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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074485244 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074485244_28d64.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB

Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. penhora. conta corrente ou poupança. valor inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade.

1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do CPC.

2. As quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada pela Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução.

3. Hipótese em que o valor penhorado é inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do devedor e de sua família, desinteressando se estava depositado em conta corrente ou conta poupança, assim como se a natureza do valor é exclusivamente salarial.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000)

Comarca de Crissiumal

WALTER LUIZ HECK

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walter Luiz Heck inconformado com a decisão que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedente a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado.

Em suas razões, a parte agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba alimentar, de origem salarial. Alega que a decisão de improcedência da exceção de impenhorabilidade baseou-se equivocadamente em extrato bancário que não dizia respeito aos valores bloqueados. Assevera que a existência de dois depósitos de origem diversa não descaracteriza a verba alimentar proveniente de seu salário. Pede a concessão do efeito suspensivo. Requer a reforma da decisão. Postula pelo provimento do recurso.

Restou deferido o pedido de efeito suspensivo.

Foram oferecidas contrarrazões.

Ouvido, o Ministério Público deixa de apresentar parecer por entender que a causa não se reveste de interesse público.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas. A controvérsia dos autos versa sobre a impenhorabilidade do valor constrito via BACEN-JUD.

Com efeito, dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:

.....................................................................................

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

.....................................................................................

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

A respeito da matéria, filio-me ao entendimento de que as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada na Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução.

No caso em testilha, as provas trazidas à lide permitem a liberação da penhora realizada.

Isto porque, pelo que se verifica da execução fiscal, houve o bloqueio de numerário pelo sistema Bacen Jud do valor de R$2.376,49 (dois mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), da conta do executado, ora agravante.

Assim, não seria razoável manter a penhora da respectiva quantia, porquanto o valor penhorado é inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, portanto, que se trata de verba necessária ao sustento do devedor e de sua família.

Destarte, a importância bloqueada deve ser imediatamente liberada, em razão da limitação imposta no artigo 833, incisos IV e X do CPC, corresponde ao artigo 649, incisos IV e X, do antigo CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento, in literris:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. 6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifei)

No mesmo sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/1973 (dispositivo correspondente ao art. 833, X, do NCPC), devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em tela, a recorrente possuía valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados na sua conta poupança, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, em observância aos precedentes do STJ, tendo em vista que aplicável ao caso o exposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70072530496, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/04/2017)

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A PENHORA. PRELIMINAR AFASTADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. - Preliminar de negativa da prestação jurisdicional por omissão na sentença afastada por aplicação do art. 1.013, § 3º, III do CPC. - Os depósitos em cadernetas de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independente da existência de "grande movimentação financeira". Previsão legal nos termos do artigo 832 e 833, X, ambos do CPC. - Ademais o STJ, quando do julgamento do EREsp. 1.330.567/RS, estendeu a proteção para alcançar quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta corrente, cuja soma não ultrapasse quarenta salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude. - Valores indevidamente bloqueados e ora liberados. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073152084, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB) INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, X, DO NOVO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O inciso X do art. 833 do novo CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O fato de o valor bloqueado estar investido em CDB não impede a declaração de impenhorabilidade, pois a interpretação do dispositivo deve se estender para os casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071787659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/04/2017)

CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, então vigente, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 70072148802, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/03/2017)

Ante o exposto, provejo o agravo de instrumento, nos termos supra.

É o voto.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074485244, Comarca de Crissiumal: "À UNANIMIDADE, PROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: