jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074869041 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074869041_4c50b.doc
DOWNLOAD

HTS

Nº 70074869041 (Nº CNJ: 0251019-61.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. promessa de compra e venda. embargos à execução de título extrajudicial. contrato de promessa de compra e venda.

Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as provas necessárias à formação de sua convicção. Hipótese em que não houve inconformidade da parte quanto ao indeferimento da prova pelo juízo, bem como de viabilidade de julgamento antecipado do feito, em conformidade com o art. 330, I, do CPC/73. Inexigibilidade do título executivo. Não configuração, uma vez que a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária que aparelha a execução tem força executiva, especialmente quando não demonstrada a fraude alegada e nem o eventual pagamento do débito, ônus que competia aos executados. Inovação recursal. Em atendimento ao princípio da eventualidade, competia ao embargante, quando da apresentação dos embargos, ter suscitado todas as matérias relativas à sua defesa e que pudessem conduzir ao acolhimento dos embargos. Tratando-se a falta de notificação extrajudicial prévia, a preclusão da escritura pública pelo decurso do prazo convencionado na hipoteca e a simulação do autor no negócio jurídico de questões não levantadas pela parte ré em sua defesa e não discutidas nos presentes autos, as mesmas estão preclusas e não devem ser conhecidas.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074869041 (Nº CNJ: 0251019-61.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

MARLENE ROSSI FROHLICH

APELANTE

PEDRO CELSO FROHLICH

APELANTE

RUBENS GARCIA ESCOBAR

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, conhecer parcialmente da apelação, negando-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

PEDRO CELSO FROHLICH E OUTRA interpuseram recurso de apelação (fls. 199/220) em face da sentença proferida nos embargos à execução opostos contra RUBENS GARCIA ESCOBAR, nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO CELSO FROHLICH e MARLENE ROSSI FROHLICH em face de RUBENS GARCIA ESCOBAR.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 20, § 4º, do CPC, em razão da natureza singela da causa e do trabalho despendido.

A parte apelante argui cerceamento de defesa, pois não permitida a prova oral. Sustenta a necessidade de suspensão do feito até a resolução do expediente policial. Alega a inexigibilidade do título executivo, pois a confissão de dívida está revestida num contrato de mútuo pecuniário no valor de R$ 125.000,00. Aduz que o suposto negócio se tratava de um empreendimento industrial que se instalaria em Araricá(RS) e o instrumento hipotecário foi elaborado juntamente com outras escrituras públicas para garantir o empreendimento, vinculado à liberação de financiamento junto ao BNDES. Refere que o título perdeu a validade e eficácia pela inocorrência do empreendimento e a falta de financiamento do BNDES. Ressalta que o autor induziu os executados em erro, fazendo com que colocassem seu imóvel em garantia de um empreendimento fictício que nunca se realizaria. Diz que não há dívida dos executados para com o exequente. Destaca que acostaram aos autos documentos que comprovam a fraude realizada. Afirma que a condição estabelecida para a validade jurídica da hipoteca não ocorreu, invalidando a escritura pública. Defende a extinção da execução hipotecária pela preclusão do prazo de um ano estabelecido na hipoteca convencional para resgate. Aponta simulação do autor na formatação do negócio e a sua litigância de má-fé. Diz, ainda, que a penhora deve ser cancelada. Postula a antecipação de tutela para o fim de que sejam ouvidas as testemunhas, de suspensão do feito e levantamento da hipoteca. Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões intempestivamente.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Por uma questão de ordem destaco que o exame das questões propostas, no que diz respeito ao aspecto processual, será efetuado sob a ótica do CPC/73. Isso porque todo o processamento da lide, bem como o lançamento da sentença e o oferecimento do apelo, se deu sob a égide de tal diploma legal, que deve então ser o norteador para a análise a ser efetuada, consoante bem disposto no art. 14 do NCPC que determina que serão “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Inicialmente, cabe referir que ambas as partes interpuseram recursos de apelação (fls. 195/198 e 199/220), contudo, somente o recurso interposto pelos autores (fls. 199/220) foi recebido pelo juízo “a quo”, e somente no efeito devolutivo, conforme decisão de fl. 334.

Ademais, em petição de fls. 06/06/2017, os autores apelantes requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso com base no art. 1.012 do novo CPC. Contudo, a petição foi dirigida indevidamente ao juízo de origem e, considerando que, diante da fundamentação apresentada, não se verifica perigo de lesão grave ou de dano de difícil reparação, bem como, o recurso já está incluído em sessão de julgamento, deve ser mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, em conformidade com o que dispõe o art. 520, V, do CPC/73.

Passo à análise do recurso.

Adianto que não é caso de acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Constitui princípio constitucional (art. , LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto.

A contrario sensu, o cerceamento de defesa configura-se quando uma das partes da relação processual acaba sendo prejudicada em virtude do impedimento da produção das provas necessárias à comprovação das questões fáticas levantadas.

Na situação dos autos, os embargantes postularam a produção da prova oral (fl. 181) e, intimados a especificar as questões de fato que pretendiam comprovar com a prova requerida (fl. 184), manifestaram-se às fls. 185/186 aduzindo que pretendem comprovar que foram vítimas de estelionato, origem do título.

Nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do novo CPC), compete ao juiz, como destinatário da prova, ponderar a conveniência e a necessidade de sua realização.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Pretensão da ré à realização de prova oral. Dilação probatória destinada ao convencimento do juiz e não às partes. Art. 130 do CPC. Postulação corretamente indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. O juiz é o destinatário maior das provas e a necessidade de produção de prova oral está condicionada à necessidade e à conveniência, tanto assim que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, pode o magistrado "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo . AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70064836521, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/06/2015) (grifei).

O Código Processual Civil permite ao juiz dispensar a prova oral, quando a prova documental for suficiente para fornecer os dados esclarecedores do litígio, ou quando inexistirem fatos controvertidos a apurar. Nesse caso, o julgamento da lide poderá ser antecipado, se configuradas as hipóteses do artigo 330 do CPC/73, como ocorreu no caso concreto.

Destaco que na hipótese, a prova documental apresentada é suficiente para o julgamento do feito.

Ademais, em decisão proferida à fl. 187, o julgador indeferiu a prova oral postulada e reconheceu como cabível o julgamento antecipado. E, embora intimado da decisão pela Nota nº 523/2015, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 15/09/2015, os embargantes n...