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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074533662 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074533662 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074533662_46ef9.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. VALOR INFERIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. Tratando-se de reparação de dano ao erário em razão de prática de improbidade administrativa, entendo ser admissível o bloqueio parcial do salário, desde que não onere demasiadamente as despesas pessoais de maneira a comprometer a sua subsistência.
2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada no texto do novo código de processo civil (Lei nº 13.105/2015), que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70074533662, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515313972/agravo-de-instrumento-ai-70074533662-rs