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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70073017956_f2bb2.doc
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PCDP

Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.

HERDEIROS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTE DA HERANÇA QUE EVENTUALMENTE LHES COUBER.

Os herdeiros de um dos demandados da ação monitória são partes legítimas para figurarem na ação e responderem pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que eventualmente couber a cada um na herança. Exegese dos arts. 43 e 597 do CPC. Precedentes jurisprudenciais.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional era vintenário, sob a égide do Código Civil de 1916 (art.. 177) e quinquenal na vigência do Código de 2002 (inciso I do § 5º do art. 206), que, ao concreto, não restou expirado.

MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO.

Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC).

JUROS REMUNERATÓRIOS.

A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência – como regra geral – de qualquer fundamento constitucional (§ 3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados.

JUROS MORATÓRIOS.

Depois de configurada a mora, incide a taxa de 1% ao mês sobre o valor do débito, a partir do inadimplemento da obrigação. Exegese do art. 397 do Código Civil.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

LISANDRA ANDERSON RAMOS E OUTROS

APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo dos embargantes e dar provimento ao apelo do Estado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sucessor da extinta CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ajuizou ação monitória em face de LISANDRA ANDERSON RAMOS E OUTROS, postulando a constituição em título executivo judicial do crédito derivado do instrumento particular de confissão de dívida – com aval, firmado em 23/12/1996, no valor de R$ 1.751,76 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), bem como o instrumento particular de confissão de dívida – com aval, no valor de R$ 2.439,18 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), firmado em 26/12/1996, conforme documentos acostados às fls. 04 e 06 dos autos.

Ao regular processamento do feito seguiu-se a sentença de fls.147/150, que decidiu:

EM RAZÃO DO EXPOSTO , acolho em partes os Embargos Monitórios, apenas para determinar a redução dos juros remuneratórios para 1% ao mês, e constituo o mandado executivo , com o valor do débito devendo ser corrigido monetariamente pela UPF, a partir da data da última operação firmada pelo mutuário e não cumprida, e com a incidência de juros moratórios no importe de 12% ao ano, desde o vencimento de cada parcela, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 12.760/07.

Condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data da prolação desta sentença, forte o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os ditames das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Opostos embargos de declaração (fls. 154/155), restaram acolhidos (fls. 156), para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes.

Ambas as partes recorrem.

A parte embargante, em suas razões (fls. 163/167), aduz, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que Hélio Ferraz Ramos faleceu sem deixar bens a inventariar, não sendo possível o cumprimento da obrigação, por força do art. 1997 do CC/02. Alega, ainda, a prescrição do débito, conforme art. 177 do CC/16, vigente à época da firmatura do instrumento particular de confissão de dívida. Na questão de fundo, insurge-se com a correção monetária, que deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e com os juros moratórios de 12% ao ano. Pugna pelo provimento do recurso.

O Estado, por sua vez, também apela (fls. 168/170), sustentando a manutenção da taxa de juros remuneratórios em 2,5% ao mês, como pactuado, até 22/07/1997, a partir de quando deve ser corrigido o débito pelo UPF mais juros de um por cento ao mês. Punga pelo provimento do recurso.

Contrarrazões em fls. 179/182 pelo Estado e em fls. 187/190 pelos embargantes.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram-me os autos distribuídos por sorteio em 14/03/2017 e vieram-me conclusos em 06/04/2017, com parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Eminentes Colegas: nego provimento ao recurso da parte embargante e dou provimento ao apelo do Estado.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES DO DEMANDADO HÉLIO FERRAZ RAMOS.

Entendo que não assiste razão à parte embargante quanto ao aspecto, na medida em que a legitimidade para figurarem os herdeiros no pólo passivo da ação monitória decorre da condição de sucessores de HÉLIO FERRAZ RAMOS, não tendo, esta legitimidade, relação direta com a existência ou não de condições de satisfazerem o débito, o que será apurado em momento posterior.

Isto porque a norma do art. 43 do CPC dispõe expressamente que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores..”.

Já o art. 597 do Código de Processo Civil estabelece os limites da responsabilidade dos herdeiros, fixando que “O espólio responde pelas dívidas do falecidos; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

No caso, embora respondam os herdeiros pela dívida deixada pelo seu falecido pai, esta responsabilidade está limitada aos valores que receberam da herança, sendo que tal questão será debatida em momento processual posterior. Se nada receberam, obviamente nada terão de pagar.

Nesta linha a jurisprudência desta Corte, como expressam os seguintes precedentes:

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA . NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. Preliminares de nulidade da sentença e prescrição. Rejeição. Em demanda monitória fundada em cheques prescritos, o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos ou modificativos do direito afirmado incumbe ao réu. Caso em que deste ônus probatório não se desincumbiram os embargantes. Os herdeiros respondem pela dívida nos limites do que recebem em herança . PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051192672, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/09/2013)

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA . COBRANÇA DE CHEQUE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. Ainda que a prova testemunhal se mostre, ao autor, sem consistência, não há controvérsia acerca do débito decorrente de um empréstimo feito ao de cujus, mas a dúvida sobre seu efetivo pagamento, a pretensão esbarra em matéria de direito que obsta a cobrança. Considerando que o devedor faleceu sem deixar bens nem testamento, o que sequer foi impugnado, não assiste ao recorrente o direito de ver satisfeito seu crédito porque os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança e, ao credor, é assegurado somente o direito de pedir pagamento de dívidas reconhecidas, nos limites dos bens eventualmente deixados para partilhar. Artigos 1.792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034561647, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 09/08/20120)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . EMBARGOS DO DEVEDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CEERGS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, I, DO NCCB. AJUIZAMENTO NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO. ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. LIMITES DA HERANÇA . QUESTÃO DA FASE EXECUTIVA À VISTA DE PROVA DO PATRIMÔNIO. MÉRITO. ENCARGOS CONTRATUAIS: JUROS DE 2,5% A.M. E TR. SUBSTITUÍÇÃO POR UPF E JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. LEI ESTADUAL Nº 12.760/2007. SUBSTITUIÇÃO FAVORÁVEL AO MUTUÁRIO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043972256, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)

Tenho, pois, como cabível o reconhecimento da legitimidade passiva dos herdeiros para responder ao pedido, até o limite da herança que receberam.

Não procede, assim, o recurso da parte embargante quanto ao aspecto.

PRESCRIÇÃO.

Na espécie, quando firmados os contratos “Instrumento Particular de Confissão de Dívida – com aval”, em 23 e 26/12/1996 (fls. 05 e 06), com débitos a serem satisfeitos em 24 parcelas mensais sucessivas, a prescrição estava regulada, na égide do Código Civil de 1916, pela previsão contida no art. 177 daquele diploma legal.

Contudo, com a regra de transição temporal do art. 2.028 do Código Civil vigente, observa-se que:

a) o novo Código reduziu o prazo de vinte para cinco anos (inciso I do § 5º do art. 206);

b) o prazo prescricional, quando da vigência do Código anterior, era vintenário, logo não havia ainda transcorrido mais de dez anos (metade) quando da entrada em vigência do novo diploma (11/01/2003).

c) aplica-se, conseqüentemente, nos termos da regra de transição, o novo Código.

Considerando que o Código Civil de 2002 enumerou outras hipóteses de prazo prescricional não anteriormente dispostas no Código/1916, é de se aplicar ao caso o prazo qüinqüenal previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do novel diploma, dirigido à “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular” .

Por outro lado, o prazo quinquenal deve ser contado a partir da entrada em vigência no novo Código (11/01/2003), encerrando-se, portanto, em 11/01/2008.

Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 03/01/2008, não está prescrita a pretensão do Estado.

A jurisprudência uniforme desta Corte tem se manifestado, reiteradamente, neste sentido, conforme exemplificam os seguintes precedentes:

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA . LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL MORA. SUCUMBÊNCIA. Legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul como sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual. Decreto Estadual. Preliminar afastada. Prescrição . Prazo do novo código civil, contado a partir de sua vigência. Enquanto não prescrita a obrigação principal, não há cogitar-se da prescrição dos juros moratórios sobre ela incidentes. A correção monetária é tão-somente a expressão monetária atualizada da mesma importância. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Encargos que devem incidir sobre o débito desde a data do seu vencimento. Mora não afastada. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70015368020, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 05/09/2006)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO NA PRESENTE DEMANDA. 2. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICADO NO STJ (SÚMULA 294) O ENTENDIMENTO ACERCA DA VALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70014813638, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 26/04/2006)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. NATUREZA DO CRÉDITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO . Embora o crédito reclamado seja público, não têm aplicação, na espécie, as regras contidas na Lei n. 6.830/80, por não ter, ele, natureza tributária. Por esse motivo, não incide, também, a regra de prescrição contida no art. 174 do CTN, mas, sim, aquela prevista no inc. Ido § 5º do art. 206 do Novo Código Civil, contado o prazo a partir da vigência do Diploma. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70014293559, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 11/04/2006)

EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRELIMINARES ¿ PRESCRIÇÃO (ART. 206, CCB) E EXCESSO DE COBRANÇA - Rejeitadas. (...) DESACOLHERAM AS PRELIMINARES, CONHECERAM EM PARTE E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO ESTADO DO RS, POR INTEMPESTIVO. (Apelação Cível Nº 70010883403, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/10/2005)

Rejeito, assim, a prejudicial de mérito, mantendo a sentença.

MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, calcada que é em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum.

Encontra-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte.

Em se tratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumeirista.

Não se cuida, por outro lado, de fazer letra morta do princípio da força obrigatória dos contratos - “pacta sunt servanda” –, que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra.

Fulcrado o pleito inicial na alegação da existência de violação de preceitos constitucionais e legais na avença revisanda, representada por cláusulas iníquas e abusivas, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para adequá-la ao ordenamento jurídico vigente.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No caso em tela, em que se tem como contratantes a instituição financeira ré e a pessoa física do financiado, que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§ 3º do seu art. 2º), que dispõe:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º omissis

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Incidente, assim, o CDC e seus dispositivos à hipótese dos autos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, inciso IV), verificáveis na casuística.

JUROS REMUNERATÓRIOS

A limitação dos juros remuneratórios é questão que já se encontra pacificada nas Instâncias Superiores e, salvo minoritários entendimentos em contrário, também nesta Corte, que ruma para o consenso no sentido da inexistência (como regra geral) de fundamento constitucional ou legal para a limitação pretendida.

Há, é bem verdade, casos esparsos em que se constata excesso e/ou abuso no tocante à liberdade remuneratória de fixação dos juros, em estipulações que vão de encontro ao ordenamento jurídico-constitucional, extrapolando as regras usuais do mercado financeiro, passíveis, então, de adequação aos limites do razoável. Não é este, entretanto, o caso dos autos.

Os fundamentos constitucionais utilizados para embasar as teses nas quais se sustenta a revisão dos juros remuneratórios foram derrogados.

Inicialmente, com o julgamento da ADIN-4-7-DF, onde restou definido que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, e, posteriormente, definitivamente soterrados com o advento da Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003, que suprimiu do texto constitucional o referido § 3º do art. 192.

E o embasamento infraconstitucional da pretensão revisional dos juros remuneratórios restou suplantado por reiteradas decisões proferidas pela Superior Instância, que culminaram, em data já longínqua, na Súmula n.º 596 do STF1 e em milhares – literalmente – de outros julgados que, desde então, a ratificam.

Afasta-se, assim, a aplicação – quanto aos juros remuneratórios – da chamada Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33) ao contrato discutido nos autos presentes.

Já a Lei n.º 4.595/64, Lei do Sistema Financeiro Nacional, mantém-se vigente desde sua edição, mesmo depois do prazo inserido no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), posto que editadas as normas necessárias para tanto.

Sob outro ângulo, não se vislumbra a existência da alegada abusividade ou onerosidade excessiva, motivo pelo qual descabe a revisão das taxas de juros com base em tais fundamentos.

Segundo o entendimento pacificado do Colendo STJ, a limitação dos juros com base em tal motivação depende de produção de escorreita prova, a cargo da parte autora, a qual deve demonstrar a ocorrência da abusividade ou onerosidade excessiva alegada, modo a discrepar substancialmente daquelas cobradas pelo mercado para operações e datas semelhantes. Ressalva-se, naturalmente, as espécies contratuais para o qual há legislação específica (vg. cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial).

Menciono, nesta linha, o seguinte precedente, que serve de paradigma à posição hoje adotada pelo Colendo STJ:

DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.

(RECURSO ESPECIAL N.º 2002/0028721-1, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ARI PANGENDLER, 2ª SEÇÃO DO STJ, JULGADO EM 12-03-2003 E PUBLICADO NO DJ DE 06/10/2003, PG:00202)

Incabível, por estas razões, a limitação pretendida quanto aos juros remuneratórios, já que não comprovada a abusividade pelos embargantes, tampouco que a taxa praticada suplante a média de mercado da época da contratação.

Nesse aspecto, portanto, é de ser acolhido o apelo do Estado, para se manter os juros remuneratórios na forma contratada, até 25/07/1997.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Depois de configurada a mora, possível a incidência de juros moratórios no montante do débito.

No que diz respeito ao percentual aplicado, a jurisprudência tanto desta Corte quanto da Superior Instância fixou entendimento no sentido de que, existindo expressa previsão contratual, é aceitável a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, segundo autorização que se extrai da combinação do art. 1º da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) com art. 1.062 do Código Civil de 1916.

No caso, há previsão contratual de incidência de juros moratórios de 12% ao ano (cláusula quarta – fls. 04 e 06), o que deve ser mantido.

Já a correção monetária, por não se constituir acréscimo, mas simples reposição do valor econômico da moeda, incide desde o vencimento da dívida, não havendo amparo legal para a pretensão de incidência a partir do ajuizamento.

Não procede o apelo dos embargantes no tópico.

PREQUESTIONAMENTO.

Considerando a interposição, via-de-regra desnecessária, de embargos de declaração a acórdãos que apreciam questões semelhantes às discutidas na presente demanda, visando, tão-somente, o prequestionamento de dispositivos legais, para posterior interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, saliento a inocorrência de negativa de vigência, por parte do Colegiado, a qualquer dispositivo legal ou constitucional.

As questões debatidas pelas partes foram resolvidas mediante a percuciente análise dos dispositivos legais necessários à correta solução da controvérsia, entre eles, no que cabível, as Súmulas do STJ de n.º 30, 98, 211, 283, 294, 296, 297 e 332 ; Súmulas do STF de n.º 121, 282, 356, 596 e 648; ADIs nº 4 e ADI nº 2316; Resoluções do Bacen n.º 1064, 1143, 1129, 1572, 2878, 2892 e 2957; Resolução n.º 1.064 do CMN; arts. 1º, 4º e 17 do Decreto n.º 22.626/33; art. 4º da LICC; arts. , , VI, VIII, IX e XVII, , 10, IV e IX, da Lei n.º 4.595/64; arts. 956, 959, 1062, 1262 e 1.647, III do CC/1916; arts. 2 e 3º da Lei n.º 9.507/97; arts. 128, 273, I, 300, 302, 333, I, 396, 458, I, II e III, 460, 481, 515, 517, 535, I e II, 649, IV do CPC; arts. 2º, 3º, 4º, I e III, 6º, III, V, VIII, 7º, 40, 41, 43, §§ 2º e 4º, 46, 47, 51, IV, § 1º, III e § 2º, X, § 1º, III, 52, 53, 54, § 3º do CDC; art. 10, 22, 23 e 27 da Lei n.º 9.868/99; art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada pela MP n.º 2.170/36; art. 2º da EC n.º 32/2001; arts. 104, III, 122, 166, IV, 188, 369, 394, 395, 401, 406, 407, 421, 591, 491, 406 e 877 do CC/2002; arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LIV e LV, art. 7º, X, 22, 48, 62, § 1º, 68, § 1º, 93, IX, 97, 102, I, a e III, a e b, § 2º, 170 e 192, caput e § 3º da Constituição Federal, art. 25 da ADCT e art. 161, § 1º do CTN.

Quanto ao mais, cabe salientar que o juiz, quando do exame da questão posta em juízo, não está manietado à apreciação dos dispositivos legais ou fundamentos invocados pelas partes, competindo-lhe, tão-somente, a fundamentação adequada à sua decisão, quanto mais se as teses argüidas foram analisadas.

Desta forma, a ausência de enfrentamento expresso de diplomas legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado, até porque apresentadas razões bastantes para justificar a decisão, as quais se encontram congruentes com a posição jurisdicional assumida. Vale lembrar, a propósito, que “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais” (STJ - 2ª Turma - EDREsp 15.450/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. em 01/04/1996 - DJU 06.05.96).

Neste compasso, lícito salientar que a decisão judicial não se presta como questionário às partes, para que o juiz aprecie e discorra sobre todas as teses jurídicas e/ou fundamentos legais invocados. Encontrada a base jurídica para sustentar a convicção firmada, conseqüentemente restam repelidas todas as demais questões suscitadas, explícitas ou implicitamente.

Neste norte, já devidamente apreciadas pelo Colegiado todas as questões argüidas pelas partes, bem como afastada a necessidade de interposição de embargos de declaração com o intuito único de prequestionamento, entende-se esgotada a prestação jurisdicional legalmente atribuída a este Órgão Julgador. Sendo assim, e visando, ainda, evitar desnecessário retardamento na entrega da prestação jurisdicional, com uso desvirtuado de medida procedimental, eventual interposição de embargos de declaração, sem respaldo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, ensejará análise da aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Dispositivo

Pelos motivos de fato e de direito expostos, nego provimento ao apelo da parte embargante e dou provimento ao recurso do Estado para manter os juros remuneratórios conforme pactuados. Mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto o arbitramento efetivado pelo Juízo a quo se mostra adequada, mesmo diante da parcial procedência do apelo do Estado.

É o voto.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70073017956, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSSANA GELAIN