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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70074875196 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074875196_5449c.doc
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Inteiro Teor

WMMP

Nº 70074875196 (Nº CNJ: 0251634-51.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. usucapião. bens imóveis. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, inclusive para fins de prequestionamento. Jurisprudência da Corte.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Vigésima Câmara Cível

Nº 70074875196 (Nº CNJ: 0251634-51.2017.8.21.7000)

Comarca de Torres

NILTON EDISON CAMPAGNOLO

EMBARGANTE

ALZIRA EREGIA MANFRO CAMPAGNOLO

EMBARGANTE

SUCESSãO DE CARLOS VACARI

EMBARGADO

NAYR OLGA ERNESTINA VACCARI BELLINI

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por NILTON EDISON CAMPAGNOLO E ALZIRA EREGIA MANFRO CAMPAGNOLO em face do acórdão que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor de SUCESSÃO DE CARLOS VACARI E OUTROS, negou provimento ao apelo.

Em suas razões, sustentam a nulidade do acórdão, visto que este trouxe rasa fundamentação a fim de embasar as suas razões de decidir, tendo inclusive ignorado a prova produzida nos autos. Declaram, também, a ocorrência de violação ao Estatuto do Idoso, assim como aduzem que foram pinçadas apenas algumas partes de toda a prova produzida. Reiteram, ainda, a presença dos requisitos necessários à aquisição originária, notadamente porque preencheram o lapso temporal exigido. Por fim, prequestionam a matéria, requerendo o acolhimento dos embargos.

Devidamente intimada, a parte ora embargada apresentou manifestação às fls. 597-598v.

Ainda, os embargantes peticionaram às fls. 604-607v. no sentido da decretação de nulidade do feito.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Conforme se verifica da leitura dos autos, a parte ora embargante peticionou no sentido de que fosse decretada a nulidade do feito em razão de defeito no polo passivo da lide, visto que não houve a suspensão do feito e regularização quando do falecimento de integrante do polo passivo.

Todavia, em que pese efetivamente não tenha sido adotada a melhor técnica no momento, do simples cotejo do caderno processual verifica-se que a parte ora embargante teve inúmeras oportunidades para se manifestar acerca do tema, porém sempre quedou silente, tendo trazido tal postulação de nulidade do feito apenas quando a ação já fora senteciada, bem como mantida por esta Corte, em sentido oposto aos seus interesses.

Ademais, não bastasse isso, não se vislumbra qualquer prejuízo aos autores com o referido vício, visto que tal situação em nada alterou o deslinde da ação no que toca aos seus interesses, porquanto se traduziu em defeito que poderia impossibilitar apenas a defesa da parte ré, o que sequer ocorreu, pois um dos sucessores da requerida falecida ainda deu prosseguimento à lide, desimportando para o presente caso se este era o único sucessor ou não.

Nesse sentido também já decidiu esta Corte:

“AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Embora não tenha sido suspenso oportunamente o feito, em razão do falecimento da executada, nos termos do artigo 265, I, do CPC, diante da ausência de evidente prejuízo à parte interessada, vai mantida a decisão agravada. II. Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso com base no artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO DE INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70068344076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/03/2016)”

Quanto ao mais, cumpre sinalar que os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que os litigantes pretendam nova apreciação sobre questões já exaustivamente analisadas quando do julgamento do recurso, mormente quando a decisão embargada foi devidamente fundamentada, com a estrita observância daquilo imposto pela legislação processual pátria.

Nesse sentido é a jurisprudência da Corte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Modo igual, não legitima a interposição a alegada afronta a dispositivos legais. II - Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069033652, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/04/2016)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida. Omissão/contradição não verificadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067703132, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/04/2016)”

Desta forma, há que desacolher os presentes embargos de declaração, porque efetivamente não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal, sendo verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte do embargante a oposição dos presentes.

Os fundamentos do decisum quanto aos pontos levantados estão clara e suficientemente expostos na decisão embargada, e se com eles não concorda a parte embargante, deve tentar sua reforma através do manejo do recurso adequado, o que, por óbvio, não se sustenta nesta via.

Ademais, cumpre sinalar que, ainda que o acórdão já tenha sido claro no sentido de referir que não restou cabalmente demonstrada a presença integral dos requisitos necessários ao usucapião, esta signatária procedeu na releitura de toda a prova e nada se verifica acerca dos eventuais vícios alegados pelos embargantes, cumprindo referir a desnecessidade da transcrição de trechos de depoimentos, pois tal situação diz apenas com a técnica empregada para a redação do voto sem que importe em suposta ausência de razões de decidir.

Diante de tal contexto, resta evidente que inclusive a postura um tanto quanto exacerbada do digno procurador ao redigir as razões dos presentes embargos diz com a sua inconformidade quanto ao resultado do julgamento, sendo pertinente mencionar, também, que inexiste qualquer mínimo indício de eventual interesse do magistrado de primeiro grau no deslinde da controvérsia, tanto que a própria parte autora jamais trouxe qualquer alegação de suspeição, bem como em suposta violação ao Estatuto do Idoso, pois o mero julgamento de pleito em sentido contrário não acarreta em situação que cause violação ao direito de idosos.

Assim, o magistrado tem o dever, e este foi diligentemente cumprido, de analisar e solucionar o conflito submetido ao Poder Judiciário, fundamentando adequadamente a decisão que proveu, no todo ou em parte, ou desacolheu a pretensão deduzida em sede recursal, e não procedendo em nova análise da matéria que já restou apreciada, quando nitidamente a parte embargante pretende a rediscussão do julgado.

Ademais, mesmo quando há a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, deve ser obedecida a previsão contida na legislação processual pátria, sendo descabida a reiterada manifestação acerca da aplicabilidade ao caso dos arts. 373, I e II, 442, 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do novo Código de Processo Civil, 1.238, do Código Civil, e , da Lei nº 10.741/03. Entretanto, como sói acontecer, este é mais um dos embargos opostos com o manifesto propósito de rediscutir matéria já conhecida, analisada e julgada por esta instância, numa vã tentativa de redirecionamento de posição já adotada quanto às questões judiciais discutidas nos autos.

Ante o exposto, o voto é no sentido de DESACOLHER os embargos.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70074875196, Comarca de Torres: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE SUHNEL DORNELES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515301879/embargos-de-declaracao-ed-70074875196-rs/inteiro-teor-515301910