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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074485244 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074485244 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074485244_28d64.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do CPC.
2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada pela Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução.
3. Hipótese em que o valor penhorado é inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do devedor e de sua família, desinteressando se estava depositado em conta corrente ou conta poupança, assim como se a natureza do valor é exclusivamente salarial. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074485244, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/10/2017).
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