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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075482489 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RS

    Nº 70075482489 (Nº CNJ: 0312363-43.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ e ‘B’, DO CPC.

    DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ.

    JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. Inexistência de abusividade no caso concreto.

    DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afastada.

    COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor.

    AFASTADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    Apelação Cível

    Décima Quarta Câmara Cível

    Nº 70075482489 (Nº CNJ: 0312363-43.2017.8.21.7000)

    Comarca de Caxias do Sul

    AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A

    APELANTE

    VINICIOS DAL PAI

    APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    Trata-se de apelação interposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A contra sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual conexa com a ação de busca e apreensão nas quais litiga contra VINICIOS DAL PAI.

    A sentença recorrida assim decidiu:

    ISTO POSTO , com fulcro no § 3º do art. 485, do CPC, reconheço, de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e JULGO EXTINTA a ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , já qualificada, contra VINICIUS DAL PAI , também já qualificado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS DAL PAI , já qualificado, na ação de REVISÃO CONTRATUAL proposta contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , também já qualificada, para revisar a Cédula de Crédito Bancário nº 275445062, a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada na época da contratação (24.04.14), afastar a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) e para determinar a restituição deste valor na forma simples, corrigido pelo IGP-M desde a data do contrato e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e afastar a mora, autorizando a repetição do indébito ou compensação caso apurado saldo credor em favor da parte autora.

    Nos termos do artigo 86, 'caput', do CPC, condeno a parte ré, na ação de revisão de contrato, ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios para os advogados da parte autora que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados da data da sentença até o efetivo pagamento pelo IGP- M, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, do CPC.

    Condeno a parte autora da ação revisional ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios para os advogados da parte adversa que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) atualizados da data da sentença até o efetivo pagamento pelo IGP-M, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, do CPC.

    Condeno a parte autora na ação de busca e apreensão ao pagamento das custas processuais, devendo restituir o veículo apreendido ao réu.

    Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC.

    Suspendo a exigibilidade da sucumbência fixada à parte autora nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que litiga ao abrigo da gratuidade da justiça.

    Apela o banco nas fls. 64-73, da ação revisional. Requer o provimento do apelo para manter os juros remuneratórios e a tarifa de cadastro conforme pactuados, e a vedação da compensação/ repetição do indébito, permanecendo caracterizada a mora, e afastando-se as disposições de ofício; julgando-se, ao final, improcedente a ação revisional.

    Com as contrarrazões (fls. 79-90), subiram os autos a este Tribunal.

    Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento.

    É o relatório.

    Decido.

    Na forma do art. 932, V, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, dou provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em dissonância parcial com as Súmulas e o entendimento firmado em recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos.

    Em 24.04.2014 as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, Cédula de Crédito Bancário nº 275445062. O valor financiado foi de R$38.018,92, referente a um automóvel Fiat Palio, placa JAM0351. Os juros remuneratórios foram fixados em 1,98% ao mês e 26,45% ao ano.

    DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO

    A questão relativa à impossibilidade de o julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários é questão sumulada – in verbis:

    “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."(Súmula 381/STJ – DJe 05/05/2009; RSTJ vol. 214 p. 537).

    Estima-se que a parte há de provocar a manifestação judicial, que está limitada ao pedido, portanto. Cuida-se singelamente de obedecer ao Princípio da Adstrição (ou da congruência), consubstanciado nos artigos 141 e 492 do CPC.

    E em relação ao exame de ofício em segundo grau, entende-se que a análise de ofício da abusividade de cláusula contratual também ofenderia o princípio tantum devolutum quantum appellatum. A análise do contrato é limitada ao teor do recurso, vedada a apreciação de ofício de eventuais abusividades contratuais se não houve pedido na irresignação interposta. Tal limitação, vale dizer, harmoniza-se com a necessidade de segurança jurídica e, ainda, evita a supressão de instância.

    Anote-se que o colendo STJ mantinha entendimento dominante em tal sentido, ou seja, de que eventuais nulidades do pacto, não tendo sido suscitadas pela parte, não são passíveis de apreciação ex officio, tendo sido tal jurisprudência dominante tornada paradigma mediante o julgamento do RESP 1061.530/RS, que, no ponto, preconiza: “(...) DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários”. É esta a orientação que adotamos, portanto.

    Assim, como a sentença analisou de ofício a abusividade na tarifa de cadastro, merece ser desconstituída nesta parte, em razão de ser ultra petita. Ressalto que não correrá sua nulidade de forma total, mas apenas quanto à análise do referido encargo, a fim de se adequar aos pedidos efetuados pelo autor na exordial.

    Portanto, afasto o exame no que tange à tarifa de cadastro, e por conseqüência resta prejudicado o pedido do réu neste ponto.

    JUROS REMUNERATÓRIOS

    No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros.

    Decidiu-se, à ocasião, o que segue:

    a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

    b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

    c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

    d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

    C...