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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916834 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074916834_a8412.doc
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HTS

Nº 70074916834 (Nº CNJ: 0255798-59.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelações cíveis. negócios jurídicos bancários. cédula de crédito bancário. embargos à execução.

Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 130 do CPC/73). Hipótese em que o julgador “a quo” indeferiu a produção da prova testemunhal postulada e a parte não apresentou inconformidade. Impenhorabilidade do bem. O artigo , V, da Lei nº 8.009/90 deve ser interpretado de forma sistemática, e de acordo com a Constituição Federal e demais dispositivos legais, mais especificamente, art. , inc. XXVI da CF, art. 649, VIII do CPC/73 e § 2º do art. 4º da Lei 8.009/90, pois, ainda que o ato de instituição de hipoteca possa ser considerado voluntário, não há como cogitar da hipótese de um pacto privado sobrepor-se à norma constitucional, quando comprovado que se trata de pequena propriedade rural sob exploração da família e para garantia da sobrevivência da parte executada e que a dívida foi contraída para a atividade produtiva. Contudo, para reconhecimento da impenhorabilidade, necessário prova robusta nesse sentido, o que incumbia à embargante, nos termos do artigo 333, I do CPC/73, o que não fez. Excesso na execução. Configuração, uma vez que os valores do débito devem ser corrigidos a contar do vencimento da única parcela. Correção monetária. A partir do vencimento da obrigação, uma vez que o pagamento seria efetuado em uma única parcela e, portanto, o inadimplemento só se configuraria pelo não pagamento na data estabelecida.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074916834 (Nº CNJ: 0255798-59.2017.8.21.7000)

Comarca de Barra do Ribeiro

LOURDES HAGGSTROM

APELANTE/APELADa

COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOC. CENTRO LESTE - SICREDI

APELANTE/APELADa

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento às apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

LOURDES HAGGSTROM e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CENTRO LESTE interpuseram recursos de apelação em face da sentença proferida nos embargos à execução opostos pela primeira contra a segunda, nos seguintes termos:

III. ISSO POSTO, afasto as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LOURDES HAGGSTROM em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CENTRO LESTE – SICREDI CENTRO LESTE RS -, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, para o fim de declarar o excesso na execução, determinando-se que o embargado efetue novo cálculo do débito, com base na fundamentação supra, que deverá acompanhar a execução em apenso.

Considerando-se o decaimento mínimo da parte embargada, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do NCPC.

Suspensa a exigibilidade face à concessão da AJG.

A embargante apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que a prova de que exerce a atividade rural está nas notas de talão de produtor rural e a conta de energia elétrica indica que o imóvel está localizado em área rural. Diz que, na cédula de produtor rural, consta que o falecido era trabalhador volante da agricultura, e ambos trabalhavam juntos como agricultores, sendo a recorrente aposentada. Aponta a qualificação da embargante na matrícula de fl. 44 e a sua qualificação na procuração, ambas a qualificam como agricultora. Salienta que é pessoa idosa e não tem outro local para residir. Aponta a função social da propriedade. Requer a reforma da sentença.

A embargada apelante aduz que o contrato prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento e os devedores nunca quitaram as parcelas do contrato. Alega que o termo inicial da correção monetária deve ser a contar da assinatura do contrato. Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 93/94.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Cumpre inicialmente observar que os recursos foram interpostos de decisão publicada quando já em vigor o NCPC, razão pela qual a sua admissibilidade deve ser analisada em conformidade com o previsto no art. 1.015, I, do NCPC.

Por outro lado, a matéria de fundo deve ser examinada à luz da legislação anterior, por aplicação do princípio “tempus regit actum”. Os atos processuais atacados foram praticados sob a égide do CPC anterior e restaram formados ainda dentro de tal período, restando agora apenas o exame da adequação à situação legal da época em que realizados.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos.

A parte embargada interpôs execução alegando ser credora do valor de R$ 39.696,87 em face de inadimplemento da cédula de crédito bancário nº B10730695-4, emitida em 01/09/2011, no valor de R$ 26.205,11, acostando o título respectivo (fls. 09/13 do apenso).

Em sede de embargos à execução, a executada Lourdes Haggstrom sustenta excesso no cálculo apresentado; que houve erro no registro da hipoteca, visto que não poderia ter sido registrada sem os formais de partilha e que a área de propriedade do falecido era apenas 5,7 hectares; que o bem hipotecado é bem de família, sendo a única moradia da embargante e utiliza a terra para plantar e criar gado, complementando a renda da aposentadoria; que o bem se enquadra como pequena propriedade rural.

A sentença foi de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso alegado.

Passo à análise das questões levantadas nas razões das apelações de forma pontual.

Tenho que não há como reconhecer o cerceamento de defesa alegado pela embargante.

Constitui princípio constitucional (art. , LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto.

A contrario sensu, o cerceamento de defesa configura-se quando uma das partes da relação processual acaba sendo prejudicada em virtude do impedimento da produção das provas necessárias à comprovação das questões fáticas levantadas.

A parte embargante peticionou nos autos manifestando interesse na produção de prova oral, indicando as testemunhas (fl. 68).

Ocorre que foi indeferida a produção da prova testemunhal pelo julgador “a quo” (fl. 70), de cuja decisão a parte tomou ciência através da Nota nº 80/2015 disponibilizada do Diário da Justiça Eletrônico de 17/09/2015 e não interpôs recurso. Portanto, a questão restou preclusa, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa.

Ademais, extrai-se do art. 130 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, rejeito a preliminar.

Em relação ao imóvel objeto da hipoteca, conforme o registro de imóvel de fls. 42/46, trata-se de “uma fração ideal de terras correspondente a 5,7 há, de propriedade dos garantidores da cédula”.

O título em execução, garantido pelo imóvel referido, foi emitido por MANOEL HAGGSTRON (primeiro executado), que retirou um empréstimo junto à Cooperativa ré, e garantido por MANOEL EDUARDO HAGGSTROM, falecido em 12/09/2011 (fl. 10), e sua esposa LOURDES HAGGSTROM (segunda executada e embargante).

É incontroverso nos autos que a área do imóvel dado em garantia hipotecária poderia caracterizá-lo como pequena propriedade rural.

Tenho que o artigo , V, da Lei nº 8.009/90 deve ser interpretado de forma sistemática, e de acordo com a Constituição Federal e demais dispositivos legais, mais especificamente, art. , inc. XXVI da CF e do contido no art. 649, VIII do CPC/73 e § 2º do art. 4º da Lei 8.009/90 .

Está disposto na Carta Maior que a pequena propriedade rural, assim considerada em lei, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos oriundos da atividade produtiva. Nesse particular é clara a regra contida no inc. XXVI do art. 5º, que assim afirma:

“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”

Assim, ainda que o ato de instituição de hipoteca possa ser considerado voluntário, não há como cogitar da hipótese de um pacto privado sobrepor-se à norma constitucional, quando comprovado que se trata de pequena propriedade rural sob exploração para garantia da sobrevivência do executado.

Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, necessário prova robusta nesse sentido, o que incumbe à embargante que, na situação em exame, não se desincumbiu de seu ônus. E, já se viu acima, a parte teve indeferido o pleito de produção de prova oral e quedou inerte, não mostrou inconformidade, o que torna preclusa a questão.

A prova documental indica que a embargante reside na propriedade. Por outro lado, nada está a indicar a utilização da propriedade para agricultura familiar e retirada do seu sustento, nem que é a única propriedade da embargada.

Ademais, pelos elementos constantes dos autos, não há como afirmar que o empréstimo que deu origem à emissão da cédula de crédito bancário com garantia hipotecária foi empregado na atividade produtiva da área, especialmente quando os proprietários desta eram apenas garantidores da cédula.

Logo, como referido pelo julgador “a quo”, “o bem de família, dado em garantia, perdeu sua proteção, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90”.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL DADO EM HIPOTECA SERVE DE RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E DE QUE SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A impenhorabilidade do bem de família pode ser esgrimida a qualquer tempo e forma, mesmo que por simples petição. No entanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de residência da família e/ou pequena propriedade rural demanda prova robusta a seu respeito, encargo que toca à parte que alega, ônus do qual não se desincumbiram os recorrentes. Consoante o disposto no artigo , V, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade não é oponível na execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70073103210, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA E PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Com efeito, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. , inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 833, inc. VIII, do CPC. A norma é de ordem pública e não admite renúncia expressa ou presumida. Mesmo na execução de contrato de hipoteca em garantia de crédito tomado pelos proprietários a constrição se sujeita à restrição imposta pelo CPC. Circunstância dos autos em que não demonstrados os requisitos à impenhorabilidade do bem; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071629851, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 31/10/2016)

Portanto, não merece reforma a sentença no ponto.

Quanto ao valor executado, a sentença reconheceu o excesso alegado, uma vez que a correção do débito tem por termo inicial a data da emissão da cédula (01/09/2011).

Relativamente à forma de pagamento, a cédula prevê:

FORMA DE PAGAMENTO:

O ASSOCIADO pagará este empréstimos em 1 parcelas, conforme o cronograma: 15/04/2012, acrescidos dos encargos remuneratórios pactuados, cada uma correspondente a uma parcela fixa do principal, acrescida dos encargos do período sobre o saldo devedor, calculados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, ficando expressamente autorizado o débito na conta de depósitos à vista de titularidade do (s) ASSOCIADO (S), que se compromete (m) a manter disponibilidade suficiente para tal.

Parágrafo Único: A falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula, tornando-se exigível mo saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados.

Diante disso, considerando que o pagamento seria efetuado em uma única parcela com vencimento em 15/04/2012, e, portanto, que o inadimplemento só se configuraria pelo não pagamento naquela data, correta a sentença que determinou que a correção monetária dos valores incidisse a partir do vencimento da obrigação.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e NEGO PROVIMENTO às apelações.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70074916834, Comarca de Barra do Ribeiro: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE PENG GIORA

� Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

� XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

� A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

� § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm" \l "art5xxvi" �art. 5º, inciso XXVI, da Constituição�, à área limitada como pequena propriedade rural.