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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075220418 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RGL

    Nº 70075220418 (Nº CNJ: 0286156-07.2017.8.21.7000)

    2017/Crime

    APELAÇÃO-CRIME. art. 16, PARÁGRAFO único, inc. ii, da Lei nº 10.826/03. suficiência probatória. condenação mantida. desclassificação para o delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO.

    I – A materialidade e a autoria restaram demonstradas através dos documentos juntados nos autos e da prova oral coligida, uma vez que confessado pelo réu em juízo que portava a arma de fogo, corroborada pelo depoimento dos policiais militares.

    II - Inviável a desclassificação para o delito do art. 14, da Lei nº. 10.826/03, porquanto a arma de fogo apresentava modificações conforme laudo pericial.

    III – Cabível a redução da pena de multa para guardar relação com a privativa de liberdade aplicada, bem como a redução da pena de prestação pecuniária.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    Apelação Crime

    Quarta Câmara Criminal

    Nº 70075220418 (Nº CNJ: 0286156-07.2017.8.21.7000)

    Comarca de Caxias do Sul

    AIRTON CORREA DA SILVA

    APELANTE

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo a fim de reduzir a pena de multa para 12 (doze) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Dr. Mauro Borba.

    Porto Alegre, 19 de outubro de 2017.

    DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

    Trata-se de apelação do réu Airton Correa da Silva, contra sentença do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS que acolheu denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 10.826/03, com incidência da atenuante do art. 62, inc. III, alínea d, do CP, às penas de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e multa de 20 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do seguinte fato:

    “No dia 02 de maio de 2014, por volta das 11h45min, na Rua Ângelo Frare, Bairro São Luiz da 6º Légua, nesta Cidade, o denunciado Airton Correa da Silva portava e transportava arma de fogo com características modificadas, de forma a torná-la equivalente a uma arma de fogo de uso proibido ou restrito, bem como munições e acessório, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 01 (uma) pistola, marca “Taurus”, calibre .38, intactos; e 01 (um) carregador extra para pistola calibre .38; tudo apreendido conforme auto de apreensão da fl. 11 do inquérito policial e, posteriormente, periciado, sendo constatadas as condições normais de uso e funcionamento tanto da arma quanto dos cartuchos, de acordo com o laudo pericial nº 68.909/2014.

    Na ocasião, o denunciado portava e transportava a arma de fogo, as munições e o acessório acima descritos no interior do veículo MMC/Pajero Sport HPE, placas IPD-3286, cor preta, o qual conduzia, quando foi abordado por policiais militares. Ato contínuo, o denunciado foi submetido à revista pessoal, sendo encontrada e apreendida a pistola, com cano adulterado, maior que o comprimento normal, bem como com adaptação para acoplagem de silenciador, que ele portava na cintura...

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