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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074323668_9c6ed.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Trata-se de decisão recorrida publicada após a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, de modo que há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do artigo 1.046 do diploma processual precitado.
2. No presente feito, busca a parte autora a revisão do contrato de plano de saúde firmado com a ré, a fim de que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê limitação de cobertura de atendimento em casos de urgência ou emergência.
3. A cláusula em comento limita a cobertura de atendimentos de urgência ou emergência somente em relação àqueles beneficiários que não cumpriram com os períodos de carência exigidos quando da necessidade de utilização do plano. 4. No caso, a parte autora aderiu ao plano de saúde coletivo ora discutido em 17/05/2010, de modo que já cumpriu todos os prazos de carência para as coberturas previstas contratualmente. 5. Não há nos autos qualquer documento que comprove que a parte autora era portadora de alguma doença preexistente ao contrato ou que houve negativa ou limitação de cobertura de atendimento realizado pela autora, de modo que a... cláusula em comento não teria aplicação no caso, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 6. Assim, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora em relação ao pedido formulado no feito, diante da ausência de necessidade e utilidade da tutela pretendida. 7. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Negado provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70074323668, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514405852/apelacao-civel-ac-70074323668-rs

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