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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042136424 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70042136424_1d2a6.doc
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JMS

Nº 70042136424 (Nº CNJ: 0146436-35.2011.8.21.7000)

2011/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO STJ. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado no qual devem ser suscitadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, como é o caso da inexigibilidade do título.

Exceção de pré-executividade. Cabimento no caso concreto. A exceção de pré-executividade é cabível quando preenchidos dois requisitos: 1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; 2) desnecessária a dilação probatória. No caso concreto, a parte agravante deduz alegação de inexistência de título executivo válido, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória. Portanto, deve ser recebida e processada a exceção de pré-executividade.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70042136424 (Nº CNJ: 0146436-35.2011.8.21.7000)

Comarca de Tucunduva

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVANTE

GALDINO ARNOLD

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Altair de Lemos Júnior e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida nos autos Do cumprimento de sentença movido por GALDINO ARNOLD, que assim dispôs:

“VISTOS.

Depois que as reformas processuais trouxeram a possibilidade de se embargar a execução ou impugnar o cumprimento de sentença sem a necessidade de haver penhora para “segurança do juízo”, a chamada “exceção de pré-executividade” (verdadeira “objeção de executividade”, termo mais técnico) perdeu a razão de ser. Some-se a tudo o fato de que o que nela é deduzido pode ser deduzido em sede de embargos ou de impugnação ao cumprimento de sentença. Então, não há interesse de agir pela via da objeção de executividade neste caso, uma vez que o excipiente banco poderia ter impugnado diretamente o cumprimento da sentença. Portanto, o aforamento das ditas exceções apenas visa tumultuar o processo e prolongar o feito executivo, seja ele execução de título extrajudicial seja ele cumprimento de sentença (título executivo judicial). É o caso dos autos, em que o banco agora vem propor incidente manifestamente protelatório, infundado, que opõe resistência injustificada ao andamento do processo. O proceder temerário, além de configurar litigância de má-fé, impõe prejuízo à parte contrária, que pode ser arbitrado na ordem de 10% sobre o valor da causa, a fim de minorar eventuais danos decorrentes da demora do processo, o que se faz saliente e mais que evidente in casu. Em razão disso é que, a um, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, forte no art. 295, I, e art. 267, VI, do CPC; a dois, CONDENO o Banco nas penas de litigância de má-fé, forte no art. 17, IV, V, VI, do CPC. A multa fixada pela litigância de má-fé é de 1% sobre o valor da causa, a ser paga à parte contrária pelo Banco. CONDENO o banco, ainda, a pagar os prejuízos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 18, caput, e § 2º, do CPC. Tudo isso corrigido pelo IGP-M e com juros de 1% a.m., a partir da data da intimação das partes da presente decisão. Eventuais custas a serem pagas pelo banco excipiente. Intimem-se.”.

Em suas razões, a parte agravante pugna pela reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. Sustenta que a inexigibilidade de título executivo judicial válido é questão de ordem pública e que pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Por fim, pede seja recebida e processada a exceção de pré-executividade.

Foi negado seguimento ao recurso, em decisão monocrática da qual foi interposto agravo interno (fls. 115-116; 136-138)

Negado provimento ao agravo interno, o Banco interpôs Recurso Especial (fls. 152-163) ao qual foi dado provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento no julgamento do agravo de instrumento (fls. 192-193).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

REJULGAMENTO DETERMINANDO PELO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO

A exceção de pré-executividade, construção doutrinária, é cabível na hipótese de alegação de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, capazes de acarretar nulidade absoluta, tais como as suscitadas pela ora agravante. Ou seja, está relacionada ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação.

Isso significa que a exceção de pré-executividade só é possível quando preenchidos dois requisitos: 1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; 2) desnecessária a dilação probatória.

Assim se pronunciou o STJ no Resp 1.110.925, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC):

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

(Resp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, Dje 04/05/2009)

De igual entendimento, são as outras Cortes do STJ:

PROCESSO CIVIL. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS LEIS N. 11.232/05 E 11.382/06. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PERDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. (...)

2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo.

3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.

4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.

5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, com a conseqüente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...) 7. Recurso especial provido. (Resp 1067159/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/06/2011)

O Colendo STJ editou a Súmula 393 admitindo a exceção de pré-executividade mesmo na execução fiscal, o que reforça a possibilidade desse tipo de defesa inclusive em fase de cumprimento de sentença:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

No caso concreto, a intenção da parte agravante é discutir apenas a existência de título executivo válido.

A alegação de inexistência de título executivo válido é questão de ordem pública apreciável de ofício e que independe de dilação probatória para exame.

Ante o exposto, EM SEDE DE REJULGAMENTO, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar seja recebida e processada a exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Des. Altair de Lemos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70042136424, Comarca de Tucunduva: "EM SEDE DE REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING