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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 35414 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 35414 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

22 de Junho de 1981

Relator

Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRACAO MANIFESTADA A DESTEMPO, ISTO E, ALEM DE 120 DIAS A CONTAR DA DECISAO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA. DE OUTRA PARTE, A INTERPOSICAO DE PEDIDO DE RECONSIDERACAO A VIA ADMINISTRATIVA NAO TEM O DOM DE IMPEDIR A FLUENCIA DO PRAZO DECADENCIAL; NEM A NOVA DECISAO INDEFERITORIA DA PRETENSAO POSSUI A EFICACIA DE ESTABELECER NOVO TERMO "A QUO".

(Mandado de Segurança Nº 35414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, Julgado em 22/06/1981)

Resumo Estruturado

OFICIAL DE JUSTIÇA (CONCURSO PÚBLICO) 1. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. INSCRICAO. LIMITE DE IDADE. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DE CONSELHO DA MAGISTRATURA. - CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE INSCRICAO. - PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERACAO. EFEITOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5153132/mandado-de-seguranca-ms-35414-rs-tjrs

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