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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074306036 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074306036_7546d.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LPP

Nº 70074306036 (Nº CNJ: 0194718-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO DE 4.650 SACAS. NA TENTATIVA DE CUMPRIR A TUTELA VEIO INFORMAÇÃO AOS AUTOS DE QUE AS SACAS ARMAZENADAS já TERIAM SIDO COMERCIALIZADAS PELOS AGRAVANTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70074306036 (Nº CNJ: 0194718-94.2017.8.21.7000)

Comarca de São Gabriel

ADEMAR GONCALVES GARCIA

AGRAVANTE

LEANDRO GUEDES GARCIA

AGRAVANTE

CARLOS GILBERTO LANNES WIESEL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Giovanni Conti e Des.ª Marta Borges Ortiz.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (PRESIDENTE E RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMAR GONÇALVES GARCIA E LEANDRO GUEDES GARCIA, inconformados com a decisão proferida nos autos da ação de despejo rural ajuizada por CARLOS GILBERTO LANNES WIESEL, que deferiu pedido liminar de arresto de 4.650 sacas armazenadas junto à Cooperativa Tritícula Sepense Ltda em nome de Ademar Gonçalves Garcia. Em suas razões, defendem a reforma da decisão agravada, asseverando que os contratos são de parceria e não de arrendamento rural. Alegam que o preço cobrado desborda do limite de 15% previsto no Estatuto da Terra e no Decreto n. 59.566, aduzindo que não há como falar em inadimplência há mais de 2 (dois) anos. Cita o artigo 2º e 4º, do Decreto n. 59.566/66 e artigo 96, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.504/64, discorrendo acerca dos prejuízos sofridos relativamente às safras 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, alegando que sequer puderam quitar as parcelas dos contratos de custeios telados junto à Caixa Econômica Federal. Mencionam, ainda, que a sagra 2016/2017 também foi frustrada e a colheita muito comprometida, em razão da pouca luminosa durante o ciclo da cultura em razão dos 28 (vinte e oito) dias de chuvas no Município de São Gabriel/RS, provocando o surgimento de doenças fúngicas com redução na produtividade. Salienta ausência de fundamentação da decisão da fl. 330, ressalvando inexiste dívida líquida e certa em favor do autor-agravado. Pugnam pelo provimento do agravo de instrumento a fim de que seja reformada a decisão agravada para indeferir a tutela de urgência requerida pelo autor.

Determinada a intimação da parte adversa, o agravado apresentou contrarrazões nas páginas 228-230, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (PRESIDENTE E RELATORA)

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurgem-se os agravantes contra a seguinte decisão:

Tendo em vista o pedido retro, no qual o autor pugna pela reconsideração da decisão de fl. 320, e considerando que a condição de inadimplência dos requeridos já perdura há dois anos, bem como que persiste a dívida com a instituição financeira (fl. 327); a fim de evitar maiores danos e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO, em parte, o pleito de arresto. Proceda-se ao arresto de grãos de arroz até o limite de 4.650 sacas armazenadas junto à Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda em nome do requerido Ademar Gonçalves Garcia. Fica autorizada a venda dos cereais apreendidos, com posterior depósito judicial da renda auferida; bem como, no caso de já terem sido vendidos os grãos. Intime-se o requerente para promover os meios necessários para cumprimento da medida de urgência ora deferida. Quanto ao pleito de arresto em relação a Devanir Luciano Aita, resta indeferido, porquanto trata-se de pessoa estranha ao feito, a qual não integra o polo passivo da demanda, o que poderia ensejar, inclusive, a oposição de embargos de terceiro; mormente porque não há elementos que comprovem sua efetiva participação em conluio com os réus de modo que seja permitido a contrição de bens do seu patrimônio. Anota-se, por fim, que inexiste garantias ofertadas pelo credor, o que torna temerária a medida postulada. Aguarde-se audiência aprazada. Diligências legais.

É caso de perda de objeto do presente recurso.

Isso porque, há informação do credor de que a integralidade dos produtos depositados já foram comercializados pelos agravantes em conluio com terceiro (páginas 88-89 do presente processo).

Ademais, se assim não fosse, a inadimplência dos agravantes é flagrante, não podendo, por óbvio, usufruir da área sem a devida contraprestação.

Com essas considerações, julgo prejudicado o presente recurso.

É como voto.

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Marta Borges Ortiz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074306036, Comarca de São Gabriel: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514198113/agravo-de-instrumento-ai-70074306036-rs/inteiro-teor-514198162