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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074462326 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074462326_4031f.doc
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WMMP

Nº 70074462326 (Nº CNJ: 0210347-11.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ainda que a técnica empregada por profissional da ré para a realização do trabalho odontológico tenha sido adequada e que a autora fosse portadora de doença periodontal prévia, agravada pela sua condição de fumante, a prova pericial apontou para dois defeitos na execução do trabalho, precisamente na realização de ajustes e acabamento no procedimento dentário realizado.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Danos experimentados que ultrapassaram os meros aborrecimentos do cotidiano a autorizar a indenização por dano moral. Redução do quantum indenizatório.

A compensação de créditos e débitos, ainda que encontre previsão no artigo 368 do Código Civil, não foi objeto da contestação, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70074462326 (Nº CNJ: 0210347-11.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CLINICA DENTISTAS

APELANTE

ELAINE MARIA MARTINS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLINICA DENTISTAS em face da sentença que nos autos da ação indenizatória ajuizada por ELAINE MARIA MARTINS, julgou-a parcialmente procedente, para fixar o abatimento do preço do tratamento prestado para a autora no percentual de 30% de R$ 2.230,00, devidamente atualizados, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária conforme a variação do IGP-M/FGV e juros de mora de 12% ao ano desde a data da sentença. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, metade para cada uma, mais ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, para cada uma das partes, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observado o decaimento recíproco e idêntico. Restaram condenadas, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, a serem recolhidos ao Poder Judiciário por meio de guia própria, devidamente atualizados, na mesma proporção de metade para cada uma. Foi suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, alega a inexistência de culpa de sua parte. Refere que os problemas constatados na prestação dos serviços dentários poderiam ter sido resolvidos não fosse o abandono do tratamento por parte da autora, que orientada a consultar com profissional periodontal para descartar qualquer possibilidade de doença, não mais retornou à clínica, interrompendo o tratamento e impedindo a ora apelante de proceder aos ajustes necessários. Refere que os tratamentos que envolvem próteses necessitam de ajustes que não se limitam a um único atendimento. Menciona que deve ser afastada a condenação imposta a título de dano moral. Sustenta que houve culpa concorrente da autora, a qual deve ser considerada para que, ao menos, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado pelos prejuízos extrapatrimoniais. Aduz que autora ainda deve à ré valores pelos procedimentos realizados, tendo pago apenas R$ 384,00, devendo ser possibilitada a compensação com os valores relativos à condenação imposta neste feito. Pede o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Merece ser mantida a sentença de procedência da ação.

Isso porque, ao contrário do sustentado pela ré, houve falha na prestação dos procedimentos dentários a que foi submetida a autora, o que restou devidamente comprovado nos autos, especialmente pela prova pericial produzida.

A questão foi examinada, com propriedade na sentença apelada, razão pela qual, a fim de evitar desnecessária tautologia, incorporo os fundamentos lançados ao voto ora proferido:

(...) é preciso destacar desde logo que o procedimento realizado pela ré, ainda que contasse com evidente finalidade estética – afinal, os dentes são elemento estético em qualquer circunstância –, tinha, antes, função corretiva mais importante. Como se sabe, a renovação de dentes não naturais – assim compreendida a troca de resinas – e a necessidade de um tratamento de canal são fatores que a médio e longo prazos acarretam outras consequências a afetar a saúde do paciente.

Neste contexto, a primeira conclusão que se faz necessária é no sentido de que o caso concreto merece disciplina de acordo com a responsabilidade subjetiva e os seus requisitos, não se cogitando, de qualquer modo, se foi ela reconhecida, de isenção da pessoa jurídica por qualquer outra razão.

A autora ampara a sua pretensão na alegação de que o procedimento foi realizado pela ré de forma defeituosa, tanto que restou com fortes dores a exigir a renovação do trabalho.

No contexto do caso concreto, a prova capaz de definir as questões controvertidas é a prova pericial, destacado o seu poder de convencimento a partir também do que posto na rejeição da impugnação apresentada pela ré, sob o seu aspecto formal.

A prova pericial foi realizada de forma a permitir o reconhecimento de que houve, de fato, um defeito na prestação de serviços contratados pela autora.

De acordo com o que concluiu o perito a partir dos exames realizados – ficha médica aberta quando do atendimento prestado pela ré; radiografia panorâmica digital; fotos intra e extra bucais; tomografia computadorizada; exame clínico e teste de movimentos –, o problema enfrentado pela autora está justamente nos dentes 11 e 21, aqueles que foram alvo do tratamento realizado pela ré.

Neste sentido é clara e direta a conclusão contida no laudo no sentido de que as queixas apresentadas pela autora têm relação direta com o trabalho odontológico realizado.

No mais, dois os problemas mais evidentes a apontar para a falta de perícia na realização do trabalho.

O primeiro, o degrau existente entre a raiz do dente e a coroa metalo cerâmica, identificado pela autora como sendo um “buraco”, quando na verdade é problema de ajuste a adaptação da prótese colocada sobre a raiz.

O outro, o contato prematuro nos dentes 11 e 21, causa mais destacada da dor suportada pela autora até então.

Com isso, mesmo que a técnica empregada para a realização do trabalho tenha sido adequada – não há nenhuma evidência em sentido contrário – e ainda que a autora fosse portadora de doença periodontal prévia, indicativamente agravada pela sua condição de fumante, é certo entender que a prova pericial aponta para dois defeitos na execução do trabalho, mais precisamente na realização de ajustes e acabamento do trabalho.

Veja-se que a falta de uma perfeita adaptação entre coroa cerâmica e raiz e a presença de contato prematuro entre dentes que sofreram ajustes de restauração evidencia a falta de boa técnica, ou seja, a falta de perícia na realização do trabalho. E isso, destaca-se, independentemente de qualquer outro fato, já que os elementos artificiais empregados pelo profissional – assim compreendidas as coroas metalo cerâmicas utilizadas no tratamento – não foram empregados de forma adequada, com colocação e acabamento perfeitos a ponto de não gerar desconforto e dores na paciente.

Portanto, é certa a culpa do profissional ligado à empresa ré, na medida em que falta de perícia na realização do trabalho atrai a incidência da responsabilidade pelos danos comprovadamente suportados a partir da falha.

No que tange à indenização por dano moral, entendo ser devida.

A situação vivenciada pela autora ultrapassou o estágio de mero dissabor do cotidiano.

A prova produzida no feito revela que a autora passou por momentos de dor física, sendo do conhecimento comum a quebra de bem-estar em razão de dores envolvendo os dentes.

As constatações do perito foram claras também neste sentido, restando evidenciado então o desconforto físico no caso concreto a autorizar a indenização por danos morais.

É verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas.

É certo, igualmente, que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Essa a orientação de Rui Stoco:

“O dano material, não sendo possível o retorno ao statu quo ante, se indeniza pelo equivalente em dinheiro, enquanto o dano moral, por não ter equivalência patrimonial ou expressão matemática, se compensa com um valor convencionado, mais ou menos aleatório.

“Mas não se pode descurar da advertência de Clóvis do Couto e Silva ao destacar a necessidade de impedir que, através da reparação, a vítima possa ter benefícios, vale dizer, possa estar numa situação econômica melhor que aquela em que se encontrava anteriormente ao ato delituoso (O Conceito de Dano no Direito Brasileiro e Comparado. São Paulo: Ed. RT, 1991, n. 1.4, p. 11).

“Cuidando-se de dano material, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do CC, de modo que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’.

“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.

“Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo ún...