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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074777962 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074777962_9f9c3.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB

Nº 70074777962 (Nº CNJ: 0241911-08.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA NÚMERO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA.

1. O art. 202, inc. V, parágrafo único do Código Tributário Nacional exige a indicação do número do processo administrativo.

2. Nulidade reconhecida da CDA que não informou o número do processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa.

3. A existência do número do auto de lançamento não afasta a nulidade da CDA, pois este ato se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto e é anterior à emissão da certidão de dívida ativa. Por isto, indispensável a informação na CDA acerca do processo administrativo que deu origem ao saldo executado.

4. Reconhecida a nulidade da certidão de dívida, nos termos do art. 203 do CTN.

5. Ônus sucumbenciais redimensionados.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70074777962 (Nº CNJ: 0241911-08.2017.8.21.7000)

Comarca de Erechim

GAS DESIGN DE PRODUTOS LTDA

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE ERECHIM

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GAS DESIGN DE PRODUTOS LTDA inconformada com a decisão das fls. 37-39 que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ERECHIM, rejeitou a exceção de pré-executividade.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que a CDA se trata de título inexigível, porquanto ausente um dos requisitos arrolados no art. 202 do CTN. Entende que tal requisito, o número do processo administrativo que originou o crédito, não se trata de uma faculdade, mas de um item obrigatório para a constituição do título executivo. Alega ter havido supressão do direito fundamental ao contraditório e ampla defesa. Salienta que, nos termos do art. 203 do CTN, a consequência do erro ou omissão de um dos requisitos acarreta na nulidade da inscrição e da execução e, consequentemente, a sua extinção. Colaciona jurisprudência. Pede pela concessão de AJG. Requer que seja reconhecida a nulidade da CDA. Postula pelo provimento do agravo (fls. 4-18).

Intimada, a parte agravada deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas. A controvérsia dos autos cinge-se à nulidade da CDA, por não constar o número do processo administrativo.

O artigo 202 do CTN impõe que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter obrigatoriamente o número do processo administrativo de que se originar o crédito, a saber:

Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Compulsando os autos da execução fiscal em apenso, verifico que a certidão de dívida ativa não possui a identificação do número do processo que originou o saldo executado.

Além disso, a existência do número do auto de lançamento não afasta a nulidade da CDA, pois este ato se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto e é anterior à emissão da certidão de dívida ativa. Por isto, é indispensável a informação na CDA acerca do número do processo administrativo que deu origem ao valor efetivamente cobrado na execução fiscal.

Neste sentido é o entendimento do c. STJ, in verbis:

TRIBUTÁRIO. CDA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. AUTO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO DISTINTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

[...] Da leitura do art.2022, caput, doCTNN, observa-se como obrigatória a indicação do "número do processo administrativo de que se originar o crédito" (inciso V). A mesma previsão está expressa na LEF:

[...] No mesmo sentido da Corte de origem, o STJ já teve oportunidade de frisar a indispensabilidade da menção do número do processo administrativo na CDA, mormente no caso em que tal omissão puder obstar a defesa do executado. Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA.

I - O artigo , § 5º, VI, da LEF, impõe que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança.

II - O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender. Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274.746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002.

III - Recurso especial improvido."

(REsp 945.390/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/8/2007, DJ 20/9/2007, p. 266.)

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EXTRAVIADO – PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

1. A Lei 6.830/80 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos.

2. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa.

3. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. , § 5º, inciso VI, da LEF).

4. Precedente desta Corte no REsp 274.746/RJ.5. Recurso especial improvido."

(REsp 686777/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 7/11/2005, p. 218.)

Por seu turno, a alegação de que consta o número do Auto de Lançamento não socorre ao recorrente, pois "o auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto, sendo anterior à emissão da CDA e com esta não se confunde. Dessarte, a juntada desse auto não pode suprir falha da referida certidão" (REsp 920.640/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2007, DJ 27/6/2007, p. 234).

(Agravo em Recurso Especial nº 458.385/RS, Ministro Humberto Martins, DJe 07/02/2014) (grifei)

Desta feita, a certidão de dívida ativa nº 14/08820 que embasa a ação executória é nula, nos termos do art. 203 do CTN, por não indicar o número do processo administrativo que origina o crédito executado.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 31009/2013, por não indicar o número do processo administrativo que gerou o saldo executado e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nº 0131.11400081709.

Por consequência, em virtude da reforma da r. sentença, condeno o Município de Erechim ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$500 (quinhentos reais), o que faço de acordo com os critérios definidos no artigo 85, §§ 2º e , do CPC, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do arbitramento acrescido de juros de mora nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).

Condeno, ainda, o Município de Erechim ao pagamento de metade das custas processuais, em decorrência do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 70041334053 por esta Corte, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.471/2010, devendo ser aplicada ao presente caso a redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 – Regimento de custas.

É o voto.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074777962, Comarca de Erechim: "A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: