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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075099796 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075099796 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Fernando Flores Cabral Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075099796_adc93.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2016. Impossibilidade de reconhecimento da fungibilidade recursal face erro grosseiro.
2. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal. A competência é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida de ofício, não se operando os efeitos da preclusão. Inteligência do § 3º do art. 485 do CPC. Competência da Justiça Estadual declarada, de ofício. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. ( Apelação Cível Nº 70075099796, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514417982/apelacao-civel-ac-70075099796-rs

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