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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075235853 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075235853_abe27.doc
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JMP

Nº 70075235853 (Nº CNJ: 0287700-30.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONEXÃO.

O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. Indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo de ofício por falta de interesse. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto do mérito, no juízo comum ou no prevento, em caso de distribuições diversas. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e determinar a reunião dos processos conexos na origem para julgamento conjunto.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075235853 (Nº CNJ: 0287700-30.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

VANDERLEI LEMES

APELANTE

SERVICO NACIONAL DE PROTEÇÂO AO CREDITO - SPC BRASIL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

VANDERLEI LEMES apela da sentença que julgou a ação de cancelamento de registro que move em face de SPC BRASIL, assim lavrada:

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual busca a parte autora, única e exclusivamente, o cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de prévia notificação por parte do órgão de proteção de crédito.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Não merece prosseguir a presente lide, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, registro que o fato de terem sido ajuizadas várias ações semelhantes a esta, inclusive, muitas pelo mesmo autor, todas objetivando a declaração de nulidade da inscrição do nome em órgãos restritivos de crédito, leva a crer que não está sendo observado o objetivo principal para a presente propositura, qual seja, a satisfação do direito material da parte com o retorno da mesma ao status quo ante. Isso porque, tendo a parte autora várias inscrições negativas e, havendo a determinação de cancelamento de apenas uma delas, tal comando não será suficiente para a obtenção do bem maior, nesse caso, a sua credibilidade.

Aponto, ainda, o número expressivo de demandas que estão sendo ajuizadas com o nome dos autores em ordem alfabética e, pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o autor da presente demanda.

Nestes termos, peço vênia à colega desta comarca, Dra. Patrícia Antunes Laydner, para compartilhar do seu entendimento, ipsis litteris, em processos idênticos a esse:

“Inicio esta decisão com um breve relato do contexto em que situado o presente feito. A parte autora, assim como tem ocorrido em diversas outros feitos patrocinados pelo mesmo procurador que subscreve a inicial, possui diversas inscrições, inclusive perante a ora demandada. Inobstante a evidente conexão, optou contudo por ajuizar uma ação individual para cada inscrição supostamente indevida. Tal conduta impactou sobremaneira esta unidade jurisdicional, na medida em que, somente no período de janeiro a abril de 2016, foram distribuídas para esta Vara cerca de 500 demandas idênticas, referentes ao mesmo tema, pelo mesmo escritório. Nesta Vara Cível em que hoje tramitam cerca de 10.200 processos judiciais, tal número representa quase 5% de toda a demanda cartorária. Em alguns casos extremos, foram gerados mais de 20 (vinte) processos em nome da mesma parte, sendo que em todos pretendem as partes valer-se dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Ações idênticas e em volume semelhante tramitam perante as demais varas cíveis desta Comarca. Em muitos destes feitos, tentei inicialmente oportunizar às partes que obtivessem a solução extrajudicial do litígio através do Projeto Solução Direta-Consumidor, o que foi seguido de insurgências e pedidos de reconsideração que apontam para a ausência de interesse em resolver efetivamente o litígio. Observa-se, assim, uma tendência de agir abusivo por parte destes litigantes, conduta que vem sendo repelida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA DE REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Esta é a 3ª ação movida pelo autor contra a ré com base no mesmo fato, verificando-se, ainda, pelo sistema Themis que há uma outra (4ª) em tramitação no primeiro grau, tudo levando a crer que versando sobre o mesmo fato das anteriores (o "contrato" é o mesmo, referente a unidade consumidora 1706297, alterando apenas os dígitos finais [que correspondem ao código da fatura mensal inadimplida]). Tal opção (por ajuizar 3 ou 4 ações distintas, com amparo de gratuidade, quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada) revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso do direito de demandar, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário. Como conseqüência, de ofício, reputo o autor litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, incisos II, III, V, VI e VII do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização à parte adversa, que fixo em 20% sobre a mesma base, tudo isso com fulcro no artigo 18, caput e § 2º, também do CPC. Sentença reformada. APELO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA O DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70067088567, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Todo e qualquer abuso de direito e em especial o abuso do direito de demandar, não é senão espécie de ilicitude. Caso. Inexiste razão para o fracionamento dos pedidos em processos distintos. Fatos ocorridos antes do ajuizamento das ações e originados do mesmo contrato. Demandas ajuizadas ao mesmo tempo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062628185, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. REGISTRO EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO: cabia ao réu comprovar de forma suficiente e escorreita ter a autora contratado seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Nem o contrato, tampouco a origem da dívida restaram demonstradas. DANOS MORAIS: No caso, diante de inscrição indevida, tem-se configurado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. A opção da autora por ajuizar três ações distintas (com amparo da gratuidade) quando apenas uma (ou no máximo duas) bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada, revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso de direito, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário, e considerada no momento da fixação do valor da indenização. QUANTUM: o valor fixado pelo Juízo a quo , embora equivalente à metade do que vem sendo concedido por esta Câmara em feitos análogos, deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios foram fixados com razoabilidade, nada havendo para ser modificado. APELO DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056938517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2013) Pois bem, além de abusiva, tenho que conduta do autor também revela outra característica: a ausência de verdadeiro interesse de agir por parte do requerente. Com efeito, dispõe o art. 17 do Novo Código de Processo Civil que para postular em juízo são necessários interesse processual e legitimidade. O interesse processual é dado pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e adequação do pedido ao meio processual escolhido. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, quando este interesse estiver sendo resistido pela parte diversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica. Sobre o tema, a lição de Nelson Nery Junior: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." Com efeito, a tutela jurisdicional tem de ser adequada para tutela dos direitos. É necessário que o processo tenha a capacidade de promover a realização do direito material, devendo restar demonstrada a relação de pertinência entre a situação material que se pretende alcançar e o meio processual utilizado para este fim. Em ações que buscam o cancelamento de cadastros restritivos, o bem da vida pretendido não é outro que a credibilidade do suposto devedor, ou seja, a recuperação de sua imagem e o retorno ao status de ¿adimplente¿ a fim de que, querendo, possa vir a acessar crédito junto ao mercado. Fora isto, para que serve o cancelamento de uma inscrição, ainda que irregular? Neste quadro, quanto a parte opta pela multiplicação de ações, da forma como realizada, muito mais do que contribuir para o congestionamento do Poder Judiciário, está na realidade demonstrando seu desinteresse pelo bem da vida protegido. Isto, porque o simples cancelamento de uma inscrição, inobstante a redação do art. § 2º do CDC, não será suficiente para obtenção do resultado prático esperado do processo, que não é ¿ ou não deveria ser ¿ outro que a recuperação da imagem creditícia do devedor. Mesmo que a nulidade de outras inscrições também seja buscada, em razão da pulverização de demandas, não há como afirmar que todas as inscrições serão, efetivamente, revertidas, já que cada processo segue um caminho distinto. De qualquer forma, analisando de forma isolada, é possível afirmar que com eventual decisão de procedência no presente feito o autor não obteria qualquer resultado prático relevante. Por fim, saliento que dentro do espírito que guia o novo Código de Processo Civil, calcado na efetividade (art. 4º), boa-fé (art. 5º), colaboração entre os sujeitos do processo (art. 6º) e, principalmente, respeito aos os fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º), não há como utilizar-se o manto do tão propalado direito de acesso à justiça como justificativa para o crescimento artificial de demandas, o que atenta contra a sustentabilidade e efetividade do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos arts. 485, inciso I e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, fulcro nos arts. 321, parágrafo único, do NCPC. Outrossim, considerando a conduta temerária do procurador da parte autora, nos termos do art. 80, inciso V, do NCPC, imponho, de ofício, a cominação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do mesmo diploma, devida ao FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), em razão da ausência de citação. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG que ora concedo. Registre-se. Publique-se. Intime-se.”

Por estas razões INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 485, I do NCPC e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único do NCPC. Outrossim, diante a conduta temerária do procurador da parte autora, imponho, de ofício, a cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80, V e 81 do NCPC, devida ao FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), em razão da ausência de citação. Custas pela autora, suspensas em razão da gratuidade judiciária concedida nesta oportunidade. Intimem-se. Com o trânsito, arquive-se. Diligências legais.

Nas razões sustenta que ação proposta contra órgão mantenedor de cadastro de proteção de crédito; que a sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, fazendo constar no relatório que a demanda é apenas mais uma dentre muitas outras patrocinadas por este mesmo procurador; que o juízo a quo constatou o aumento do volume de trabalho na vara cível, deixando de apreciar os direitos postulados pela parte autora ora apelante no feito; que o juízo não considerou o direito postulado pela parte recorrente; que a parte autora é titular do interesse de agir contra quem desrespeite os seus direitos; que a parte demonstra o interesse na solução da lide, qual seja, o cancelamento de registro indevido por ausência de notificação prévia.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 56-58).

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15 e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos praticados na sua vigência para serem respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONEXÃO.

O art. 17º do CPC/15 dispõe que para propor ou contestar ação é necessário interesse, além da legitimidade, o qual diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

As condições da ação, por outro lado, estão atreladas ao direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. É o direito abstrato de agir provocando a atividade jurisdicional que não pode ser afastado.

O Código resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta, assim dispondo:

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Por outro lado, não se pode confundir a conexão que possibilita a reunião de processos e a litispendência que levaria a extinção de um deles. Há conexão entre ações que discutem sobre o mesmo objeto ou causa de pedir de forma que os processos podem ser reunidos para instrução e julgamento simultâneo; e como dispõe o CPC/15, mesmo sem conexão entre eles, quando houver risco de gerar decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente. Dispõe o Código:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

(...)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Assim, a conexão autoriza a reunião dos feitos para adequada administração da justiça evitando decisões conflitantes, salvo se um deles já estiver sentenciado.

A decisão conjunta, evidentemente, não é quanto ao interesse, mas quanto ao mérito; e de todos os processos conexos distribuídos ao juiz ou de todos os distribuídos na Comarca, se for exercida a opção da prevenção:

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Cabe ressaltar que quando a parte promove em separado ações que poderiam estar cumuladas não se justifica negar-lhe a tutela jurisdicional, ainda que pela alquimia do interesse de agir e censura à conduta do seu patrono. A tutela jurisdicional deve ser alcançada em observância da Constituição e das regras do processo pelo caminho da conexão.

Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. INTERESSE DE AGIR. AÇÕES CONEXAS. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. Indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo de ofício por falta de interesse. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e determinar a reunião dos processos conexos na origem para julgamento conjunto. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070103510, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE OUTRAS DEMANDAS OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NA ORIGEM SEGUIDA DE JULGAMENTO ÚNICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70070124821, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é regido pelo binômio necessidade-adequação. Uma vez sendo os pedidos adequados e necessários, não pode a petição inicial ser indeferida por ausência de interesse processual. De outro turno, não passa despercebido que, ao invés de ajuizar uma única ação contra a parte requerida, questionando os vários registros realizados em nome do autor, tem o seu procurador promovido uma demanda para cada registro, ainda que exibidos pelo mesmo órgão mantenedor. A hipótese narrada, sem dúvida, configura conexão, pois entre as demandas há comunhão quanto à causa de pedir (ausência da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC), o que implica a reunião dos feitos, para julgamento em conjunto e fixação única de verba honorária, pois se trata de regra processual cogente. Presente o interesse processual, impõe-se a desconstituição da sentença. Contudo, constatada a conexão entre as ações, forçosa a reunião dos feitos, como determinado no art. 55, § 1º, do CPC. PROVERAM POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70070118971, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS. PENALIDADE. APLICAÇÃO À PARTE E AO PATRONO.

(...)

- Conduta do advogado. O dano ocasionado no exercício profissional, ao constituinte ou parte adversa, requisita ação própria para ressarcimento ou reparação. A autonomia do exercício da advocacia é assegurada pelo artigo 6º da Lei 8.906/94. Não incumbe ao magistrado ditar procedimento técnico profissional aos patronos das partes ou lhes imputar penalidades. Entendendo que o patrono incorreu em inépcia profissional ou infração ética cabe-lhe comunicar à OAB, autarquia federal que tem competência disciplinar; e ao Ministério Público no caso de ilícito penal. - Circunstância dos autos em que constado idêntica pretensão em duas ações a desistência de um dos pedidos não afasta a litigância de má-fé; e se impõe manter penalidade à autora e afastar a aplicada ao seu patrono. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064814064, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015)

Finalmente, se o julgador entende que a conduta do profissional atenta ao art. 133 da CF que atribui ao advogado o dever de contribuir à justiça; aos previstos no Código de Ética que coíbe a Advocacia especulativa; ou incorre em inépcia profissional por inadequação à técnica processual, incumbe-lhe, assim como ao patrono adverso, reunir os elementos necessários para encaminhamento à OAB que tem o poder disciplinar; e se constituir ilícito penal, ao Ministério Público.

No caso dos autos, a petição inicial restou indeferida por falta de interesse em razão do ajuizamento de diversas ações diferenciadas apenas pelo fracionamento dos registros.

No entanto, resta caracterizado o interesse da parte em postular o cancelamento de cada registro sob a alegação de terem ocorrido com violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, não é caso de falta de interesse de agir, mas de conexão das demandas na origem para julgamento conjunto respeitando-se eventual prevenção.

Finalmente, uma vez reconhecido o interesse de agir resta afastar-se a multa por litigância de má-fé, pelo menos neste momento processual.

Com efeito, o interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. Indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo de ofício por falta de interesse. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto, no juízo comum ou no prevento, em caso de distribuições diversas.

Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e determinar a reunião dos processos conexos na origem para julgamento conjunto.

Portanto, o recurso merece provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular processamento da ação com reunião das conexas não julgadas.

É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70075235853, Comarca de Sapiranga: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO