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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074533662 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074533662_46ef9.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB

Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. conta corrente ou poupança. valor inferiror a 40 salários mínimos. impenhorabilidade.

1. Tratando-se de reparação de dano ao erário em razão de prática de improbidade administrativa, entendo ser admissível o bloqueio parcial do salário, desde que não onere demasiadamente as despesas pessoais de maneira a comprometer a sua subsistência.

2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada no texto do novo código de processo civil (Lei nº 13.105/2015), que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FRANCISCO DEMETRIO TAFRAS

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover parcialmente o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DEMETRIO TAFRAS inconformado com a decisão da fl. 12 que, nos autos da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, indeferiu o desbloqueio dos valores.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que o valor bloqueado em sua conta bancária tem natureza alimentícia, portanto impenhorável. Ressalta haver proteção da penhora sobre os proventos de salário destinados a sua família e os ganhos de trabalhador autônomo, bem como os honorários de profissional liberal. Entende que a medida de indisponibilidade de bens se caracteriza como tutela provisória, visando assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário quando declarada a procedência da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/92. Defende que não seria cabível tal bloqueio, porquanto foi deferido após o recebimento da inicial em tutela de evidência, requerendo somente a verossimilhança das alegações, dispensando-se a comprovação de perigo de dano. Afirma que inexiste prova documental que materialize a imputação de improbidade administrativa, somente provas testemunhais, vez que não há informação de uso dos comprovantes fiscais com o intuito de fraudar o sistema de diárias. Afirma que, apesar de se tratar de conta corrente, a conta bloqueada era utilizada como poupança, constatado a partir da observação de conservação do valor lá depositado por um longo período de tempo. Aduz que o valor de R$ 44.900,48 deve ser desbloqueado, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, correspondente às economias de poupança e à venda da imobiliária da qual foi proprietário, invalidando parcialmente a constrição. Refere ser necessário elementos concretos para relativizar a regra da impenhorabilidade, salientando que está tendo cheques retornados por insuficiência de fundos. Requer a antecipação da tutela recursal. Pede pela liberação do valor supramencionado. Postula pelo provimento do agravo (fls. 4-10).

Parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela recursal (fls. 221-222).

Oferecidas contrarrazões (fls. 228-236).

Em parecer, o Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública, bloqueou o valor de R$ 92.345,04 junto à conta do recorrente, incluindo seu salário e também sua aplicação financeira.

A controvérsia dos autos versa sobre a impenhorabilidade do valor correspondente ao salário, bem como os valores da aplicação financeira até 40 salários mínimos.

Com efeito, dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:

.....................................................................................

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

.....................................................................................

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

A respeito da matéria, filio-me ao entendimento de que as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada na Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução.

Contudo, registro que, em se tratando de reparação de dano ao erário em razão de prática de improbidade administrativa, entendo ser admissível o bloqueio parcial do salário, desde que não onere demasiadamente as despesas pessoais de maneira a comprometer a sua subsistência.

No caso em testilha, as provas trazidas à lide permitem a liberação parcial do valor bloqueado.

Isto porque, a quantia de R$ 37.480,00 bloqueada corresponde ao valor de 40 salários mínimos considerados impenhoráveis pelo art. 833, inc. X, do CPC.

Já em relação ao salário, deve ser liberado 70% do valor bloqueado (R$ 5.194,33), mantendo-se a constrição dos outros 30% (R$ 2.226,14), o que não traz prejuízo ao seu sustento e de sua família, mostrando-se razoável e plausível, de maneira a garantir o ressarcimento do dano causado ao erário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento, in literris:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. 6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifei)

No mesmo sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO NCPC. CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ OUTROS BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. RELATIVIZAÇÃO. ART. 14, § 3º, LEI Nº 4.717/65. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072562044, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, não abrange todo o valor, mas apenas o necessário ao sustento do devedor e sua família. Ademais, tratando-se de condenação pecuniária por improbidade administrativa, a situação é especial, uma vez que prevalece o interesse público sobre o privado. A possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria, garantido o mínimo necessário à sobrevivência do devedor e sua família, está prevista no art. 14, § 3º, da Lei 4.717/65 (Ação Popular), aplicável aos casos da Lei 8.429/92. Jurisprudência do Tribunal a respeito. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70063852008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB) INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, X, DO NOVO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O inciso X do art. 833 do novo CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O fato de o valor bloqueado estar investido em CDB não impede a declaração de impenhorabilidade, pois a interpretação do dispositivo deve se estender para os casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071787659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/04/2017)

CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, então vigente, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 70072148802, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/03/2017)

Por fim, dou por prequestionadas as demais matérias e dispositivos legais invocados no recurso, visando a evitar eventual oposição de embargos de declaração, tão somente com esse propósito.

Ante o exposto, provejo parcialmente o recurso, nos termos supra.

É o voto.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074533662, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: