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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075129999 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075129999_d7021.doc
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HTS

Nº 70075129999 (Nº CNJ: 0277114-31.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Assistência judiciária gratuita. A concessão do benefício depende de comprovação acerca da alegada necessidade. Incapacidade financeira econômica, no caso, representada por renda mensal inferior a cinco salários mínimos brutos, de modo a ensejar a concessão do beneplácito. Precedentes.

Desistência da ação. A desistência do pedido, após a citação, depende do consentimento da parte ré, a teor do art. 485, § 4º, do novo CPC, inexistente, no caso.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075129999 (Nº CNJ: 0277114-31.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

IVETE RITTER

APELANTE

OTINERA MINERACAO LTDA

APELADO

OCUPANTES

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder o benefício da assistência judiciária gratuita e dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

IVETE RITTER interpôs apelação em face da sentença (fl.155) que julgou extinta a ação de reintegração de posse movida por OTINERA MINERAÇÃO LTDA.

Consta do referido dispositivo:

Considerando a informação trazida pela parte autora que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (fl. 153), julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, pela perda de interesse processual superveniente.

Eventuais custas pendentes, pela parte autora.

Em suas razões (fls. 158/162), pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alega que o feito não poderia ser extinto por desistência, sem o seu consentimento, nos termos do § 4º do art. 485 do CPC. Sustenta não concordar com o referido pedido de desistência, pois comprovou não ser invasora do imóvel objeto de reintegração, mas sua proprietária, tendo requerido em sede de reconvenção, a condenação da apelada aos prejuízos decorrentes do ajuizamento da demanda possessória. Assevera que a apelada reconheceu os fatos apresentados na contestação como extintivos do direito postulado na inicial, desistindo do feito para escapar de eventual condenação nos ônus sucumbenciais. Cita o art. 343, § 2º, do CPC e colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, com a desconstituição da sentença e prosseguimento do feito com relação à reconvenção ou a condenação da apelada nos encargos sucumbenciais.

Transcorreu in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões.

A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Cumpre inicialmente observar que o presente recurso foi interposto de decisão publicada quando já em vigor o NCPC, razão pela qual a sua admissibilidade deve ser analisada em conformidade com o novo regramento.

Por outro lado, a matéria de fundo deve ser examinada à luz da legislação anterior, por aplicação do princípio “tempus regit actum”. Os atos processuais atacados foram praticados sob a égide do CPC anterior e restaram formados ainda dentro de tal período, restando agora apenas o exame da adequação à situação legal da época em que realizados.

Compulsando os autos para julgamento, verifico que, nas razões da apelação, a ré postula a análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede de contestação (fl. 32), alegando não possuir condições de pagar despesas, custas e honorários, tendo deixado de efetuar o preparo quando da sua interposição.

Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, qualquer pessoa “cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” é considerado necessitado para fins legais.

O artigo 4º, do referido diploma legal, afirma que para usufruir dos benefícios da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, da ausência de condições de pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Entretanto, deve ser salientado que a intenção do legislador constituinte, com a edição do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, foi a de dosar a concessão do aludido benefício, a fim de que ele seja estendido somente àquele que, efetivamente, se encontra privado de recursos.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013).

2. A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

Com efeito, do cotejo da documentação acostada pela parte apelante, verifica-se que elementos suficientes para a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça.

Ocorre que a recorrente comprova que os rendimentos mensais auferidos não alcançam o montante equivalente a cinco salários mínimos mensais brutos, critério adotado por esta Câmara para analisar o deferimento do benefício.

Este também é parâmetro adotado por este Tribunal de Justiça, como segue:

Conclusão n. 49ª do CETJRS - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDIMENTO BRUTO MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074883208, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Presente prova ou indício no sentido da necessidade, conforme Conclusão n. 49 do Centro de Estudos desta Corte, quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 169, XXXIX DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70074819095, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, a parte postulante demonstra renda inferior a cinco salários-mínimos, o que enseja, pelo menos por ora, a concessão do beneplácito. Possibilidade, outrossim, de o Juízo Singular, caso venha a aferir, posteriormente, que a capacidade econômica da parte beneficiada é maior do que demonstrada em juízo de cognição sumária, revogar o beneplácito concedido. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074775594, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/08/2017)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Busca a autora a reintegração na posse do lote A3 da quadra 20 do Loteamento Jardim Alcântara, localizado no Bairro Canudos, na cidade de Novo Hamburgo.

A ré ofereceu contestação às fls. 32/43 , informando ser legítima proprietária do imóvel em questão. Apresentou, ainda, reconvenção pretendendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

A autora, então, peticionou (fl. 153), desistindo da ação, advindo a sentença de extinção do feito, razão da presente inconformidade.

A questão trazida a apreciação desta Corte, portanto, diz com a possibilidade de desistência da ação, sem a concordância da parte ré, bem como da extinção da reconvenção.

Dispõe o art. 485, § 4º, do novo CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

E, no caso, como visto, a ora apelante não foi intimada acerca da desistência.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O pedido de desistência da ação, formulado após a apresentação de defesa pelo réu, depende da sua concordância. Hipótese em que o requerido manifestou discordância com a extinção do feito, explicitando seu interesse na obtenção de uma sentença, a fim de comprovar a titularidade do direito discutido. Uma vez que o processo não se encontra devidamente instruído, faz-se necessário o retorno dos autos à origem. Pedido de desistência apresentado antes da produção das provas. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065322158, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 05/07/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. A não concordância do réu com o pedido de desistência da ação impede a extinção do processo sem resolução do mérito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071166193, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2016)

A matéria já foi objeto de julgamento no REsp 1267995/PB, sujeito ao rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.

1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

(REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012)

Ainda que assim não fosse, o feito deveria prosseguir em relação ao pedido reconvencional, independentemente da desistência da demanda principal, conforme prevê o art. 343, § 2º, do novo CPC:

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

(...)

§ 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. A ação reconvencional se alicerça no princípio da economia processual, sendo ela independente da ação inicial, razão por que a desistência ou extinção desta segunda não impede o seu prosseguimento de forma autônoma. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069110369, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/05/2016)

Ante o exposto, CONCEDO o beneficio da assistência judiciária gratuita à apelante e DOU provimento ao apelo para desconstituir a sentença.

Resta prejudicada a fixação de sucumbência ante o resultado do julgamento.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70075129999, Comarca de Novo Hamburgo: "CONCEDERAM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ AUGUSTO DOMINGUES DE SOUZA LEAL