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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074007501 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074007501 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074007501_af1d2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. Trata-se de decisão recorrida publicada após a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, de modo que há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do artigo 1.046 do diploma processual precitado.
2. Pela análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que no caso não houve intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, apesar de ter sido proferido despacho nesse sentido pelo magistrado de primeiro grau.
3. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa no caso em exame, tendo em vista que não foi oportunizada a garantia conferida pelos artigos 421, § 1º e 433, parágrafo único do Código de Processo Civil, com correspondência nos artigos 465, § 1º, II e III e 477 da novel legislação processual. Acolhida a preliminar suscitada e desconstituída a sentença. (Apelação Cível Nº 70074007501, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/10/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514178294/apelacao-civel-ac-70074007501-rs