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27 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075027086 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    RS

    Nº 70075027086 (Nº CNJ: 0266823-69.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – execução de verba honorária. impugnação ao cumprimento de sentença.

    1. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser rejeitada, pois o pedido de afastamento da incidência da multa de 10% caracteriza ofensa à coisa julgada, em face das peculiaridades do caso em comento.

    2. Redução dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    Agravo de Instrumento

    Décima Quarta Câmara Cível

    Nº 70075027086 (Nº CNJ: 0266823-69.2017.8.21.7000)

    Comarca de Caxias do Sul

    CREDIFIBRA S.A. - CFI

    AGRAVANTE

    VANDERLEI CARLOS SCHAFER

    AGRAVADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

    Porto Alegre, 26 de outubro de 2017.

    DES. ROBERTO SBRAVATI,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREDIFIBRA S.A. - CFI contra decisão proferida na ação revisional em fase de cumprimento de sentença – execução de verba honorária, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença que é movida pelo ora agravante contra VANDERLEI CARLOS SCHAFER, nos seguintes termos:

    ISTO POSTO , com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento da sentença oposta por CREDIFIBRA SA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , já qualificada contra VANDERLEI CARLOS SCHAFER , também já qualificado.

    Nos termos do artigo 85, do CPC, condeno a impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do impugnado que, considerando a natureza da causa e trabalho exigido, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados da data da sentença até o efetivo pagamento pelo IGP-M, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, do CPC.

    Em suas razões, o agravante requer que seja reformada a decisão a fim de que seja recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, por se verificar o excesso de execução no que tange à incidência da multa de 10%, do art. 475-J do CPC/73, que deve incidir somente após intimação do procurador da parte do trânsito em julgado da sentença. Postula pela redução da verba honorária fixada em sede de impugnação, argüindo ser excessivo o seu montante; e pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

    Foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sendo recebido no seu original efeito.

    O agravado foi intimado e apresentou as contrarrazões.

    Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

    1. Compulsando os autos verifico tratar-se de uma ação revisional de contrato de alienação fiduciária que se encontra em fase de cumprimento de sentença – execução de verba honorária.

    No caso dos autos, a ação revisional de contrato registrada sob o nº 010/1.11.0037934-7, foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

    ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA, para: a) determinar a revisão do contrato; b) declarar nulas as cláusulas que disponham sobre capitalização, sendo que esta resta vedada nos contratos; c) deferir a compensação e repetição do indébito na forma simples; d) deferir o depósito das parcelas que a parte autora entende devida, sem efeito liberatório; e) declarar a nulidade de cobrança de comissão de permanência em patamar superior aos juros de normalidade (1,8475% ao mês), bem como sua cumulação com encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária; f) deferir a compensação e repetição do indébito na forma simples; g) descaracterizar a mora solvendi até o término da demanda e repactuação do débito, mantendo a parte autora na posse do bem até então; h) determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito até repactuação do débito, pena de multa diária de R$ 100,00, condenando a parte ré ao pagamento do valor apurado em caso de descumprimento em favor da parte autora.

    Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários ao procurador da outra parte, que arbitro, considerando os vetores do artigo 20 do CPC em R$ 900,00, corrigidos monetariamente pelo IGPM desde a data da sentença (15/03/2012) e com juros de mora desde o trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento.

    O prazo previsto no artigo 475-J do CPC fluirá do trânsito em julgado no caso de ausência de recurso, e a intimação das partes do retorno dos autos no caso de remessa à superior instância.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para prosseguimento, em 15 dias. Nada requerido, arquive-se com baixa.

    Ambas as partes recorreram, sendo que o Recurso de Apelação nº 70050146398, foi assim julgado:

    Pelo exposto , nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao apelo do réu, para:

    Manter a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco C...