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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075482604 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075482604_1d231.doc
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RS

Nº 70075482604 (Nº CNJ: 0312375-57.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ e ‘B’, DO CPC.

1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via carta com aviso de recebimento, na forma do artigo , § 2º, do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor.

2. Na ação de busca e apreensão é possível apreciar cláusulas contratuais pelo pedido expresso da parte tão somente para constatar a presença, ou não, de abusividades contratuais. Ausente a abusividade contratual, a mora não é afastada e, conseqüentemente, é procedente a ação de busca e apreensão.

APELO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.

Apelação Cível

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70075482604 (Nº CNJ: 0312375-57.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A

APELANTE

VINICIOS DAL PAI

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A contra sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual conexa com a ação de busca e apreensão nas quais litiga contra VINICIOS DAL PAI.

A sentença recorrida assim decidiu:

ISTO POSTO , com fulcro no § 3º do art. 485, do CPC, reconheço, de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e JULGO EXTINTA a ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , já qualificada, contra VINICIUS DAL PAI , também já qualificado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS DAL PAI , já qualificado, na ação de REVISÃO CONTRATUAL proposta contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , também já qualificada, para revisar a Cédula de Crédito Bancário nº 275445062, a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada na época da contratação (24.04.14), afastar a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) e para determinar a restituição deste valor na forma simples, corrigido pelo IGP-M desde a data do contrato e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e afastar a mora, autorizando a repetição do indébito ou compensação caso apurado saldo credor em favor da parte autora.

Nos termos do artigo 86, 'caput', do CPC, condeno a parte ré, na ação de revisão de contrato, ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios para os advogados da parte autora que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados da data da sentença até o efetivo pagamento pelo IGP- M, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, do CPC.

Condeno a parte autora da ação revisional ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios para os advogados da parte adversa que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) atualizados da data da sentença até o efetivo pagamento pelo IGP-M, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, do CPC.

Condeno a parte autora na ação de busca e apreensão ao pagamento das custas processuais, devendo restituir o veículo apreendido ao réu.

Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC.

Suspendo a exigibilidade da sucumbência fixada à parte autora nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que litiga ao abrigo da gratuidade da justiça.

Apela o banco nas fls. 103-111, da ação de busca e apreensão. Requer o provimento do apelo postulando pela reforma da sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão. Em suas razões argúi que inexistem abusividades contratuais capazes de afastar a mora do devedor,, sendo que ele fora devidamente caracterizada em mora, devendo ser julgada procedente a demanda.

Embora intimado, o consumidor deixou de apresentar as contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal.

Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento.

É o relatório.

Decido.

Na forma do art. 932, V, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, dou provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em dissonância parcial com as Súmulas e o entendimento firmado em recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos.

Em 24.04.2014 as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, Cédula de Crédito Bancário nº 275445062. O valor financiado foi de R$38.018,92, referente a um automóvel Fiat Palio, placa JAM0351. Os juros remuneratórios foram fixados em 1,...