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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006764229 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71006764229_3c111.doc
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VSC

Nº 71006764229 (Nº CNJ: 0018779-17.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ACUMULADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.

1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em obter a repetição do indébito referente ao desconto de imposto de renda, bem como indenização por danos morais sofridos.

2. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006764229 (Nº CNJ: 0018779-17.2017.8.21.9000)

Comarca de Cruz Alta

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRENTE/RECORRIDO

NEUSA MARIA LORINI

RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado do Estado e não conhecer do recurso inominado da parte autora.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

O recurso inominado interposto pelo Estado deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em obter a repetição do indébito referente ao desconto de imposto de renda, bem como indenização por danos morais sofridos.

A sentença, em breve síntese, restou assim prolatada:

“(...)

A matéria é exclusivamente de direito, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A prefacial de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, já que depende da apreciação da (i) legalidade da retenção do imposto efetuada.

A autora pretende a declaração da retenção indevida do imposto de renda em razão de pagamento atrasado de seus vencimentos, bem como a devolução dos valores retidos a maior, e, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos danos morais decorrentes do pagamento em atraso.

O contracheque referente ao mês de fevereiro de 2016 demonstra que houve o pagamento de algumas vantagens relativas à competência do mês de janeiro de 2016, tais como: convocação 40 horas, adicional 15%, adicional EC19, triênios, gratificação de difícil acesso, gratificação 1/3 de férias, etc, o que resultou no total de vantagens de R$ 10.065,77 (fls. 27/28). A base de cálculo para imposto de renda foi de R$ 9.050,65, tendo o desconto a título de IR sido de R$ 1.368,94.

No caso, observo que houve o somatório de todas as vantagens auferidas, inclusive, as recebidas acumulativamente, o que, em princípio, resultou em incidência de alíquota superior ao que usualmente a autora se encontrava.

Ocorre que, em se tratando de vantagens recebidas de forma acumulada, a retenção do imposto de renda deve ser feita pelo Regime de Competências, ou seja, o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor. Logo, a incidência do tributo não pode ocorrer sobre o total do montante a ser ressarcido.

Nesse contexto, saliento que a matéria foi pacificada no egrégio STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia, in verbis:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).

No mesmo sentido, destaco precedente das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ACUMULADOS. REGIME DE COMPETENCIA Trata-se de ação de repetição de indébito em face da equivocada contagem da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladas pela parte autora, julgada improcedente na origem. Retenção do Imposto de Renda. Regime de Competências - O egrégio STJ, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1118429/SP), e o egrégio STF (RE 614.406/RS), em Repercussão Geral, pacificaram entendimento acerca da incidência do cálculo de Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, cujo cálculo para apuração do imposto de renda devido por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos. Caso telado - A verba originária provém de recebimento relativo a recebimento administrativo de vencimentos atrasados sobre os quais foi aplicada alíquota máxima sobre o montante total, quando, o correto, é a aplicação do regime de competência. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006108484, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 22/09/2016) (grifei)

E, após a realização dos cálculos, verificando-se que ao tempo dos descontos a servidora estaria isenta da cobrança do imposto de renda, inviável qualquer retenção por ocasião do pagamento. Na hipótese de tributação, a retenção deveria corresponder exatamente à alíquota incidente à época.

Outrossim, destaco que o Estado não logrou demonstrar que, quando da retenção do imposto de renda, o regime de competência foi observado, limitando-se a arguir que o imposto foi calculado de forma correta.

Com efeito, não é razoável que se exija do contribuinte a incidência do imposto de renda sobre valores que, acaso recebidos adequadamente e a seu devido tempo, não haveria qualquer apuração do imposto de renda.

Nesse sentido, é o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, no seu art. 521: “Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem”.

Portanto, deve ser realizado o recálculo do imposto de renda retido na fonte, observado o regime de competência (incidente mês a mês nos vencimentos da servidora e não sobre a totalidade paga), devendo ser restituído o valor pago a maior.

Por essa razão e porque é imperioso o recálculo nos moldes acima delimitados, bem como porque o valor postulado pela autora é mera diferença entre o que foi descontado no mês de dezembro de 2015 e o mês impugnado (fevereiro de 2016), deixo de acolher a quantia constante na inicial.

No que concerne à correção monetária, em se tratando de indébito de natureza tributária, incide o disposto no art. 161,§ 1º do Código Tributário Nacional:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. - grifei

Na espécie, no caso do Rio Grande do Sul, diante da reserva de compe...