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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042136424 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70042136424 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70042136424_1d2a6.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO STJ. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado no qual devem ser suscitadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, como é o caso da inexigibilidade do título. Exceção de pré-executividade. Cabimento no caso concreto. A exceção de pré-executividade é cabível quando preenchidos dois requisitos:

1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz;
2) desnecessária a dilação probatória. No caso concreto, a parte agravante deduz alegação de inexistência de título executivo válido, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória. Portanto, deve ser recebida e processada a exceção de pré-executividade. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042136424, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/10/2017).
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