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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074714700 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074714700_c1235.doc
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Inteiro Teor

PCDP

Nº 70074714700 (Nº CNJ: 0235585-32.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA N.º 240 DO Superior Tribunal de Justiça. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. RÉU NÃO CITADO.

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal, para que pratique o ato em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 267, § 1º, do CPC/1973), do requerimento do réu, quando citado.

Presente a intimação pessoal do autor e ausente citação da parte ré, correta a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito.

negaram PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074714700 (Nº CNJ: 0235585-32.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

APELANTE

ADAIR SILVA DE ASSIS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A contra a sentença de fl. 99, que nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de ADAIR SILVA DE ASSIS, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015.

Sustenta, em suas razões (fls. 112/121), a reforma da decisão, diante da ausência de intimação pessoal, em afronta ao § 1º do art. 485, do CPC. Alega que, apesar da instituição financeira não ter sido intimada pessoalmente, nem seu patrono intimado, acerco dos riscos de extinção do feito, houve a prolação da decisão que deu fim ao processo. Alega que o processo se encontra em termos para prosseguir, sendo certo que a sua extinção acarretará no ingresso de nova ação, o que não se montra compatível com o princípio da celeridade e economia processual. Pugna pelo provimento do recurso, com a anulação da decisão recorrida.

Sem contrarrazões, porquanto não angularizado o feito.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram os autos distribuídos em 03/08/2017, vindo-me conclusos para julgamento em 04/08/2017.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Eminentes Colegas: estou em negar provimento ao recurso.

Trata-se de ação de cobrança, a qual restou extinta em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, mesmo intimada pessoalmente para realizar as diligências necessárias.

Em se tratando de extinção do feito por desídia da parte, que, na hipótese, deixou de promover os atos e as diligências que Ihe competiam, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal do autor para que supra a falta no período de 05 (cinco dias), nos termos do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (antigo art. 267, § 1º, do CPC/1973).

Cuida-se de entendimento amplamente consolidado nesta Corte, consoante se verifica dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, II E III, DO CPC. Sentença que extinguiu as demandas diante da inércia do autor. Desatendida a exigência do parágrafo primeiro do artigo 267, do Código de Processo Civil, qual seja, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em quarenta e oito horas. Neste sentido, demonstra-se inviável a extinção dos processos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70015924541, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/09/2006).

APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos casos dos incisos II e Ill, do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inércia da parte, imprescinde de intimação pessoal da parte. Apelo provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Maioria. (Apelação Cível Nº 70006004246, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 14/09/2006).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. Descabida a extinção do processo por não promover a autora o andamento processual por mais de um ano sem a prévia intimação pessoal, nos termos do art. 267, II e § 1º, do CPC. Ademais, intimada da extinção, cumpriu a autora as diligências que se lhe impunham. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70008603052, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 21/06/2006).

Essa também a orientação uniforme do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC.

1. A determinação de intimar a parte pessoalmente – prevista no art. 267, § 1º, do CPC – para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo desnecessária na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, inserta no inciso I do mesmo dispositivo.

2. Recurso especial provido.

(REsp 476.932/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.05.2006, DJ 03.08.2006 p. 247).

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º). SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE.

I. Exige-se a intimação pessoal da parte, na forma do parágrafo 1º, do art. 267, do CPC, para a extinção do feito com base no inciso III, do mesmo dispositivo processual, a par da iniciativa do lado adverso.

II. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 512.689/SE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2003, DJ 25.02.2004 p. 184).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

- A extinção do processo com base nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, está condicionada à prévia intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas (CPC, art. 267, § 1º).

- Recurso provido.

(REsp 397.602/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.11.2003, DJ 15.12.2003 p. 188).

No caso em tela, compulsando-se os autos, constata-se, inicialmente, que à fl. 90, foi proferida a seguinte decisão:

“Vistos.

A parte autora às fls. 86/87 postula que seja obtida por meio do InfoJud as três últimas declarações de renda da parte ré, pedido que destoa do presente momento processual, porquanto se trata de processo de conhecimento onde sequer se obteve a angularização processual, motivo pelo qual vai indeferido.

(...)

Assim, forte no art. 265, inciso I, do CPC, SUSPENDO o andamento do processo para fim de substituição processual, determinando a imediata intimação da parte autora para que redirecione o feito contra a sucessão do falecido, esta representada por todos os herdeiros ou pelo inventariante, acaso já aberto o inventário, inteligência do art. 12, § 1º, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Penalidade em caso de inércia: aplicação do art. 267, § 1º, do CPC.” (grifei)

Posteriormente, seguiu-se nova decisão, de seguinte teor (fl. 94):

“Vistos. Indefiro o retro requerido, reportando-me às razões já expostas na decisão de fl. 90. Assim, dada a inércia do advogado (a) da parte autora, intime-se-á pessoalmente (ARMP) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar as diligências necessárias ao andamento do feito, promovendo a habilitação da sucessão da parte requerida, sob pena de extinção, tal como previsto no art. 267, § 1º, do CPC.”

Foi, então, expedida de carta de intimação recebida pelo demandante, sendo posteriormente certificado (fl. 98 verso), em data de 04/11/2016, que não houve manifestação do autor acerca da intimação.

Seguiu-se a decisão ora recorrida (fl. 99), de seguinte teor:

“Vistos. Diante da inércia da parte autora, a qual, intimada pessoalmente para realizar as diligências necessárias ao andamento do feito, quedou-se inerte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, 485, III. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários porque não angularizada a relação processual.”

Por outro lado, considerando-se que, ainda não havia sido citada a parte ré, não se aplica ao caso a orientação contida na Súmula n.º 240 do STJ.

Por estas razões, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70074714700, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RITA DE CASSIA MULLER

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