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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075313247 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075313247 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
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Ementa
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
É possível o desconto em folha de pagamento, desde que praticado dentro dos limites estabelecidos na legislação em vigor. No caso concreto, os descontos em folha foram efetuados dentro dos limites dos 30% do benefício da parte autora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075313247, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/10/2017).