer ato ilícito que gere o dever de reparação de danos. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069056711, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 25/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM BASE NA LEI Nº 10.820/03. Os descontos em folha de pagamento estão limitados a 30% da remuneração mensal bruta do aposentado ou pensionista, em consonância com o art. , § 5º, da Lei nº 10.820/03. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071084263, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Em se tratando de pensionista do INSS, mostram-se possíveis os descontos, em folha de pagamento, no percentual máximo de 30% da sua renda bruta, nos termos da Lei Federal 10.820/03, em particular o disposto nos arts. , , § 2º, I e 6º. No caso em apreço, não tendo os descontos extrapolado tal limite, é de serem mantidos, na forma contratada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70071164586, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2016)

Nessa mesma ordem de ideias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta , em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos (AgRg nos EDcl no AREsp 350.786/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016)

Na espécie, convém referir que a sentença considerou o valor “líquido” dos vencimentos da demandante, ou seja, considerou os descontos lançados sobre um patamar de R$ 660,00 (fls. 60v e 14), e que esse tem sido o valor utilizado pelo INSS como “base de cálculo” da margem de consignação.

Ora, nesse contexto, inequivocamente respeitado o limite legal de 30% dos descontos, que deve incidir sobre o valor bruto do benefício. Em abril de 2016 (comprovante mais recente juntado aos autos - fl. 14), o benefício da demandante correspondeu a R$ 880,00 e os descontos lançados pelo BRADESCO somaram R$ 197,93. É dizer, o valor total ficou abaixo do limite de consignação que, naquele mês, era de R$ 264,00 (30% de R$ 880,00).

Destarte, a manutenção do julgamento de improcedência da ação é a solução que se impõe.

Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00. Resta suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil

Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Cláudia Maria Hardt

Estou acompanhando o voto do eminente Desembargador Relator, no caso concretamente analisado.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075313247, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO SILVA SANCHOTENE

� Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios