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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074598509 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074598509_60594.doc
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Inteiro Teor

JMS

Nº 70074598509 (Nº CNJ: 0223965-23.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETO. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis da Hipercard nº 07064858-0, datado de 05/09/2013, no valor de R$ 51.313,14. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 585, VIII, do CPC/73, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Outrossim, conforme previsto no mesmo dispositivo da lei referida, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.

Ademais, a alegada nulidade da execução por inexistência de título executivo diante da iliquidez, incerteza ou inexigibilidade porque o contrato exequendo padeceria de vícios decorrentes da existência de cláusulas abusivas, de igual modo, não prospera.

Isso porque, o processo de execução é autônomo em relação a eventuais ações propostas com a finalidade de discutir o montante da dívida constante do título executivo. Assim, o ajuizamento de ação revisional, ou como no caso, de embargos à execução com pretensão revisional, de contrato não impede o prosseguimento da execução. Ademais, há o direito de o credor se utilizar das vias legais para receber o crédito que lhe cabe, ainda que haja discussão sobre os valores exigidos, assegurado por lei, nos termos do art. 585, § 1º, CPC/73. Importa referir que, para o caso de eventual revisão das cláusulas contratuais, deverá o credor providenciar a adequação do valor exigido aos novos parâmetros fixados no julgamento.

No ponto recurso desprovido.

CDC. PESSOA JURÍDICA. Aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC e Súmula 297, STJ). Observância da Teoria Finalista – Finalismo Aprofundado. No caso, não constatada a alegada vulnerabilidade, tem-se por não incidente o CDC.

ENCARGOS DA NORMALIDADE

JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas dos julgamentos dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça extraída do julgamento do Recurso Representativo referido, considerando não se tratar de relação de consumo, resta inviabilizada a revisão dos juros remuneratórios pretendida.

No ponto, recurso desprovido.

CAPITALIZAÇÃO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 973.827/RS. No caso, existe cláusula autorizando a capitalização de juros mensal. Logo se admite a cobrança do encargo na periodicidade prevista.

No ponto, recurso desprovido.

CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no art. 282, III, CPC/73. Necessário especificar claramente quais as taxas e tarifas que entende ser abusivas, pois ausente especificação, como no caso, não pode ser conhecido o pedido genérico, sob pena de sentenciar-se questões não aventadas, uma vez que é inviável a revisão de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ.

No ponto, recurso não conhecido.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS.

No caso, não houve a declaração da abusividade de encargos do período da normalidade, o que se mostra insuficiente a descaracterização da mora, devendo ser mantida a cobrança dos respectivos encargos.

No ponto, recurso desprovido.

REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70074598509 (Nº CNJ: 0223965-23.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS WILLIAEMS LTDA

APELANTE

ADEMIR GRABIN

APELANTE

ITAU UNIBANCO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares, conhecer, em parte, do recurso, e nesta, negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Altair de Lemos Júnior e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS WILLIAEMS LTDA e ADEMIR GRABIN, em face da sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução movidos em face de ITAU UNIBANCO S/A – processo nº 019/1.14.0016450-5 – e da qual assim constou do dispositivo:

“Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos opostos por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS WILLIAEMS LTDA e ADEMIR GRABIN contra ITAÚ UNIBANCO S.A, para reconhecer, de forma incidental, a abusividade da cobrança da TAC, nos termos da fundamentação.

SUSPENDO a execução até a liquidação do correto valor do saldo devedor do contrato. Certifique-se a suspensão ora determinada nos autos da execução (nº 019/1.14.0000968-2).

Diante da sucumbência recíproca, a parte embargante arcará com 70% das custas e o réu os 30% remanescentes. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.200,00, distribuídos na mesma proporção das custas e autorizada a compensação, com base nos vetores preconizados pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho e tempo exigidos.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a presente decisão nos autos da execução e, após, arquivem-se com baixa.”

Irresignada, a parte embargante apelou, sustentando:

a) preliminarmente, nulidade da execução em face da inexistência de título executivo e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

No mérito:

b) a limitação dos Juros Remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN;

c) a impossibilidade de capitalização de juros em periodicidade menor que a semestral;

d) a descaracterização da mora;

e) o afastamento das tarifas administrativas; e

d) o redimensionamento da sucumbência.

Oferecidas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, vindo, então, conclusos para julgamento.

Foram cumpridas as formalidades dos artigos 931 e 935 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

De início, cumpre observar o teor do artigo 14 do CPC/15, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015, que assim dispõe:

Art. 14 . A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, considerando que a sentença recorrida foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, portanto, tratando-se de situação jurídica consolidada, aplica-se, ao caso concreto, o referido dispositivo legal.

ADMISSIBILIDADE

A nota de expediente de intimação da sentença foi disponibilizada no dia 02/03/2016 (fl. 135). Interpostos Embargos de Declaração, nova nota de expediente foi disponibilizada em 21/10/2016 (fl. 149), tendo o recurso sido interposto em 16/11/2016 (fl. 150). Assim, dentro do prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/15, qual seja de 15 dias.

O preparo foi juntado à fl. 172.

RELAÇÃO CONTRATUAL SUB JUDICE

Trata-se de pedido de revisão contratual que tem por objeto:

· Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis da Hipercard (Giropré – Parcelas Iguais/Flex-Hipercard) nº 07064858-0, datado de 05/09/2013, no valor de R$ 51.313,14, com incidência de Juros Remuneratórios de 1,70% ao mês e 22,41% ao ano, capitalizados mensalmente. Ao período de inadimplência, prevista a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, também capitalizados mensalmente. Juntado o contrato (fls. 56-61).

PRELIMINARES.

NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA O PROCESSO DE EXECUÇÃO.

De início, cumpre destacar que nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 585, VIII, do CPC/73, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial.

Outrossim, conforme previsto no mesmo dispositivo da lei referida, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.

No caso, a parte embargante alega a inexistência de título executivo, porque o contrato exequendo padeceria de vícios decorrentes da existência de cláusulas abusivas.

Dito isso, acerca da inexistência de título executivo e da necessidade de extinção do processo de execução, porque o contrato exequendo padeceria de vícios decorrentes da existência de cláusulas abusivas, de logo, conclui-se não prosperar a alegação.

Isso porque o processo de execução é autônomo em relação a eventuais ações propostas com a finalidade de discutir o montante da dívida constante do título executivo.

Portanto, o ajuizamento de ação revisional, ou no caso de embargos à execução com pretensão revisional, não impede o prosseguimento da execução.

Ademais, o direito de o credor se utilizar das vias legais para receber o crédito que lhe cabe, ainda que haja discussão sobre os valores exigidos, é assegurado por lei, nos termos do art. 585, § 1º, CPC/73:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(...).

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Portanto, não há falar em nulidade do título exequendo, tampouco de incerteza, inexigibilidade ou iliquidez ou mesmo de ser caso de extinção do feito executivo.

Há referir que, para o caso de eventual revisão das cláusulas contratuais, deverá o credor providenciar a adequação do valor exigido aos novos parâmetros fixados no julgamento.

Portanto, não prospera a nulidade suscitada, devendo ser observada a ressalva de eventual necessária adequação do valor exigido.

No ponto, rejeitadas as alegações preliminares.

CDC. PESSOA JURÍDICA.

Nos termos do art. 3º, “caput” e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são prestadoras de serviço:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifou-se)

A par disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de aplicação da lei em comento às instituições financeiras, conforme Súmula n. 297:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, no art. , traz a definição de consumidor:

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Paralelo a isso, para definição de quais relações estariam sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, observado ser toda a pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou do serviço, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é pela aplicação da Teoria Finalista. E, dentro disso, no tocante às pessoas jurídicas, em especifico, tem remetido à atenção ao Finalismo Aprofundado, orientação jurisprudencial à qual este Colegiado, revendo o posicionamento anterior, passa a adotar.

Nesse sentido, cita-se:

CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.

FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.

3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. , I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor.

4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).

Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.

(...)

7. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) (Grifou-se)

E, especificamente, no caso de contratos bancários:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes do STJ.

2. É inviável a modificação da situação fática delineada pela instância ordinária, no tocante a ser ou não a empresa tomadora dos empréstimos a destinatária final dos bens adquiridos, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1033736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014) (Grifou-se)

Pelo Finalismo Aprofundando, compete à pessoa jurídica que pretende a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, a comprovação da vulnerabilidade, seja técnica, jurídica, fática ou informacional, na relação jurídica discutida.

De outra banda, esta Câmara compreende serem presumidamente vulneráveis as microempresas em geral (sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada) ou optantes pelo regime tributário supersimples como microempresas, incumbindo à instituição financeira a prova em contrário.

No caso, a parte autora não comprovou a vulnerabilidade, seja técnica, jurídica, fática ou informacional, na relação jurídica discutida.

Isto posto, não constatada a alegada vulnerabilidade, tem-se por inaplicável o Código de Defesa do Consumidor para fins de revisão dos juros remuneratórios.

ENCARGOS DA NORMALIDADE

JUROS REMUNERATÓRIOS

No tocante aos juros remuneratório, as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 543-C do CPC/73, são:

(...)

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...) (Grifou-se)

No caso, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça extraída do julgamento do Recurso Representativo suprarreferido, considerando não se tratar de relação de consumo, como antes exposto, resta inviabilizada a revisão dos juros remuneratórios pretendida.

No ponto, recurso desprovido.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Relativamente à capitalização de juros, as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 973827/RS, julgado em 08/08/2012, enfrentado para os efeitos do art. 543-C do CPC/15, são:

(...);

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

(...) (Grifou-se)

No caso, existe cláusula autorizando a capitalização de juros mensal (fl. 56). Logo, admite-se a cobrança do encargo na periodicidade prevista.

No ponto, recurso desprovido.

CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO.

É caso de não conhecimento do pedido de afastamento das cobranças das taxas e tarifas administrativas.

Isso porque, do exame da petição inicial, não se extrai fundamentação, isto é, quais os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais a parte demandante compreende a existência de abusividade das ditas “demais tarifas bancárias” (CPC/73, art. 282, III).

Ou seja, o pedido apresentado é totalmente genérico, o que por si só, considerando o acima exposto, bastaria ao não conhecimento.

No entanto, ainda é de ressaltar que, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, consoante Súmula n. 297 é vedada a revisão de ofício, observado o disposto no Enunciado n. 381 do STJ:

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Portanto, não é de ser conhecido o recurso no tocante.

No ponto, recurso não conhecido.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO.

Acerca da possibilidade de descaracterização da mora e afastamento dos encargos dela decorrentes, existem orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 10/03/2009, que, para os efeitos do art. 543-C do CPC/15, assim a estabeleceu:

(...)

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO

(...)

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

(...) (Grifou-se)

No caso, não houve a declaração da abusividade de encargos do período da normalidade, o que se mostra insuficiente à descaracterização da mora. Desse modo, deve ser mantida a cobrança dos respectivos encargos.

No ponto, recurso desprovido.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares, conhecer, em parte, do recurso, e nesta, negar provimento.

Por fim, saliento que o Enunciado nº 07, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão do dia 09.03.2016, o qual irá nortear as decisões acerca da aplicação art. 85, § 11, do CPC/2016, assim dispõe:

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.”

Tendo em vista que a sentença ora recorrida foi publicada em março de 2016, deixo de aplicar os honorários advocatícios recursais previstos no artigo supracitado.

Des. Altair de Lemos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70074598509, Comarca de Novo Hamburgo: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, CONHECERAM, EM PARTE, DO RECURSO, E NESTA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

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