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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075398354 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Alberto Vescia Corssac
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075398354_5f657.doc
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Inteiro Teor

JAVC

Nº 70075398354 (Nº CNJ: 0303950-41.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

DIREITO INTERTEMPORAL. Sentença e recurso alinhados às disposições do CPC/1973. Julgamento realizado conforme aquele Diploma Legal. Incidência do art. 14 do CPC/15.

UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. Interpostos dois recursos de apelação pela mesma parte, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, incide a preclusão consumativa quanto à segunda apelação. Não conhecimento do segundo apelo.

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"(Súmula nº 382/STJ). Limitação. Juros pactuados que se mostram acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação da espécie vigente à época. Limitação à taxa média.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ausência de comprovação da contratação expressa e dos percentuais de juros, o que afasta sua incidência em qualquer periodicidade. Precedente do STJ.

ENCARGOS MORATÓRIOS. No caso, falta interesse de agir ao banco no que tange à possibilidade de cobrança dos encargos moratórios, porquanto assim restou deferido na origem. Apelo não conhecido, no ponto.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.251.331/RS e da Súmula 565, STJ. Validade da cobrança apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. No caso, diante da ausência de contratação e cobrança do referido encargo, é de ser julgado improcedente o pedido recursal.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. Súmula 322, STJ.

CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Evidenciada a cobrança abusiva, ainda que parcial, de encargo da normalidade, possível a suspensão do cadastramento do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito até o recálculo da dívida e intimação para pagamento.

PREQUESTIONAMENTO.

Em que pese haja exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a enfrentar explicitamente os dispositivos legais invocados pelas partes.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.

Apelação Cível

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70075398354 (Nº CNJ: 0303950-41.2017.8.21.7000)

Comarca de Capão da Canoa

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

APELANTE

DOMINGOS ANCIELO EBERHARDT

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em conhecer em parte do recurso e, nessa parte, em dar-lhe parcial provimento, vencido o eminente Desembargador Fernando Flores Cabral Júnior, que desconstituía a sentença e julgava prejudicada a apelação. Em prosseguimento, conforme o art. 942 do CPC, os Desembargadores Jorge Maraschin dos Santos e Altair de Lemos Júnior acompanharam o Relator.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente), Des. Fernando Flores Cabral Júnior, Des. Altair de Lemos Júnior e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, nos autos da ação revisional ajuizada por DOMINGOS ANCIELO EBERHARDT, diante da decisão proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional movida por DOMINGOS ANCIELO EBERHARDT, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, SA, para:

limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado;

afastar a capitalização mensal, permitida a anual;

afastar a comissão de permanência;

aplicar a multa moratória no percentual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês para o caso de inadimplemento

excluir os valores cobrados a título de seguro de vida, se não contratado;

compensar os valores pagos, caso haja saldo a maior, a repetição de indébito de forma simples.

Oficie-se ao SPC/SERASA para determinar a exclusão do nome da parte autora em seus cadastros e/ou a abstenção de proceder ao registro relativamente ao contrato sub judice.

As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (quarenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) considerando o trabalho desenvolvido nos autos, o grau de zelo profissional e a natureza do feito.

Outrossim, condeno a parte ré, pela razão inversa, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), permitida a compensação, nos termos do artigo 20, § 4º, e artigo 21, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em suas razões, o demandado postula:

a) a manutenção dos percentuais dos juros remuneratórios pactuados entre as partes;

b) a manutenção da cobrança da capitalização mensal de juros, ante a Súmula 541, STJ – 539- STJ;

c) a manutenção da cobrança dos encargos moratórios no período da inadimplência (juros remuneratórios, multa e juros moratórios);

d) a possibilidade de cobrança da TAC e TEC;

e) o indeferimento da compensação e da repetição do indébito;

f) o prequestionamento de dispositivos legais.

g) a manutenção da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito;

Postula, ao final, o provimento do recurso, com o conseqüente redimensionamento da sucumbência ou, alternativamente, a redução da verba honorária.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões.

Após, subiram os autos a esta Corte.

Por distribuição, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpridas as formalidades legais.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac (RELATOR)

DIREITO INTERTEMPORAL

Não obstante o advento do novo Código de Processo Civil, não se pode desconsiderar os efeitos do direito intertemporal, cuja premissa básica está inserta no artigo 14 daquele regramento processual, verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Ou seja, a regra geral que vigora sobre vigência da lei é a da irretroatividade da lei nova. A retroatividade é exceção, com interpretação e aplicação restritivas, ante as disposições da Constituição Federal que, em seu art. , inciso XXVI, diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela referida garantia constitucional, não podendo ser atingidos pela lei nova.

Aliás, os enunciados administrativos aprovados pelo plenário do STJ na sessão de 09 de março de 2016, em especial o Enunciado 02 , acenam nesta direção.

Assim, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regramento esse também observado na interposição do recurso em questão, o julgamento deve observar aquelas disposições legais e não as novas.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELO RÉU.

No que tange ao conhecimento do recurso, infere-se que a ré interpôs dois apelos distintos. O primeiro, protocolado em 19/10/2015, fls. 195/214 e, o segundo, em 23/10/2015, fls. 220/242.

O princípio da unirrecorribilidade recursal impõe que, para cada decisão judicial recorrível somente é cabível um único tipo de recurso, sendo vedada a interposição concomitante de recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão. E, uma vez praticado o ato, emerge a preclusão consumativa, ainda presente no atual sistema processual, restando exaurida a oportunidade para a prática do ato.

Assim, interpostos dois recursos de apelação contra a mesma sentença, manifesta a não observância dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do apelo das fls. 220/242.

DA RELAÇÃO CONTRATUAL

A presente ação tem por objeto o seguinte contrato:

Contrato de abertura de crédito nº 0650600160313, firmado em 24/07/1996, prevendo juros remuneratórios de 12,90% ao mês, fls. 173/181.

JUROS REMUNERATÓRIOS

Com relação à revisão dos juros, embora não divirja propriamente quanto à possibilidade de alteração de dispositivos contratuais que se mostrem abusivos, vinha mantendo entendimento mais restritivo quando da identificação das hipóteses de abusividade, conforme reiteradamente sustentado em decisões anteriores, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Não obstante isso, considerando as peculiaridades do trabalho colegiado e também com vistas a preservar a unidade do julgamento, nesse tópico passo a adotar o posicionamento dominante nesta Câmara conforme desenvolvimento que segue.

Embora a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor se encontre superada pela edição do verbete 297 do STJ, tal não significa que a revisão de cláusulas contratuais seja medida imperativa, senão nos casos de comprovada abusividade.

Nessa linha, persiste o princípio da liberdade na fixação dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo e negócios bancários em geral, a exceção daqueles regidos por legislação especial.

Tal questão encontra-se sedimentada na Corte Superior, cujo entendimento é seguido pela jurisprudência majoritária do Tribunal Gaúcho.

Confira-se a Súmula n. 382 do STJ:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”.

Cito precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382/STJ.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA CONFIGURADA.

1. " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade "(Súmula nº 382/STJ).

2."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 1,80%, e de taxa efetiva anual de 23,91% (fl. 276). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.

3. O reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor.

No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1295204/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)”

A orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça pauta-se no sentido de que, comprovada a abusividade na pactuação dos juros, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado.

2. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a alegada abusividade da taxa contratada. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 393782 / MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, 16/09/2014, DJe 22/09/2014)

Nesse contexto, a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes.

No caso concreto, o contrato em comento apenas informa os percentuais de juros mensais pactuados. Em casos como este, esta Câmara utiliza a ferramenta calculadora “fazAconta”, disponível no site (http://fazaconta.com/taxa-mensal-vs-anual.htm) para realizar a conversão dos juros mensais para anuais e/ou vice e versa.

Assim, pactuados juros mensais de 12,90%, os quais corresponderiam ao percentual anual de 328,87%, conforme a projeção feita pela ferramenta “fazAconta”, e a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN, 174,41%, observa-se discrepância capaz de justificar a intervenção judicial no pacto e conseqüente limitação dos juros.

Assim, nego provimento ao apelo, no ponto, para manter a decisão de primeiro grau.

CAPITALIZAÇÃO

A jurisprudência do STJ há longa data, sinalizava a possibilidade de cobrança da capitalização dos juros nos contratos bancários, inclusive em periodicidade inferior à anual.

Recentemente, visando pacificar e uniformizar os julgamentos acerca da matéria, a 2ª Seção do STJ editou a Súmula 539 que assim dispõe:

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”

Na mesma oportunidade, também editada a Súmula 541, verbis:

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”

Ou seja, à cobrança da capitalização, necessária a existência de cláusula expressa ou previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

Ocorre que, no caso concreto, nada consta acerca do encargo nas cláusulas gerais anexadas, tampouco comprovadas as taxas de juros anuais, mas, somente, as mensais.

Aliás, em casos como o presente, esta Câmara, em observância à jurisprudência do STJ, possui o entendimento de que incabível a cobrança capitalização dos juros em qualquer periodicidade.

Oportuno transcrever julgados daquela Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.963-17/2000. ANTERIOR.

CÉDULA CRÉDITO RURAL. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Hipótese em que o tribunal local afirmou que o contrato de conta-corrente foi firmado antes da mencionada Medida Provisória, fundamento cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ.

3. Não havendo pacto de capitalização mensal de juros em Cédula de Crédito Bancário, como consignado pelo tribunal de origem, o reexame da questão depende de incursão nos elementos informativos do processo, a encontrar vedação em sede de recurso especial, como ensina a Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 579.444/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal.

2. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ausência de contratação expressa da capitalização mensal. Incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 616.155/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)

No entanto, a fim de evitar a reformatio in pejus, vai mantida a sentença, no ponto.

Logo, o recurso vai desprovido, no ponto.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

No caso concreto, o banco postula, em sede de apelo, a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual, no período da inadimplência, nos termos da legislação vigente.

No entanto, tais encargos já foram deferidos na sentença, motivo pelo qual a banco não tem interesse de agir.

Logo, não conheço do apelo, no ponto.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC)

Quanto a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC – e da Tarifa de Emissão de Carnês – TEC -, as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, datado de 28/08/2013, enfrentado para os efeitos do art. 543-C, CPC, são:

(...)

9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto .

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador . Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

(...) (Grifou-se)

Outrossim, este é o teor da Súmula n. 565 STJ:

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

A TAC e TEC, destarte, encontram-se vedadas, em face da ausência de previsão legal.

Somente são admissíveis nos contratos pactuados até 30/04/2008, se expressamente contratadas e desde que seu valor não seja abusivo.

No caso, o contrato revisando é posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, todavia, não há pactuação dos encargos em comento, o que inviabiliza o acolhimento do pedido no tocante, resultando na improcedência do pleito recursal.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Em respeito aos princípios que veda o enriquecimento sem causa e da restituição integral, cabe, na hipótese, a compensação, a ser efetivada entre as parcelas prestadas excessivamente pelo consumidor e o eventual débito pendente em razão dos negócios jurídicos celebrados com o fornecedor.

Refira-se, inclusive, que tal possibilidade restou sumulada pelo STJ:

“Súmula 322 – Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.”

Assinale-se, ainda, que estão preenchidos os requisitos do instituto, pois os objetos das prestações recíprocas têm igual natureza, decorrendo a compensação de causa legal, evitando-se o enriquecimento sem causa do fornecedor que recebeu indevidamente quantias decorrentes de cláusulas inválidas.

Tal repetição, no entanto, é cabível na forma simples, uma vez que não restou comprovada a alegada má-fé do credor.

Com efeito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser interpretado em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 159 do STF, no sentido de que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja a incidência das sanções do art. 876 caput do Código Civil.

Assim, na hipótese de ser constatado pagamento a maior, é cabível a compensação e a repetição do indébito, na forma simples.

No caso concreto, em razão da revisão operada no que tange aos encargos da normalidade, cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, desde que evidenciado o pagamento a maior.

CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Referente à possibilidade de inscrição do nome da parte contratante nos órgãos de proteção do crédito, existem orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 10/03/2009, que, para os efeitos do art. 543-C, CPC/73, assim a estabeleceu:

(...)

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO

(...)

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver

demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada

conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

(...) (Grfiou-se)

No caso, constatada a abusividade acerca dos encargos exigidos no período da normalidade, é de ser vedada a inscrição em cadastro de restrição ao crédito.

PREQUESTIONAMENTO

Em que pese haja exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a enfrentar expressamente os dispositivos legais indicados pelas partes.

Com efeito, a matéria já se encontra devidamente referida ao longo do acórdão, sendo desnecessário, aqui, reproduzir cada dispositivo legal.

ISSO POSTO, conheço em parte do apelo e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer a improcedência do pedido inicial no que tange à cobrança da TAC e TEC, consoante fundamentação, sem que tal tenha reflexos na sucumbência.

Mantenho a distribuição da sucumbência definida na sentença.

Quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/15, descabe a fixação ante a orientação contida no Enunciado nº 07, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão do dia 09.03.2016, que assim dispõe:

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.”

É o voto.

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga

Acompanho o eminente Relator, Desembargador Jorge Alberto Vescia Corssac.

Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE)

Acompanho o voto do eminente Relator, Des. Jorge Alberto Vessia Corssac.

Des. Fernando Flores Cabral Júnior

Com a devida vênia, divirjo do Eminente Relator.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença recorrida está acometida de nulidade processual, o que torna prejudicado o exame da apelação.

Vejamos.

INAPLICABILIDADE DO CPC/2016.

Tendo em vista a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2016 em 18.03.2016, impõe-se uma breve digressão acerca da sua inaplicabilidade no caso concreto.

O artigo 14 do CPC/2016 dispõe que:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, observa-se que a nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência.

Com relação aos recursos, a doutrina vem se posicionando no sentido que, com relação ao seu cabimento e procedimento, deve ser utilizada a lei em vigor quando da publicação da decisão.

Nesse sentido, lecionam André Vasconcelos Roque e Fernando da Fonseca Gajardoni, em obra coordenada por Flávio Luiz Yarshell e Fabio Guidi Tabosa Pessoa:

As novas regras de cabimento de recurso – incluindo as que se referem ao rol presumivelmente taxativo de hipóteses para o agravo de instrumento (art. 1.015) – se aplicam desde quando?

O parâmetro a ser observado aqui é a data da publicação da decisão, entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é anunciado (tornado público) o resultado do julgamento nos tribunais.

A partir desse momento, a parte interessada tem o direito adquirido à interposição de recurso (antes mesmo da intimação eletrônica ou pelo Diário Oficial), que deve ser respeitado pela nova lei. (YARSHELL, Flávio Luiz. PESSOA, Fabio Guidi Tabosa – coordenadores. Direito Intertemporal. Coleção Grandes Temas do Novo CPC, v. 7. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 61/62).

No mesmo norte, asseveram Eduardo Cambi e Alencar Frederico Margraf:

O recorrente tem direito processual ao regime jurídico trazido pela legislação vigente no dia em que a decisão judicial se tornou recorrível, sendo que a partir da abertura do prazo recursal há uma situação jurídica pendente, que pode ou não ensejar o efetivo exercício do direito de recorrer.

Consequentemente, se a nova lei adotou procedimento diverso (v.g., alterou o juízo de admissibilidade, os requisitos ou os prazos processuais), ela não deve ser aplicada, justamente porque o recurso cabível e o procedimento recursal devem ser regulados pela lei vigorante no dia da publicação da decisão recorrível. Interposto o recurso em conformidade com a lei antiga e sobrevindo mudança no procedimento pela lei nova, ocorre o fenômeno da ultratividade da legislação processual anterior.

Por outro lado, a nova lei processual não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o recorrente. Na hipótese formulada acima, haverá preclusão temporal se o agravo de instrumento for protocolado no décimo primeiro dia e o recurso não será admitido se não houver a comprovação rigorosa do preparo, sem poder se oportunizar ao recorrente a complementação do pagamento das despesas processuais, como prevê o artigo 1.007, § 2º, do NCPC. (YARSHELL, Flávio Luiz. PESSOA, Fabio Guidi Tabosa – coordenadores. Direito Intertemporal. Coleção Grandes Temas do Novo CPC, v. 7. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 164/165).

Essa também é a posição de Nelson Nery Jr.:

Recurso já interposto. Superveniência de lei nova. Quando o recurso já tiver sido interposto e sobrevier lei que altere o seu regime jurídico, manter-se-á eficaz a lei antiga quanto ao cabimento e ao procedimento do recurso. A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade, p. 296 et seq.) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação, n. 78, p. 298 et seq.) da lei anterior. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 229).

Por fim, cumpre destacar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REGIDO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 526.

INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI N. 10.352/2001. ENTRADA EM VIGOR POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. FALTA QUE NÃO COMPROMETE A SUA ADMISSIBILIDADE.

I. O recurso é regido pela lei vigente ao tempo de sua publicação.

Precedentes do STJ.

II. Vigente, à época da interposição do agravo de instrumento, a antiga redação do art. 526 do CPC, que, na interpretação jurisprudencial do STJ, não exigia, como condição à sua admissibilidade, a comunicação ao órgão julgador prolator da decisão impugnada, o que só veio a mudar com a Lei n. 10.352/2001, é de ser reformado o acórdão estadual que dele não conheceu, determinado ao Tribunal a quo o seu julgamento.

III. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 596.087/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 331)

Dessa forma, considerando que a publicação da decisão recorrida foi sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o seu procedimento e julgamento deve ser por ele regido.

SENTENÇA “CITRA PETITA” e “ULTRA PETITA”. NULIDADE.

É de ser declarada a nulidade da sentença, de ofício.

Na petição inicial, a parte autora postulou a declaração de “ilegalidade da aplicação de juros remuneratórios (de 9% ao mês) cumulados com multa e juros de mora após o inadimplemento item 15º e cláusula 13ª de ambos os contratos” (fl. 16), no entanto, tal pleito não foi analisado pelo julgador na sentença (fls. 189-193).

É cediço que a omissão configura sentença citra petita, a teor do art. 460 do CPC, o que acarreta sua nulidade.

Nesse sentido, precedente desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Sentença e recurso alinhados às disposições do CPC/1973. Julgamento realizado conforme aquele Diploma Legal. Incidência do art. 14 do CPC/15. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. A ausência de análise, pelo juízo de origem, de todos os pedidos objeto da demanda configura sentença citra petita, impondo-se sua nulidade. Logo, a sentença deve ser desconstituída, para que outra seja proferida, nos exatos contornos da lide. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70067966416, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 27/04/2016) – grifei.

Não bastasse isso, o juízo a quo limitou os juros moratórios a 1% ao mês e a multa a 2%, sendo que não há pedidos nesse sentido na exordial.

Nos termos do art. 128 do CPC de 1973, ao juiz incumbe decidir a lide “nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.

Destarte, o autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial.

Por conseguinte, deve haver estreita correlação – segundo o princípio da congruência – entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao magistrado prolatar sentença além [ultra petita], fora [extra petita] ou aquém [citra ou infra petita] do pedido da parte, sob pena de macular o pronunciamento judicial, consoante disciplina do art. 460 do CPC de 1973:

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

No presente caso, portanto, na sentença, houve omissão quanto ao pedido de declaração da ilegalidade da aplicação dos juros remuneratórios cumulados com multa e juros de mora após o inadimplemento, o que configura a sentença citra petita. Por outro lado, foi concedido pedido não postulado, qual seja, a limitação dos juros moratórios a 1% e da multa a 2%, configurando-se julgamento ultra petita ou até mesmo extra petita, em razão do que a desconstituição da sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido, cito precedentes dessa Câmara, inclusive de minha relatoria, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência . 2. SENTENÇA" CITRA PETITA "e" ULTRA PETITA ". NULIDADE. A ausência de análise, pelo juízo de origem, do pedido de quitação e da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pelo réu configura a sentença" citra petita ". Ademais, a prolação de sentença englobando pedidos não formulados na inicial caracteriza decisão ultra ou até mesmo extra petita , hipótese vedada pelo ordenamento jurídico vigente e afastada pela jurisprudência, impondo a desconstituição por afronta ao artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70069067940, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/06/2016). (grifado).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. NULIDADE DA SENTENÇA . SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA . PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. A sentença que não analisa pedido contido na petição inicial é citra petita, devendo, por isso, ser desconstituída. No caso concreto, a sentença não se ateve aos pedidos formulados na petição inicial, merecendo, por isso, ser desconstituída, nos termos do artigos artigos 128 e 293 do Código de Processo Civil/1973. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70074417569, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/07/2017). (grifado).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA CITRA PETITA . Configurada, diante da ausência de análise, pelo Juízo de origem, de pedido formulado pela parte autora, o que acarreta sua nulidade. O órgão ad quem não pode julgar pretensão não analisada no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (Apelação Cível Nº 70074148156, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/07/2017). (grifado).

Assim sendo, observa-se violação à regra do parágrafo único do art. 460 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra impositiva a desconstituição da sentença para que outra seja proferida.

Diante do exposto, voto por desconstituir, de ofício, a sentença das fls. 189-193, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, com a análise do pedido de ilegalidade da aplicação de juros remuneratórios cumulados com multa e juros de mora após o inadimplemento; assim como, julgar prejudicada a apelação.

Des. Altair de Lemos Júnior

Acompanho o voto do Relator eminente Desembargador Jorge Alberto Vescia Corssac.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70075398354, Comarca de Capão da Canoa:"VOTARAM OS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC E CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA PELO CONHECIMENTO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E, NESSA EXTENSÃO, PELO PARCIAL PROVIMENTO, E O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO. EM PROSSEGUIMENTO, CONFORME O ART. 942 DO CPC, OS DESEMBARGADORES JORGE MARASCHIN DOS SANTOS E ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHARAM O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, QUE DESCONSTITUÍA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E JULGAVA PREJUDICADO O APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: LIZANDRA DOS PASSOS

� Enunciado administrativo nº 02 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514410281/apelacao-civel-ac-70075398354-rs/inteiro-teor-514410284