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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074598509 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074598509 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074598509_60594.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETO.

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis da Hipercard nº 07064858-0, datado de 05/09/2013, no valor de R$ 51.313,14. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 585, VIII, do CPC/73, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Outrossim, conforme previsto no mesmo dispositivo da lei referida, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Ademais, a alegada nulidade da execução por inexistência de título executivo diante da iliquidez, incerteza ou inexigibilidade porque o contrato exequendo padeceria de vícios decorrentes da existência de cláusulas abusivas, de igual modo, não prospera. Isso porque, o processo de execução é autônomo em relação a eventuais ações propostas com a finalidade de discutir o montante da dívida constante do título executivo. Assim, o ajuizamento de ação revisional, ou como no caso, de embargos à execução com pretensão revisional, de contrato... não impede o prosseguimento da execução. Ademais, há o direito de o credor se utilizar das vias legais para receber o crédito que lhe cabe, ainda que haja discussão sobre os valores exigidos, assegurado por lei, nos termos do art. 585, § 1º, CPC/73. Importa referir que, para o caso de eventual revisão das cláusulas contratuais, deverá o credor providenciar a adequação do valor exigido aos novos parâmetros fixados no julgamento. No ponto recurso desprovido. CDC. PESSOA JURÍDICA. Aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC e Súmula 297, STJ). Observância da Teoria Finalista - Finalismo Aprofundado. No caso, não constatada a alegada vulnerabilidade, tem-se por não incidente o CDC. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas dos julgamentos dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça extraída do julgamento do Recurso Representativo referido, considerando não se tratar de relação de consumo, resta inviabilizada a revisão dos juros remuneratórios pretendida. No ponto, recurso desprovido. CAPITALIZAÇÃO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do... julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 973.827/RS. No caso, existe cláusula autorizando a capitalização de juros mensal. Logo se admite a cobrança do encargo na periodicidade prevista. No ponto, recurso desprovido. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. É impossível o conhecimento de pedido genérico, porquanto desatendido o requisito previsto no art. 282, III, CPC/73. Necessário especificar claramente quais as taxas e tarifas que entende ser abusivas, pois ausente especificação, como no caso, não pode ser conhecido o pedido genérico, sob pena de sentenciar-se questões não aventadas, uma vez que é inviável a revisão de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ. No ponto, recurso não conhecido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. No caso, não houve a declaração da abusividade de encargos do período da normalidade, o que se mostra insuficiente a descaracterização da mora, devendo ser mantida a cobrança dos respectivos encargos. No ponto, recurso desprovido. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074598509, Vigésima... Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/10/2017).
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