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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074777962 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074777962_9f9c3.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB

Nº 70074777962 (Nº CNJ: 0241911-08.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA NÚMERO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA.

1. O art. 202, inc. V, parágrafo único do Código Tributário Nacional exige a indicação do número do processo administrativo.

2. Nulidade reconhecida da CDA que não informou o número do processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa.

3. A existência do número do auto de lançamento não afasta a nulidade da CDA, pois este ato se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto e é anterior à emissão da certidão de dívida ativa. Por isto, indispensável a informação na CDA acerca do processo administrativo que deu origem ao saldo executado.

4. Reconhecida a nulidade da certidão de dívida, nos termos do art. 203 do CTN.

5. Ônus sucumbenciais redimensionados.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70074777962 (Nº CNJ: 0241911-08.2017.8.21.7000)

Comarca de Erechim

GAS DESIGN DE PRODUTOS LTDA

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE ERECHIM

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GAS DESIGN DE PRODUTOS LTDA inconformada com a decisão das fls. 37-39 que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ERECHIM, rejeitou a exceção de pré-executividade.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que a CDA se trata de título inexigível, porquanto ausente um dos requisitos arrolados no art. 202 do CTN. Entende que tal requisito, o número do processo administrativo que originou o crédito, não se trata de uma faculdade, mas de um item obrigatório para a constituição do título executivo. Alega ter havido supressão do direito fundamental ao contraditório e ampla defesa. Salienta que, nos termos do art. 203 do CTN, a consequência do erro ou omissão de um dos requisitos acarreta na nulidade da inscrição e da execução e, consequentemente, a sua extinção. Colaciona jurisprudência. Pede pela concessão de AJG. Requer que seja reconhecida a nulidade da CDA. Postula pelo provimento do agravo (fls. 4-18).

Intimada, a parte agravada deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas. A controvérsia dos autos cinge-se à nulidade da CDA, por não constar o número do processo administrativo.

O artigo 202 do CTN impõe que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter obrigatoriamente o número do processo administrativo de que se originar o crédito, a saber:

Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Compulsando os autos da execução fiscal em apenso, verifico que a certidão de dívida ativa não possui a identificação do número do processo que originou o saldo executado.

Além disso, a existência do número do auto de lançamento não afasta a nulidade da CDA, pois este ato se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto e é anterior à emissão da certidão de dívida ativa. Por isto, é indispensável a informação na CDA acerca do número do processo administrativo que deu origem ao valor efetivamente cobrado na execução fiscal.

Neste sentido é o entendimento do c. STJ, in verbis:

TRIBUTÁRIO. CD...