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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075458661 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075458661_10c71.doc
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JMP

Nº 70075458661 (Nº CNJ: 0309981-77.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO.

INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR. extinção do processo. art. 331 do cpc/15.

O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional; e indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo por falta de interesse. – Circunstância dos autos em que, demonstrado o benefício a ser alcançado e a viabilidade do provimento postulado, não há carência de ação; e se impõe desconstituir a sentença para enfrentar o mérito.

inscrição negativa. CANCELAMENTO. COMUNICação prévia. COMPROVAÇÃO.

O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito tem o dever de notificar o consumidor antes de proceder sua inscrição negativa exceto se embasada em dados colhidos em Cartório de Protesto ou em Distribuição Judicial cujos registros são públicos, como ditou o e. STJ nas Súmulas n. 359 e n. 404 e no julgamento do REsp. n. 1.083.291-RS representativo de controvérsia. A prova da comunicação configura correta a inscrição. - Circunstância dos autos em que se impõe julgar improcedente a ação.

RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075458661 (Nº CNJ: 0309981-77.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

SIMONI COSTA FILLMANN

APELANTE

SERASA S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença e julgar improcedente a ação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

SIMONI COSTA FILLMANN apela da sentença prolatada nos autos da ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro negativo ajuizada contra SERASA S/A, assim lavrada:

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual busca a parte autora, única e exclusivamente, o cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de prévia notificação por parte do órgão de proteção de crédito.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Não merece prosseguir a presente lide, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, registro que o fato de terem sido ajuizadas várias ações semelhantes a esta, inclusive, muitas pela mesma parte autora, todas objetivando a declaração de nulidade da inscrição do nome em órgãos restritivos de crédito, leva a crer que não está sendo observado o objetivo principal para a presente propositura, qual seja, a satisfação do direito material da parte com o retorno da mesma ao status quo ante.

Isso porque, tendo a parte autora várias inscrições negativas e, havendo a determinação de cancelamento de apenas uma delas, tal comando não será suficiente para a obtenção do bem maior, nesse caso, a sua credibilidade.

Aponto, ainda, o número expressivo de demandas que estão sendo ajuizadas com o nome das partes autoras em ordem alfabética e, pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina a parte autora da presente demanda.

Tal conduta impactou sobremaneira esta unidade jurisdicional, na medida em que durante poucos meses foram distribuídas para esta Vara cerca de 500 demandas idênticas, referentes ao mesmo tema, pelo mesmo escritório.

Nesta Vara Cível em que hoje tramitam cerca de 12.000 processos judiciais, tal número representa quase 5% de toda a demanda cartorária. Em alguns casos extremos, foram gerados mais de 20 (vinte) processos em nome da mesma parte, sendo que em todos pretendem as partes valer-se dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Ações idênticas e em volume semelhante tramitam perante as demais varas cíveis desta Comarca.

Com efeito, o ajuizamento das ações nestes moldes representa preponderantemente o interesse do advogado, o qual manifesta o desinteresse na resolução extrajudicial do conflito, mirando honorários de sucumbência. E mais. Nem mesmo uma solução consensual no âmbito judicial interessa à parte, como expressado na inicial.

Tanto é assim que, oportunizada a solução extrajudicial do “litígio”, a parte recalcitrou, requerendo, prontamente, a revogação da decisão e, subsidiariamente, a renúncia ao prazo concedido.

Tal conduta deve ser censurada, eis que abusiva, repetida na 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca.

A propósito, os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Hipótese concreta em que a parte autora ajuizou duas ações judiciais em face da requerida, esta, proposta na comarca de Porto Alegre, e outra, no juízo de Passo Fundo, ambas embasadas no mesmo contrato de prestação de serviços de telefonia e apresentando os mesmos pedidos, apenas diferindo quanto aos serviços cobrados indevidamente. Naquela ação, além de terem sido ajustados os valores pecuniários devidos pela ré à autora, houve a regularização dos serviços de telefonia prestados, inclusive os discutidos neste feito. Assim, conquanto as ações versem sobre serviços diferentes, envolvem a mesma contratualidade, contam com os mesmos pedidos (cancelamento de cobrança e a reparação por dano moral) e possuem idêntica causa de pedir: ausência de contratação pelo consumidor. Nesse contexto, não encontra justificativa a propositura de uma nova demanda judicial, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a lide embasada na eficácia preclusiva da coisa julgada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CASSAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O comportamento adotado pelo demandante, distribuindo duas ações contra a mesma ré, discutindo o mesmo impasse, em comarcas diferentes e sob o patrocínio do mesmo grupo de advogados, atenta contra a dignidade da justiça, ferindo o princípio da boa-fé que deve reger as relações, inclusive a processual, demonstrando nítido intuito da parte de receber mais de uma indenização em razão do mesmo fato, e por que não falar em vantagem do causídico com o recebimento de honorários. Conservação da sentença na parte em que cassou o benefício da gratuidade judiciária concedida no início da lide, pois, como destacado pelo magistrado, não se coaduna com um abrigo para multiplicar litígios de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064515919, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Esta é a 2ª ação movida pelo autor contra a ré com base no mesmo fato. Tal opção (por ajuizar 2 ações distintas, com amparo de gratuidade, quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada) revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso do direito de demandar, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário. Todavia, a sentença foi de procedência e não houve apelo da parte adversa, sendo vedada em nosso ordenamento a reformatio in pejus, razão pela qual vai mantida, não havendo falar em majoração da indenização (que sequer seria devida). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70067149021, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/02/2016)

Com efeito, não identifico interesse processual da parte autora para o pedido, mas o objetivo de tutelar interesse individual de seu advogado, inexistindo utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações, referentes ao mesmo tema e em nome da mesma parte, o que conduz ao conhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual.

Cabível a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, caracterizada pelo modo temerário como procedeu (art. 80, V, CPC).

Observa-se, assim, uma tendência de agir abusivo por parte destes litigantes, conduta que vem sendo repelida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA DE REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Esta é a 3ª ação movida pelo autor contra a ré com base no mesmo fato, verificando-se, ainda, pelo sistema Themis que há uma outra (4ª) em tramitação no primeiro grau, tudo levando a crer que versando sobre o mesmo fato das anteriores (o "contrato" é o mesmo, referente a unidade consumidora 1706297, alterando apenas os dígitos finais [que correspondem ao código da fatura mensal inadimplida]). Tal opção (por ajuizar 3 ou 4 ações distintas, com amparo de gratuidade, quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada) revela-se no mínimo antiética, consistindo em verdadeiro abuso do direito de demandar, o que deve ser repelido com veemência pelo Judiciário. Como conseqüência, de ofício, reputo o autor litigante de máfé, nos termos do artigo 17, incisos II, III, V, VI e VII do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização à parte adversa, que fixo em 20% sobre a mesma base, tudo isso com fulcro no artigo 18, caput e § 2º, também do CPC. Sentença reformada. APELO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA O DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70067088567, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Todo e qualquer abuso de direito e em especial o abuso do direito de demandar, não é senão espécie de ilicitude. Caso. Inexiste razão para o fracionamento dos pedidos em processos distintos. Fatos ocorridos antes do ajuizamento das ações e originados do mesmo contrato. Demandas ajuizadas ao mesmo tempo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062628185, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/11/2015)

Por estas razões, JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, diante da conduta temerária do procurador da parte autora, imponho, de ofício, a cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80, V e 81 do NCPC, devida ao FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), em razão da ausência de citação.

Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade judiciária concedida.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquive-se.

Nas razões sustenta que não se está optando pela multiplicação de ações e nem se está querendo dolosamente congestionar o Poder Judiciário e muito menos provocar prejuízos desnecessários às partes contrárias; que a ação proposta na origem almeja a apreciação dos pedidos de declaração de ocorrência de atos ilícitos e a exclusão de restrições creditícias apontadas junto aos cadastros de inadimplentes, especialmente sob o argumento de inobservância do procedimento de que trata o § 2º do artigo 43 do CDC; que ao julgar o mérito, o MM Juízo "a quo" não considerou o direito postulado pela parte recorrente, tratando de impor o exercício de uma faculdade que a parte tem (Projeto Solução Direta); que é titular do interesse de agir contra quem entender ter desrespeitado os seus direitos, e isso merece ser apreciado pelo Estado-Juiz, e não por mera reclamação virtual que não lhe assegura a chancela judicial presente e futura; que pugna pelo afastamento da multa fixada com base no artigo 80 do NCPC; que demonstra interesse na solução da lide, qual seja, o cancelamento definitivo de registro indevido por ausência de notificação prévia, o que remete a correta prestação jurisdicional, face ao não atendimento da exigência contida no artigo 43, § 2º, CDC. Postula o provimento do recurso.

Contra-razões nos termos do § 1º do art. 331 do CPC/15.

Os autos subiram a este Tribunal.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15; e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos realizados na sua vigência para serem respeitados aqueles praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 331 DO CPC/15.

O art. 17º do CPC/15 dispõe que para propor ou contestar ação é necessário interesse, além da legitimidade, o qual diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

As condições da ação, por outro lado, estão atreladas ao direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. É o direito abstrato de agir provocando a atividade jurisdicional que não pode ser afastado.

O Código resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta, assim dispondo:

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

No caso dos autos o processo foi extinto sem resolução de mérito; e a parte autora recorre sustentando que é titular do interesse de agir contra quem entender ter desrespeitado os seus direitos, e isso merece ser apreciado pelo Estado-Juiz, e não por mera reclamação virtual que não lhe assegura a chancela judicial presente e futura; que demonstra interesse na solução da lide, qual seja, o cancelamento definitivo de registro indevido por ausência de notificação prévia, o que remete a correta prestação jurisdicional, face ao não atendimento da exigência contida no artigo 43, § 2º, CDC.

Destarte, como fundamentado, o consumidor tem interesse no cancelamento de inscrição negativa realizada sem comunicação prévia. Assim, impõe-se desconstituir a sentença para enfrentar o mérito da ação.

Com efeito, o interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional; e indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo por falta de interesse.

Circunstância dos autos em que, demonstrado o benefício a ser alcançado e a viabilidade do provimento postulado, não há carência de ação; e se impõe desconstituir a sentença para enfrentar o mérito.

Portanto, no ponto, o recurso merece provimento.

INSCRIÇÃO NEGATIVA. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO.

A prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito prevista no art. 43, § 2º, do CDC constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor que apenas informa a existência da dívida. A matéria está sumulada pelo e. STJ:

Súmula n. 359 - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

A notificação ao consumidor não requisita aviso de recebimento (AR ou AR-MP), mas apenas prova de envio de correspondência, como sumulou o e. STJ:

Súmula n. 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

No mesmo sentido e ditando que o endereço de destino da comunicação é o endereço indicado pelo credor decidiu o e. STJ em julgamento do REsp. n. 1.083.291-RS representativo de controvérsia:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.

- A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.

II- Julgamento do recurso representativo.

- A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento.

- Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ.

(...)

Recurso especial improvido.

(REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009)

Cabe diferenciar quando os dados são colhidos nos registros do Banco Central que são restritos ou de Cartório de Protesto ou de Distribuição Judicial que são públicos para que se exija ou dispense a comunicação prévia pelas entidades mantenedoras dos bancos de dados de proteção ao crédito. Somente quando os dados são colhidos em registros públicos o órgão mantenedor não precisa fazer a comunicação prévia. Orientam os precedentes do e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FORMAL PARA ATESTAR A DÍVIDA A SER INSCRITA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSADO. DESPICIENDA A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DERIVADA DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CCF.

(...)

5. Aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabem apenas as anotações das informações passadas pelos credores, não sendo de suas alçadas a confirmação por meio de documento formal dos dados fornecidos.

6. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do devedor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Incidência da Súmula 404 do STJ.

7. Restrições ao crédito derivadas de informações constantes em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública, afastam o dever de notificação por parte do órgão de proteção ao crédito.

8. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, remanescendo o dever de notificação por parte da Serasa em caso de negativação derivada de tais informações.

(...)

(REsp 1033274/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 27/09/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. BUSCA DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que ainda que a informação sobre devedores inadimplentes seja buscada em bancos de dados diversos, remanesce a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastros desabonadores.

2. Porém, tal entendimento encontra exceção no caso de coleta de informações em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, porquanto, nesse caso, a informação acerca da inadimplência do devedor já era de notoriedade pública, o que afasta o dever de notificação por parte do órgão de proteção ao crédito e, consequentemente, o de indenizar.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido.

(EDcl no REsp 1080009/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)

Na mesma linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO. O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito tem o dever de notificar o consumidor antes de proceder sua inscrição negativa exceto se embasada em dados colhidos em Cartório de Protesto ou em Distribuição Judicial cujos registros são públicos. A comunicação quando indispensável deve ser expedida ao endereço fornecido pelo credor e não requisita aviso de recebimento. A prova da comunicação configura correta a inscrição. Súmula n. 359 e Súmula n. 404 do e. STJ e REsp. n. 1.083.291-RS representativo de controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058024175, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTROS INERENTES A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E PROTESTO DE TÍTULO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. A abertura de registro negativo em nome do consumidor, em órgãos de proteção ao crédito, exige o envio prévio de notificação, conforme disposição contida no parágrafo 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 359 do STJ. Desnecessária, contudo, prova do recebimento pelo consumidor, mediante comprovante ou aviso de recebimento (AR). Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada, pelo arquivista, a remessa de notificação prévia da abertura de todas as inscrições discutidas nos autos (exceto aquelas atinentes aos protestos), ao endereço do consumidor existente nos cadastros dos credores, não prospera a pretensão de cancelamento dos registros. Cuidando-se, contudo, de registro atinente aos protestos de títulos, desnecessária a remessa de notificação prévia dirigida ao endereço do consumidor, posto que, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, trata-se, na espécie, de informação de domínio público. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054727540, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

No caso dos autos, a ré foi citada para o recurso; está demonstrado que a parte autora foi regularmente comunicada antes da realização do registro reclamado; o pleito beira à litigância de má-fé; e se impõe julgar improcedente a ação.

Com efeito, o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito tem o dever de notificar o consumidor antes de proceder sua inscrição negativa exceto se embasada em dados colhidos em Cartório de Protesto ou em Distribuição Judicial cujos registros são públicos, como ditou o e. STJ nas Súmulas n. 359 e n. 404 e no julgamento do REsp. n. 1.083.291-RS representativo de controvérsia. A prova da comunicação afasta a pretensão de cancelamento.

Circunstância dos autos em que se impõe julgar improcedente a ação.

Finalmente, o resultado deste julgamento implica em revisão da sucumbência; e se impõe fixar a responsabilidade da autora pelas custas e honorários advocatícios do patrono adverso que fixo em 20% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença; e enfrentando o mérito JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbência nos termos delineados.

É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70075458661, Comarca de Sapiranga: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE