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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075048447 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075048447_14d43.doc
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PSS

Nº 70075048447 (Nº CNJ: 0268959-39.2017.8.21.7000)

2017/Cível

locação. embargos à execução. inexistência de excesso de execução quanto à atualização do valor dos locatícios. limitação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que devem incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da execução.

APELO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70075048447 (Nº CNJ: 0268959-39.2017.8.21.7000)

Comarca de São Gabriel

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL

APELANTE

ESPOLIO DE RAUL HENRIQUE SOUTHALL

APELADO

ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL interpõe recurso de apelação contra a sentença de improcedência da fls. 52-53v, proferida nos embargos à execução de sentença que opõe a ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL.

Em seu recurso de apelação (fls. 55-57), afirma que a sentença de improcedência julgou corretos os cálculos da contadoria, mas que esses são diferentes dos cálculos do credor. Enfatiza que os embargos à execução foram opostos por conta de excesso existente no cálculo do credor, de modo que a adoção dos cálculos da contadoria importa no reconhecimento de excesso à execução. Também reafirma que os honorários sucumbenciais estão incorretamente sendo calculados com base no valor da execução, quando deveriam ser computados com base no valor inicialmente atribuído à causa, tal como definido na sentença exequenda.

Em contrarrazões (fls. 60-62), a parte embargada defende a manutenção da sentença.

O Ministério Público emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 64-66v).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Cuida-se de execução de aluguéis cujo valor, nos termos da sentença exequenda, deve ser de R$ 4.675,83 mensais, corrigidos pelo IGP-M, desde 31/12/2002 (fl. 87v).

Como os aluguéis em execução venceram a partir de 2004 (fl. 87v), impõe-se a atualização dos locatícios para fins de apuração do valor da execução, o que foi feito pelo credor, na fl. 107 dos autos da execução em apenso.

Ao contrário do defendido pelo devedor/embargante, os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, nestes embargos, não apuraram qualquer excesso no valor dos locativos exigidos pelo credor. Ao invés, breve cotejo dos cálculos da Contadoria (fls. 38-43) com o cálculo do credor permite a verificação de que os valores lançados pelo credor foram até mesmo inferiores àqueles encontrados pela Contadoria.

Daí porque, quanto ao desacolhimento dos embargos, nesse ponto, é de ser mantida a sentença.

Por outro lado, consoante a sentença (fl. 87v, da execução) os honorários foram fixados com base no valor atualizado da causa (R$ 115.851,22, em 09/02/2009 – fl. 04 dos autos em apenso), e não sobre o valor atualizado da execução (como lançado no cálculo da Contadoria – fl. 44).

Assim, hão de ser acolhidos em parte os embargos à execução, apenas para que seja limitado o cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve se dar com base no montante atualizado do valor da causa.

Todavia, considerando que tal modificação na base de cálculo dos honorários não gera decaimento significativo do total do crédito exequendo, restam mantidos os termos da condenação sucumbencial posta na sentença.

Diante do exposto, o voto é pelo parcial provimento do recurso.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70075048447, Comarca de São Gabriel: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIO BASALDUA MACHADO

� Com auxílio de ferramenta da cálculo (http://calculoexato.com.br/result.aspx?codMenu=FinanAtualizaIndice&cce=003), tem-se que o valor atualizado da causa é de aproximadamente R$182.633,54. Isso importaria em minoração de pouco mais de cinco mil reais, em um crédito total de mais de duzentos e cinquenta mil reais.