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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075336149 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075336149_216ef.doc
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Inteiro Teor

WMMP

Nº 70075336149 (Nº CNJ: 0297729-42.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA.

A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, bem como o requerimento do réu para tal, conforme preceituam o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, e a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Não observada a intimação pessoal, na forma do que determina a legislação aplicável. Sentença desconstituída.

DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70075336149 (Nº CNJ: 0297729-42.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapucaia do Sul

DANIELA DOS SANTOS PRA BALDI

APELANTE

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIELA DOS SANTOS PRA BALDI em face da sentença que, nos autos da ação de revisão de contrato bancário movida em desfavor de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC.

Em suas razões, alega que deveria ter sido intimada pessoalmente, nos termos do art. 320 do CPC, o que não fora cumprido. Colaciona jurisprudência e pugna pelo provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

De pronto, cumpre sinalar que a extinção da ação por inércia da parte autora exige a prévia intimação pessoal desta, conforme expressa determinação contida no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é a maciça jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. O abandono da causa, previsto no art. 267, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte, na esteira do disposto pelo seu § 1º. Além disso, nos termos da Súmula 240 do STJ, para se declarar a extinção do processo com base naquele dispositivo exige-se requerimento do réu, inocorrente no caso em tela. Dever de observância ao disposto no art. 791, III, combinado com o art. 265, ambos do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70057265506, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOA DA PARTE E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. Para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte, consoante disposto em seu § 1º e, nos termos da súmula 240 do STJ, para se declarar a extinção do processo com base naquele dispositivo. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052803558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013)

No caso em exame, a parte autora foi intimada da extinção do feito mediante nota de expediente, fl. 20, não tendo sido realizada a intimação pessoal, na forma do que determinada a legislação aplicável. Assim, deve ser provida a insurgência, de modo a determinar o prosseguimento do feito, com as providências cabíveis.

Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70075336149, Comarca de Sapucaia do Sul: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HAAS

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