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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075458661 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075458661 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075458661_10c71.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 331DO CPC/15.

O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional; e indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo por falta de interesse.
- Circunstância dos autos em que, demonstrado o benefício a ser alcançado e a viabilidade do provimento postulado, não há carência de ação; e se impõe desconstituir a sentença para enfrentar o mérito. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito tem o dever de notificar o consumidor antes de proceder sua inscrição negativa exceto se embasada em dados colhidos em Cartório de Protesto ou em Distribuição Judicial cujos registros são públicos, como ditou o e. STJ nas Súmulas n. 359 e n. 404 e no julgamento do REsp. n. 1.083.291-RS representativo de controvérsia. A prova da comunicação configura correta a inscrição.
- Circunstância dos autos em que se impõe julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70075458661, Décima Oitava Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017).
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