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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70073946972 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AR_70073946972_8688b.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBO

Nº 70073946972 (Nº CNJ: 0158812-43.2017.8.21.7000)

2017/Cível

ação rescisória. promessa de compra e venda. PRETENSÃO DE reabertura da instrução e reapreciação do mérito da ação originária impossibilidade. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL.

A parte autora, revel na ação principal, ajuíza ação rescisória sustentando a nulidade do contrato de compra e venda e os encargos decorrente do inadimplemento, sem que haja quaisquer das hipóteses taxativas do art. 966 do Código de Processo Civil.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

processo extinto.

Ação Rescisória

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70073946972 (Nº CNJ: 0158812-43.2017.8.21.7000)

Comarca de Antônio Prado

BASILIA CHIARENTIM LISOT

AUTOR

MAURO MORESCO

REU

JENICE CONTE

REU

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em indeferir a petição inicial e extinguir o processo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires (Presidente) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

DES.ª MARTA BORGES ORTIZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

Trata-se de ação rescisória ajuizada por BASILIA CHIARENTIM LISOT buscando rescindir a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais e ajuizada por MAURO MORESCO e JANICE CONTE (processo nº 079/1.14.0001016-0).

Alega a autora, sustentando que a o contrato objeto de discussão na ação de rescisão contratual não é valido, afirmando que o mesmo não preencheu os requisitos elencados no art. 784, inciso III do CPC, uma vez que não foi assinado por duas testemunhas, tampouco registrado no cartório local. Assenta que os, ora réus, aproveitaram-se da idade da compradora ao formular o contrato e o redigiram em desacordo com as normas legais, atribuindo um valor excessivo ao imóvel objeto de negócio, de aproximadamente três vezes mais ao valor de mercado, além disso, exigiram uma multa contratual no parâmetro de 25% ao valor do negócio, em desrespeito ao que prevê o art. 413 do Código Civil que veda a multa contratual em valor excessivo. Relata que posteriormente ao contrato firmado com os réus, foi ao Registro de Imóveis e obteve a informação de que os réus venderam o imóvel por valor consideravelmente inferior para terceiros (R$ 90.000,00), conforme documentos de fls. 72/75, reiterando o embasamento de má-fé ao formarem o negócio com a ora autora. Postula a nulidade do contrato sob fundamento de aplicabilidade dos arts. 138 e 165 do Código Civil que versa sobre anulação de contratos quando há a possibilidade de ocorrência de erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credor, considerando-se que o valor atribuído ao imóvel é três vezes maior que o de mercado e que a multa contratual não está de acordo com o parâmetro usualmente fixado de 10%, além da ausência de testemunhas do contrato e de registro do contrato perante o Registro de Imóveis. Via de consequência, postula, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais ou, alternativamente, em caso de manter o contrato entabulado entre as partes, requer o afastamento da condenação a título de danos morais, a minoração do percentual da multa contratual, a revisão da verba honorária, que fora fixada em 10%. Requer a concessão do efeito suspensivo. Colaciona jurisprudência.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

É caso de indeferimento da inicial, pois não configuradas as hipóteses autorizadoras da ação rescisória.

A respeito, assim assinalou Barbosa Moreira, “é de inteira conveniência que o relator não se omita no exercício rigoroso desse controle ‘in limine litis’, a fim de evitar o inútil prosseguimento da rescisória manifestamente inviável”.

Da leitura da exordial, verifica-se claramente que a autora objetiva a rescisão da sentença proferida na ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido indenizatório (079/1.14.0001016-0) a qual figurou com parte ré, sem atentar aos requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil.

Cumpre registrar que a ação originária foi ajuizada pelos ora requeridos, os quais alegaram que alienaram a autora Basilia Chiarentim Lisot e Esther Bastiani um imóvel pelo valor de R$ 230.000,00 e que, diante do inadimplemento do preço, postularam o pagamento de multa contratual, perdas e danos, além de indenização por danos morais.

A autora (naquela ação ré) foi notificada sobre o descumprimento do contrato, tendo se negado a firmar a notificação (fl. 46), bem como restou devidamente citada (fl. 49), porém optou por não apresentar defesa.

Assim, foi decretada sua revelia e proferida a sentença de lavra da Exmo. Dr. Nilton Luís Elsenbruch Filomena, que assim fundamentou:

Não havendo contestação, dá-se a revelia, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, mormente quando amparados pela prova documental que instrui o pedido.

Prudente observar que o contrato de fl. 20 é perfeitamente válido e eficaz, pois logra possuir os requisitos subjetivos (partes contratantes capazes e legítimas); objetivos (negócio lícito ou não defeso em lei); e formais (subscrito pelas partes e com firmas reconhecidas).

Pelo descumprimento imotivado, possível a declaração de rescisão e, nos termos contratados, a imposição da penalidade nele prevista.

Descabe, no entanto, a fixação de aluguéis pelo tempo de ocupação do imóvel, pois seria dupla penalização, na medida em que esta ocupação já está inserida na cláusula penal supra acolhida.

Procede, ainda, e a título de perdas e danos, o pagamento das despesas previstas, como água e luz, além do que necessário foi para pintar o imóvel e mantê-lo em condições de uso e habitabilidade, o que totaliza R$ 1.909,00 (mil, novecentos e nove reais).

A compensação por dano moral exige prova de ato ilícito, demonstração do nexo causal e dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro e que não se justifica diante de transtornos ou dissabores da relação jurídica civil. O descumprimento contratual que dá causa à rescisão, restituição de valores e perdas e danos não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável.

Todavia, no feito sob comento, para além do mero descumprimento, os promitentes compradores deixaram de pagar encargo que incide sobre o imóvel, e que estaria ainda em nome dos promitentes vendedores e, por isso, houve a inscrição em órgão de proteção ao crédito.

Assim, cabível a indenização por danos morais.

A indenização de cunho moral deve ser arbitrada de forma a impor ao ofensor uma penalidade didática, visando a desestimulá-lo de reincidir na prática do ato lesivo, prestando-se, ainda, a compensar o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, propiciar-lhe o enriquecimento ilícito.

Ao arbitrar os danos morais, o Juiz deve atentar para a capacidade econômica das partes, para os reflexos que o ato danoso tiveram na vida dos envolvidos e, também, para o número de beneficiários da parcela, porquanto a indenização não pode ser tão elevada a ponto de tornar-se inexequível.

O valor dos danos morais deve ser arbitrado com prudência e moderação, porquanto não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor da (o) requerente e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. Em se tratando de pleito indenizatório por dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado segundo critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta e a ponto de reduzir o ofensor em outra vítima.

Sopesando todos os elementos de informação carreados para os autos, tenho como justa a fixação dos danos morais em dez salários mínimos, quantia esta que se revela suficiente para atender ao nível econômico-social da parte e a gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógica- punitiva.

O valor corresponde nesta data a R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado pelo IGPM, a contar desta data, e sofrer juros moratórios de 12% ao ano.

Segundo o enunciado 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

No caso, os juros fluirão a partir da citação.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de fl. 20 e para condenar os requeridos no pagamento da multa contratual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pagamento das perdas e danos no valor de R$ 1.909,00 (mil, novecentos e nove reais), atualizável pelo IGPM, a partir do ajuizamento, e juros moratórios de 12% ao ano, desde a citação; e pagamento dos danos morais, no valor de R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado pelo IGPM, a contar desta data, e sofrer juros moratórios de 12% ao ano, desde a citação. Pelo princípio da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 09/06/2015 (fl. 63).

A autora, revel na demanda originária, às vésperas de ultimar o prazo decadencial de dois anos, alegando a existência de “documento novo”, ajuizou a presente demanda, arguindo que o contrato de compra e venda viola norma jurídica, aduzindo que após o julgamento tomaram conhecimento que o bem em discussão foi alienado a terceiro por preço em muito inferior ao ofertado à autora.

A tentativa da demandante de enquadrar seu pedido no inc. VII do art. 966 do Código de Processo Civil afigura-se enfraquecida. Isso porque o alegado “documento novo”, expressão que foi alterada pelo novo Código de Processo Civil, consistente no documento de registro de compra e venda do bem a terceiro, o qual não se enquadra no conceito de “prova nova”, pois se trata de simples fato ocorrido após a sentença ou o desfazimento do negócio, incapaz de, por si só, alterar o resultado da ação rescindenda.

Conforme leciona a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro Cunha quanto ao termo “prova nova” descrito no inciso VII, do art. 966 do Código de Processo Civil:

[...]

É por isso que o termo prova nova deve ser entendido como prova anteriormente existente, mas somente acessível após o trânsito em julgado. Como será adiante visto, o termo prova nova não se refere ao momento da formação da prova. Apenas se considera como prova nova aquela que o autor não tinha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. E caberá ao autor da ação rescisória comprovar tal impossibilidade de produção anterior da prova.

É preciso, enfim, manter o caráter excepcional da ação rescisória. O alargamento do cabimento na hipótese de prova nova não transforma o regime geral da coisa julgada em secudum eventum probationis. A coisa julgada continua a ser pro et contra. Não é qualquer prova nova que autoriza o manejo da ação rescisória.

[...]

Prova nova é aquela, em outras, palavras, é aquela que já existia antes do trânsito em julgado, mas não foi apresentada ou produzida oportunamente no processo originário. A prova não existente ou que não poderia ser produzida durante o curso do processo originário não possibilita a desconstituição do julgado.

Sustenta que após tomarem ciência da alienação do bem a terceiro por preço inferior ao de avaliação pela Prefeitura local, é que verificaram a existência de vício no contrato entabulado entre as partes.

Ocorre que o fato de os proprietários do imóvel terem o alienado a terceiro por valor diverso daquele negociado inicialmente com a autora não afasta a lisura do contrato, assentado na sentença. Aliás, nenhum vício de consentimento contemporâneo à contratação foi arguido, tampouco quando da citação para resposta. A simples condição de idosa da requerente, isoladamente, não a torna incapaz para os atos da vida civil, sobretudo sem que haja mínima prova.

Ainda, os argumentos relativos à nulidade e abusividade do contrato em razão da ausência de assinatura por duas testemunhas, ausência de registro e abusividade da multa contratual pactuada (postulando inclusive a aplicação do art. 413 do Código Civil) deveriam ter sido arguidos em defesa, da qual não houve defesa. E tais argumentos não servem de base para a ação rescisória, pois não retrata a hipótese do inciso VII do art. 966 do Código de Processo Civil. Aliás, a parte autora sequer indica em qual dos incisos do art. 966 do Código de Processo Civil seu pedido de enquadra.

Da leitura da peça inicial depreende-se nítida tentativa de revigorar a discussão do feito originário, visando evitar o cumprimento da sentença, o que resta inviabilizado nesta ação, a qual não se constitui em sucedâneo recursal.

Sobre o tema, colaciono precedentes desta Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PRETENSÃO DE "REJULGAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ordinário para reexaminar provas, tampouco se presta a corrigir eventual injustiça do julgado, mostrando-se inviável uma nova análise da questão, ainda mais quando o autor foi devidamente intimado na ação transitada em julgado, deixando transcorrer in albis o prazo processual. Indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, forte nos artigos 490 e 295, inciso I, ambos do CPC, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito. INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70057502353, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/12/2013)

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão taxativamente previstas no art. 485 do CPC, sendo vedado seu emprego como sucedâneo recursal. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70065311078, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/11/2015)

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAR ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 490, INC. I, DO CPC, CONJUGADAMENTE COM O ART. 295, INC. I, DO MESMO DIPLOMA. "Descabido o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, quando, em verdade, se está utilizando da via rescindenda como sucedâneo recursal. a exordial é de ser declarada inepta, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 490 e 295, I, ambos do Código de Processo Civil." (trecho da ementa do Acórdão do Agravo Interno nº 70060407582) PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70064549132, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 10/11/2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses estritas do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ajuizamento, no caso, com base no inciso V daquele dispositivo (violação a literal disposição de lei). Pleito de reexame do conteúdo probante e análise da justiça da decisão, constituindo o feito rescisório verdadeiro sucedâneo recursal. Hipótese de carência de interesse processual, o que leva, inevitavelmente, ao indeferimento da inicial. Processo extinto na forma dos artigos 267, I e VI, 295, III, e 490, todos do Código de Processo Civil e artigo 267 do Regimento Interno desta Corte. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. (Ação Rescisória Nº 70064763113, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/05/2015)

Destarte, inexistindo evidência de ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial afigura-se impositivo.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente demanda, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais; sem verba honorária, tendo em vista que não chegou a se estabelecer a relação processual com a parte adversa por meio de citação.

É o voto.

Des.ª Liége Puricelli Pires (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES - Presidente - Ação Rescisória nº 70073946972, Comarca de Antônio Prado: "INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao CPC, v. V. Rio de Janeiro: Editora Forense, 12ª edição, 2005, p.187

� Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais - 13ª ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 501.