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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073017956 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073017956_f2bb2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. HERDEIROS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTE DA HERANÇA QUE EVENTUALMENTE LHES COUBER.

Os herdeiros de um dos demandados da ação monitória são partes legítimas para figurarem na ação e responderem pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que eventualmente couber a cada um na herança. Exegese dos arts. 43 e 597 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional era vintenário, sob a égide do Código Civil de 1916 (art.. 177) e quinquenal na vigência do Código de 2002 (inciso I do § 5º do art. 206), que, ao concreto, não restou expirado. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do... Código de Defesa do Consumidor (art. do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§ 3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. JUROS MORATÓRIOS. Depois de configurada a mora, incide a taxa de 1% ao mês sobre o valor do débito, a partir do inadimplemento da obrigação. Exegese do art. 397 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073017956, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515332234/apelacao-civel-ac-70073017956-rs