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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006764229 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71006764229_3c111.doc
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VSC

Nº 71006764229 (Nº CNJ: 0018779-17.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ACUMULADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.

1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em obter a repetição do indébito referente ao desconto de imposto de renda, bem como indenização por danos morais sofridos.

2. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006764229 (Nº CNJ: 0018779-17.2017.8.21.9000)

Comarca de Cruz Alta

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRENTE/RECORRIDO

NEUSA MARIA LORINI

RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado do Estado e não conhecer do recurso inominado da parte autora.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

O recurso inominado interposto pelo Estado deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em obter a repetição do indébito referente ao desconto de imposto de renda, bem como indenização por danos morais sofridos.

A sentença, em breve síntese, restou assim prolatada:

“(...)

A matéria é exclusivamente de direito, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A prefacial de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, já que depende da apreciação da (i) legalidade da retenção do imposto efetuada.

A autora pretende a declaração da retenção indevida do imposto de renda em razão de pagamento atrasado de seus vencimentos, bem como a devolução dos valores retidos a maior, e, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos danos morais decorrentes do pagamento em atraso.

O contracheque referente ao mês de fevereiro de 2016 demonstra que houve o pagamento de algumas vantagens relativas à competência do mês de janeiro de 2016, tais como: convocação 40 horas, adicional 15%, adicional EC19, triênios, gratificação de difícil acesso, gratificação 1/3 de férias, etc, o que resultou no total de vantagens de R$ 10.065,77 (fls. 27/28). A base de cálculo para imposto de renda foi de R$ 9.050,65, tendo o desconto a título de IR sido de R$ 1.368,94.

No caso, observo que houve o somatório de todas as vantagens auferidas, inclusive, as recebidas acumulativamente, o que, em princípio, resultou em incidência de alíquota superior ao que usualmente a autora se encontrava.

Ocorre que, em se tratando de vantagens recebidas de forma acumulada, a retenção do imposto de renda deve ser feita pelo Regime de Competências, ou seja, o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor. Logo, a incidência do tributo não pode ocorrer sobre o total do montante a ser ressarcido.

Nesse contexto, saliento que a matéria foi pacificada no egrégio STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia, in verbis:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).

No mesmo sentido, destaco precedente das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ACUMULADOS. REGIME DE COMPETENCIA Trata-se de ação de repetição de indébito em face da equivocada contagem da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladas pela parte autora, julgada improcedente na origem. Retenção do Imposto de Renda. Regime de Competências - O egrégio STJ, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1118429/SP), e o egrégio STF (RE 614.406/RS), em Repercussão Geral, pacificaram entendimento acerca da incidência do cálculo de Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, cujo cálculo para apuração do imposto de renda devido por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos. Caso telado - A verba originária provém de recebimento relativo a recebimento administrativo de vencimentos atrasados sobre os quais foi aplicada alíquota máxima sobre o montante total, quando, o correto, é a aplicação do regime de competência. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006108484, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 22/09/2016) (grifei)

E, após a realização dos cálculos, verificando-se que ao tempo dos descontos a servidora estaria isenta da cobrança do imposto de renda, inviável qualquer retenção por ocasião do pagamento. Na hipótese de tributação, a retenção deveria corresponder exatamente à alíquota incidente à época.

Outrossim, destaco que o Estado não logrou demonstrar que, quando da retenção do imposto de renda, o regime de competência foi observado, limitando-se a arguir que o imposto foi calculado de forma correta.

Com efeito, não é razoável que se exija do contribuinte a incidência do imposto de renda sobre valores que, acaso recebidos adequadamente e a seu devido tempo, não haveria qualquer apuração do imposto de renda.

Nesse sentido, é o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, no seu art. 521: “Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem”.

Portanto, deve ser realizado o recálculo do imposto de renda retido na fonte, observado o regime de competência (incidente mês a mês nos vencimentos da servidora e não sobre a totalidade paga), devendo ser restituído o valor pago a maior.

Por essa razão e porque é imperioso o recálculo nos moldes acima delimitados, bem como porque o valor postulado pela autora é mera diferença entre o que foi descontado no mês de dezembro de 2015 e o mês impugnado (fevereiro de 2016), deixo de acolher a quantia constante na inicial.

No que concerne à correção monetária, em se tratando de indébito de natureza tributária, incide o disposto no art. 161,§ 1º do Código Tributário Nacional:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. - grifei

Na espécie, no caso do Rio Grande do Sul, diante da reserva de competência, devem ser aplicadas as Leis Estaduais nº 6.537/73 e 14.558/2014, motivo pelo qual o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, desde a data do desconto indevido, não podendo haver cumulação deste indexador com nenhum outro índice, seja de atualização monetária ou de juros, porquanto ambos já compõem a taxa SELIC.

Sobre o tema, colaciono precedente:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE SAÚDE SOBRE A GIPSA. ILEGALIDADE. PRELIMINARES. 1) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Tendo a condenação ultrapassado os limites da lide (causa de pedir e pedidos), necessário sejam expungidos os excessos. Contudo, tratando-se de sentença ultra petita, não é caso de desconstituição do julgado. No caso, a condenação resta limitada à condenação de restituição dos valores descontados a título de IPE-previdência e IPE-saúde. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IPE-PREVIDÊNCIA E IPE-SAÚDE. Os descontos de IPE-previdência e IPE-saúde, ainda que efetuados pelo Estado, são destinados ao IPERGS, sendo exclusiva da autarquia a legitimidade passiva para a devolução dos valores. Extinção do feito no ponto quanto ao Estado, por força do art. 267, inciso VI, do CPC. 3) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE SAÚDE SOBRE A GIPSA. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. Os documentos juntados aos autos comprovam que os descontos de IPE-previdência e IPE-saúde sobre a GIPSA cessaram antes do ajuizamento da ação. É de rigor, portanto, a extinção do feito quanto ao ponto, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Tratando-se de indébito tributário, não se aplica o art. 1º-F da Lei Federal nº 11.960/09 (RESP 1.270.439/PR) ou a correção pelo IGP-M, devendo ser observada a reserva de competência do art. 161, § 1º, do CTN. Assim, por força das Leis Estaduais nºs 6.537/73 e 14.558/2014, os valores serão corrigidos unicamente pela taxa SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005633961, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 30/03/2016)

Em relação ao dano moral, melhor sorte não assiste à parte autora.

A causa de pedir é referente ao pagamento atrasado de algumas vantagens (não a totalidade), as quais deveriam ter sido alcançadas à servidora no mês de janeiro de 2016, mas que foram pagas em fevereiro de 2016.

Ao contrário do que sustenta a demandante, o dano moral não decorre do fato em si, de modo que é imprescindível a comprovação dos danos extrapatrimonais causados, o que, na espécie, inexistiu.

Além disso, verifico que o pagamento em apenas um mês além do devido não importou no fracasso financeiro da autora.

No mês de janeiro de 2016, verifico que os rendimentos brutos da servidora foram de R$ 4.1787,44, enquanto que os rendimentos líquidos foram de R$ 2.043,77, em razão da pluralidade de descontos decorrentes de empréstimos/financiamentos bancários (dez no total). No mês de fevereiro de 2016, o rendimento bruto foi de R$ 10.065,77 e líquido de R$ 5.583,88 (fl. 28).

O único extrato bancário juntado aos autos é datado de 29/02/2016 e demonstra o saldo devedor da conta corrente de R$ 2.867,81 (fl. 14). Ocorre que, nessa época, o pagamento da integralidade dos rendimentos já foi alcançado à servidora, a qual, mesmo assim, permaneceu com a conta negativada. Ora, o atraso do pagamento (parcial) de vantagens foi de apenas um mês, enquanto que o desconto indevido do imposto de renda (dada a quantia expressiva que a autora recebeu no mês de fevereiro) não poderia acarretar tamanho descontrole financeiro.

Em relação ao parcelamento do salário genericamente alegado na inicial, embora essa circunstância possa ocasionar transtornos ao servidor, não exime a parte de comprovar os danos morais causados, na forma do art. 373, I, do CPC.

Ao fim e ao cabo, não tendo sido demonstrados o excesso alegado e o constrangimento excepcional à postulante, não há amparo para condenação do réu em danos morais.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Neusa Maria Lorini contra o Estado do Rio Grande do Sul, para DETERMINAR o recálculo do imposto de renda relativo ao mês de fevereiro de 2016, que deverá observar o regime de competência (incidente mês a mês nos vencimentos da servidora de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos), bem como para CONDENAR o demandado a restituir o valor pago a maior, com correção monetária pela SELIC, a contar da retenção indevida, sem cumulação com outros indexadores ou com juros.

(...)”

As razões recursais apresentadas pelo Estado em nada alteram o resultado da sentença, reiterando tão somente a inexistência de desconto no mês de janeiro e, por isso, teria havido o desconto em fevereiro.

Registro, por oportuno, que a verba originária diz respeito a vencimentos atrasados sobre os quais deve ser aplicado mês a mês, ou seja, deve-se aplicar o regime de competência.

Já no que diz respeito ao recurso inominado interposto pela parte autora, tenho que não deve ser conhecido, porque intempestivo.

De lembrar que existe um Sistema dos Juizados Especiais.

E, tratando-se de um sistema integrativo, em eventual lacuna da legislação, impõe-se a aplicação de uma das leis dos Juizados Especiais (artigo 27 da Lei nº 12.153/09) de modo subsidiário.

A Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099/95), em seu art. 42, caput, disciplina que, verbis:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

No caso, a parte autora foi intimada da sentença mediante nota de expediente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico na data de 23 de novembro de 2016, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 24 de novembro de 2016, quinta-feira. O prazo de dez dias para interposição de recurso, portanto, iniciou em 25 de novembro de 2016, sexta-feira, tendo como termo final o dia 09 de dezembro de 2016, sexta-feira, uma vez que o dia 08.12.2016 foi feriado.

A parte autora, entretanto, protocolou a peça recursal intempestivamente, em 30 de março de 2017, conforme se depreende da fl. 64.

Assim, embora recebido e remetido a esta Instância pelo magistrado singular, o recurso deve ser declarado intempestivo.

Dito isso, tenho que a sentença de parcial procedência merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes deste acórdão.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado do Estado e não conhecer do recurso inominado da parte autora.

Com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, condeno ambos recorrentes, vencidos, no pagamento da sucumbência recíproca. Fixo os honorários do patrono da parte autora e também da parte ré em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais pela metade.

Deixo de condenar em custas processuais, uma vez que a demanda foi proposta após 15/06/2015, incidindo a regra de isenção do pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais pelo Estado, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas, nos termos do art. 5º, inc. I da Lei Estadual nº 14.634/2014 e Ofício-Circular n.060/2015-CGJ.

Suspensa, por fim, a condenação em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido, vedada a compensação, nos termos do § 14, do art. 85 do NCPC.

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006764229, Comarca de Cruz Alta: "RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO CRUZ ALTA - Comarca de Cruz Alta