4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 35414 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 35414 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
22 de Junho de 1981
Relator
Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRACAO MANIFESTADA A DESTEMPO, ISTO E, ALEM DE 120 DIAS A CONTAR DA DECISAO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA. DE OUTRA PARTE, A INTERPOSICAO DE PEDIDO DE RECONSIDERACAO A VIA ADMINISTRATIVA NAO TEM O DOM DE IMPEDIR A FLUENCIA DO PRAZO DECADENCIAL; NEM A NOVA DECISAO INDEFERITORIA DA PRETENSAO POSSUI A EFICACIA DE ESTABELECER NOVO TERMO "A QUO".
(Mandado de Segurança Nº 35414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, Julgado em 22/06/1981)
Resumo Estruturado
OFICIAL DE JUSTIÇA (CONCURSO PÚBLICO) 1. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. INSCRICAO. LIMITE DE IDADE. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DE CONSELHO DA MAGISTRATURA. - CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSCRICAO. - PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERACAO. EFEITOS.
