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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916834 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074916834_a8412.doc
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HTS

Nº 70074916834 (Nº CNJ: 0255798-59.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelações cíveis. negócios jurídicos bancários. cédula de crédito bancário. embargos à execução.

Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 130 do CPC/73). Hipótese em que o julgador “a quo” indeferiu a produção da prova testemunhal postulada e a parte não apresentou inconformidade. Impenhorabilidade do bem. O artigo , V, da Lei nº 8.009/90 deve ser interpretado de forma sistemática, e de acordo com a Constituição Federal e demais dispositivos legais, mais especificamente, art. , inc. XXVI da CF, art. 649, VIII do CPC/73 e § 2º do art. 4º da Lei 8.009/90, pois, ainda que o ato de instituição de hipoteca possa ser considerado voluntário, não há como cogitar da hipótese de um pacto privado sobrepor-se à norma constitucional, quando comprovado que se trata de pequena propriedade rural sob exploração da família e para garantia da sobrevivência da parte executada e que a dívida foi contraída para a atividade produtiva. Contudo, para reconhecimento da impenhorabilidade, necessário prova robusta nesse sentido, o que incumbia à embargante, nos termos do artigo 333, I do CPC/73, o que não fez. Excesso na execução. Configuração, uma vez que os valores do débito devem ser corrigidos a contar do vencimento da única parcela. Correção monetária. A partir do vencimento da obrigação, uma vez que o pagamento seria efetuado em uma única parcela e, portanto, o inadimplemento só se configuraria pelo não pagamento na data estabelecida.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074916834 (Nº CNJ: 0255798-59.2017.8.21.7000)

Comarca de Barra do Ribeiro

LOURDES HAGGSTROM

APELANTE/APELADa

COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOC. CENTRO LESTE - SICREDI

APELANTE/APELADa

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento às apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

LOURDES HAGGSTROM e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CENTRO LESTE interpuseram recursos de apelação em face da sentença proferida nos embargos à execução opostos pela primeira contra a segunda, nos seguintes termos:

III. ISSO POSTO, afasto as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LOURDES HAGGSTROM em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CENTRO LESTE – SICREDI CENTRO LESTE RS -, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, para o fim de declarar o excesso na execução, determinando-se que o embargado efetue novo cálculo do débito, com base na fundamentação supra, que deverá acompanhar a execução em apenso.

Considerando-se o decaimento mínimo da parte embargada, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do NCPC.

Suspensa a exigibilidade face à concessão da AJG.

A embargante apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que a prova de que exerce a atividade rural está nas notas de talão de produtor rural e a conta de energia elétrica indica que o imóvel está localizado em área rural. Diz que, na cédula de produtor rural, consta que o falecido era trabalhador volante da agricultura, e ambos trabalhavam juntos como agricultores, sendo a recorrente aposentada. Aponta a qualificação da embargante na matrícula de fl. 44 e a sua qualificação na procuração, ambas a qualificam como agricultora. Salienta que é pessoa idosa e não tem outro local para residir. Aponta a função social da propriedade. Requer a reforma da sentença.

A embargada apelante aduz que o contrato prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento e os devedores nunca quitaram as parcelas do contrato. Alega que o termo inicial da correção monetária deve ser a contar da assinatura do contrato. Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 93/94.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Cumpre inicialmente observar que os recursos foram interpostos de decisão publicada quando já em vigor o NCPC, razão pela qual a sua admissibilidade deve ser analisada em conformidade com o previsto no art. 1.015, I, do NCPC.

Por outro lado, a matéria de fundo deve ser examinada à luz da legislação anterior, por aplicação do princípio “tempus regit actum”. Os atos processuais atacados foram praticados sob a égide do CPC anterior e restaram formados ainda dentro de tal período, restando agora apenas o exame da adequação à situação legal da época em que realizados.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos.

A parte embargada interpôs execução alegando ser credora do valor de R$ 39.696,87 em face de inadimplemento da cédula de crédito bancário nº B10730695-4, emitida em 01/09/2011, no valor de R$ 26.205,11, acostando o título respectivo (fls. 09/13 do apenso).

Em sede de embargos à execução, a executada Lourdes Haggstrom sustenta excesso no cálculo apresentado; que houve erro no registro da hipoteca, visto que não poderia ter sido registrada sem os formais de partilha e que a área de propriedade do falecido era apenas 5,7 hectares; que o bem hipotecado é bem de família, sendo a única moradia da embargante e utiliza a terra para plantar e criar gado, complementando a renda da aposentadoria; que o bem se enquadra como pequena propriedade rural.

A sentença foi de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso alegado.

Passo à análise das questões levantadas nas razões das apelações de forma pontual.

Tenho que não há como reconhecer o cerceamento de defesa alegado pela embargante.

Constitui princípio constitucional (art. , LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto.

A contrario sensu, o cerceamento de defesa configura-se quando uma das partes da relação processual acaba sendo prejudicada em virtude do impedimento da produção das provas necessárias à comprovação das questões fáticas levantadas.

A parte embargante peticionou nos autos manifestando interesse na produção de prova oral, indicando as testemunhas (fl. 68).

Ocorre que foi indeferida a produção da prova testemunhal pelo julgador “a quo” (fl. 70), de cuja decisão a parte tomou ciência através da Nota nº 80/2015 disponibilizada do Diário da Justiça Eletrônico de 17/09/2015 e não interpôs recurso. Portanto, a questão restou preclusa, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa.

Ademais, extrai-se do art. 130 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatór...