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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916834 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Processo
AC 70074916834 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Heleno Tregnago Saraiva

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 130 do CPC/73). Hipótese em que o julgador "a quo" indeferiu a produção da prova testemunhal postulada e a parte não apresentou inconformidade. Impenhorabilidade do bem. O artigo , V, da Lei nº 8.009/90 deve ser interpretado de forma sistemática, e de acordo com a Constituição Federal e demais dispositivos legais, mais especificamente, art. , inc. XXVI da CF, art. 649, VIII do CPC/73 e § 2º do art. da Lei 8.009/90, pois, ainda que o ato de instituição de hipoteca possa ser considerado voluntário, não há como cogitar da hipótese de um pacto privado sobrepor-se à norma constitucional, quando comprovado que se trata de pequena propriedade rural sob exploração da família e para garantia da sobrevivência da parte executada e que a dívida foi contraída para a atividade produtiva. Contudo, para reconhecimento da impenhorabilidade, necessário prova robusta nesse sentido, o que incumbia à embargante,... nos termos do artigo 333, I do CPC/73, o que não fez. Excesso na execução. Configuração, uma vez que os valores do débito devem ser corrigidos a contar do vencimento da única parcela. Correção monetária. A partir do vencimento da obrigação, uma vez que o pagamento seria efetuado em uma única parcela e, portanto, o inadimplemento só se configuraria pelo não pagamento na data estabelecida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70074916834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/10/2017).