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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072777915 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70072777915_7a059.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

PCDP

Nº 70072777915 (Nº CNJ: 0041906-67.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória e indenizatória. impugnação ao cumprimento de sentença. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TÍTULO judicial ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSária. coisa julgada.

Necessária a prévia liquidação da sentença por arbitramento para apuração do quantum debeatur quando, como no caso, ilíquido o título. Incabível, nas condições, ao credor, promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Necessidade de aforamento do prévio procedimento de liquidação, na forma do art. 509 e seguintes do NCPC, conforme determinado na decisão transitada em julgado.

prescrição trienal.

Na hipótese, além de inviável a análise da prescrição trienal em razão da preclusão consumativa (art. 508 do NCPC), não restou configurado o transcurso de prazo superior a três anos entre a data da fatura mais antiga que é objeto da ação e o ajuizamento da demanda.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70072777915 (Nº CNJ: 0041906-67.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

OI S A

AGRAVANTE

ZAPELINI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A contra a decisão de fls. 95/97 que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em que contende com Zapelini Arquitetura e Engenharia Ltda.

Assevera, em suas razões (fls. 04/20), que a decisão recorrida enseja reforma, porquanto é de ser acolhida a impugnação ofertada. Aduz que deve ser aplicada, no caso, a prescrição trienal. Afirma que é necessária a realização de liquidação de sentença para apurar o valor da condenação. Advoga que a parte autora não juntou aos autos todas as faturas, com os respectivos comprovantes de pagamento, das quais pretende a repetição do indébito. Sustenta que a hipótese resulta em enriquecimento sem causa da autora. Defende a existência de excesso de execução, no valor de mais de R$ 39.000,00, pois o devido seria de aproximadamente R$ 17.000,00, enquanto a execução foi proposta por R$ 57.000,00. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento.

Vieram-me os autos conclusos, ocasião em que recebi o recurso e deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 539/541).

Sem contrarrazões (fl. 545).

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Colegas: dou parcial provimento ao recurso.

Liquidação de Sentença. Necessidade. Determinação constante na decisão transitada em julgado.

Analisando os pressupostos processuais, verifico que assiste razão à recorrente quanto ao aspecto.

A discussão instaurada na origem ocorre, justamente, na interpretação do julgado, mais especificamente quanto ao valor efetivamente devido pela agravante, que não concorda com o montante apurado na memória de cálculo apresentada pela parte agravada.

Entretanto, com a devida vênia, a discussão, a meu sentir, não merece avançar na forma proposta, por faltar ao título apresentado para cumprimento da sentença o requisito prévio da liquidez.

A liquidação de sentença por arbitramento se faz necessária, incidindo na espécie a regra do inciso I do art. 509 do NCPC.

Ademais, evidente a indeterminação dos valores que deverão ser restituídos à autora atinentes à cobrança a maior efetuada pela ré, pois, segundo consta, não se encontram nos autos todas as faturas que foram objeto da demanda (janeiro de 2009 a abril de 2010), sendo necessária, além da efetivação dos cálculos das diferenças a serem restituídas, a apresentação das faturas faltantes. Aliás, a experiência tem demonstrado, ante a impugnação apresentada pela OI S/A (e suas coligadas, tal qual a Oi Móvel S/A) a praticamente todos os pedidos de cumprimento da sentença, que a prova pericial se apresenta como o meio mais adequado para apurar o valor da obrigação e encerrar eventuais controvérsias, a se prolongar desnecessariamente no tempo.

Não se pode olvidar, ademais, que a jurisprudência desta Corte, tem entendido imprescindível a liquidação de sentença por arbitramento para apuração do valor da obrigação em casos análogos ao presente, para a qual não se presta a mera memória de cálculo apresentada pelas partes. Senão vejamos os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TÍTULO ILIQUIDO. EXECUÇÃO NULA. Tendo sido determinada, pela sentença exeqüenda, a realização de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur, incabível ao credor promover desde logo a execução, por ausência de liquidez do título. Necessidade do prévio procedimento de liquidação na forma do § 1º do art. 586 do CPC, cuja apuração não pode se dar dentro dos autos da execução. Nulidade da execução verificada. Incidência do disposto no inciso I do art. 618 do CPC. Realizada a liquidação, deve o credor promover o cumprimento da sentença na forma do art. 461 do CPC, porquanto, desde o advento da Lei n.º 10.444/02, não mais se mostra possível buscar a efetivação da obrigação de fazer (subscrição das ações), decorrente de título judicial, pela via da execução prevista no Livro II, Título II, Capítulo III, do Código de Processo Civil. EXTINGUIRAM DE OFÍCIO A EXECUÇÃO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70014792030, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2006).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Ignorando o que disposto no acórdão, a exeqüente ajuizou a ação de execução, sem prévio processo de liquidação de sentença, instruindo-a com singela memória discriminada e atualizada do cálculo, entendendo ser líquido o título judicial. Ocorre que se apresenta inadequado o procedimento adotado por parte da exeqüente, com o ajuizamento da execução nos moldes dispostos no art. 604 do CPC, uma vez que dispôs em sentido contrário ao que determinado judicialmente, violando o artigo 606, inciso I, do CPC. 2. Ademais, sem a prévia liquidação, o título que aparelha a ação de execução carece de liquidez, considerando-se não se enquadrar nas hipóteses que exigem apenas um simples cálculo aritmético para a apuração dos valores. No caso, há que se considerar a necessidade de apuração, por meio de perícia técnica, do valor correspondente aos lucros líquidos da executada, obedecidos os parâmetros previstos no provimento jurisdicional. 3. Sendo assim, ausente prévia liquidação de sentença e, por via de conseqüência, ilíquido o título judicial, mostra-se nula a ação de execução, nos termos do inciso I, do art. 618, do CPC. 4. Não há necessidade do Julgador analisar todas as normas infraconstitucionais ventiladas pelo apelante. 5. Invertidos os ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA. (Apelação Cível Nº 70014095301, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/05/2006).

Neste passo, forçoso reconhecer que o título executivo apresenta-se ilíquido e, portanto, inexeqüível, sem sua prévia liquidação, na forma do art. 509 do NCPC.

Nesse sentido cito a orientação desta Egrégia Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. - A ora apelante, quando do ajuizamento da ação revisional, em relação a correção monetária, postulou: ¿... juros de 12% ao ano mais correção monetária, adotado como indexador o INPC/IBGE ...¿ . - A r. sentença não tratou da matéria. O v. Acórdão, contudo, abordou a questão. Verifica-se, assim, que a TR foi substituída pelo IGP-M. - A apelante, no entanto, quando do ajuizamento da execução, elaborou os cálculos utilizando-se da TR . A perícia realizada, por sua vez, também atualizou os valores pela TR. - Resulta, daí, que para verificação da correção dos valores a perícia é imprestável, visto que adotou índice diverso do determinado no V. Acórdão. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. - Temos, por outro lado, que, no caso sob exame, não adianta avançar. É que a execução, na realidade, não tem mesmo passagem. Com efeito, o V. Acórdão determinou a forma de liquidação para apuração dos valores: ‘...será apurado em liquidação por arbitramento pericial contábil....’ (grifamos). - A extinção da execução, assim, deve ser mantida, mas por fundamento diverso. - A liquidação, por óbvio, deve obedecer aos comandos do título judicial, no caso, o V. Acórdão, sob pena de afrontar a coisa julgada. - Isto acarreta em dizer que, reconhecida a necessidade da liquidação do título judicial, o mesmo se trata, na realidade, de título ilíquido. A liquidez, como sabido, é necessária para o ajuizamento da ação de execução. - Somente após a liquidação é que se fará a execução, nos termos do art. 611 do diploma processual civil. É incabível a liquidação incidentalmente na ação de execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO, MANTENDO SUA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70007260243, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 07/12/2004).

Por fim, forçoso reconhecer que a decisão transitada em julgado já havia expressamente determinado a apuração do débito por meio de liquidação de sentença por arbitramento, conforme disposição contida em fls. 450/460, verbis:

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Hipótese diversa, assim, violaria a coisa julgada.

Inobstante a isso, possível, desde já, afastar a alegação de prescrição trienal inserta pela agravante na impugnação.

Primeiro, porque a prescrição passível de ser argüida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é apenas aquela ocorrente após o trânsito em julgado, pois se alegada e decida na fase de conhecimento, incide a coisa julgada, que obsta nova apreciação (art. 507 do NCPC). Se não arguida naquele momento processual, a hipótese é de preclusão consumativa, em aplicação ao art. 508 do NCPC.

Segundo, porque, são objeto da ação as faturas relativas ao período compreendido entre janeiro de 2.009 e abril de 2.010, e a demanda foi proposta em 11/01/2011, quando ainda não havia transcorrido o prazo de três anos desde a fatura mais antiga.

Por estas razões, dou parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de desconstituir a decisão recorrida e determinar a realização de liquidação de sentença para apuração do quantum devido, conforme determinado no acórdão de fls. 450/460.

É o voto.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072777915, Comarca de Novo Hamburgo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSELINE MIRELE PINSON DE VARGAS