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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075528661 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075528661 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075528661_8fa9f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

No caso, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem da dívida apontada em cadastros de inadimplentes, não obstante detentora de maiores condições para tanto, uma vez que poderia perfeitamente ter acostado nos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando eventuais compras, os valores das faturas a cada mês e os pagamentos parciais alegadamente realizados, sendo considerado inexistente o débito cobrado e indevida a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075528661, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514426166/apelacao-civel-ac-70075528661-rs

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